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Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 010/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO
VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
conforme segue:
05 - EDUCAÇÃO
12.361.0005.2.023 – MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
357 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 100.000,00
357 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00103 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 10.000,00
357 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00104 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 30.000,00
357 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00107 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 20.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 160.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da
redução das fontes discriminada no quadro abaixo como segue:
05 – EDUCAÇÃO
12.365.0005.2.024 – MANUT. DO CMEIS
124 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000-Venc. E vantagens fixas-pessoal civil........R$ 100.000,00
125 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00103 – Obrigações patronais...............................R$ 10.000,00
120 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00104 – Obrigações patronais...............................R$ 30.000,00
123 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 00107 – Material de consumo...............................R$ 20.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 160.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 31 de janeiro de 2025.
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LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral de 2025, tendo em vista a necessidade de readequar no
orçamento, o elemento da despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 – Serviços de terceiros
pessoa jurídica, pois na unidade 5 – Educação, funcionalidade 12.361.0005.2.023-
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, não foi alocado orçamento para
este tipo de serviços.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após a
aprovação e tramites de publicação possamos efetuar a contabilização de serviços
do Transporte escolar em sua funcionalidade correta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 31 de janeiro de 2025.
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LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
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