norma nº 1552/2017

Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
prefeitura(a pinhalao.com.br hrtp:/www.pinhalao.com.br
PINHALÃO — - CEP 84925-000 - PARANA
LEI N.º 1552/2017
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município
de Pinhalão.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Sérgio Inácio
Rodrigues, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º, Fica criada a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Pinhalão.
Art. 2º. A estrutura administrativa das unidades da Administração Direta do Município de Pinhalão
será composta, conforme organograma em anexo, pela Unidade de € ontrole Interno, Gabinete do
Prefeito. Chefia de Gabinete. Assessoria Jurídica, Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Esporte e
Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal
de Agricultura, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, sendo ainda compostas pelas seguintes Divisões:
gt" - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
— Integra a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a Divisão de Cadastro e Tributação.
82º - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO
— Integra a Secretaria Municipal de Administração a Divisão de Recursos Humanos, a Divisão de
Material € Patrimônio e a Divisão de Compras, Cadastros de Fornecedores e Licitação; Divisão de
Convênios e Projetos.
83º - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Integra a Secretaria Municipal de Educação a Divisão de Educação
84º - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
g5º - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Integra a Secretaria Municipal de Saúde a Divisão de Saúde e Divisão de Vigilância Sanitária.
86º - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
86º - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇ ÃO E URBANISMO
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
prefeitura pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84925-000 - PARANÁ
- Integra a Secretaria Municipal de Obras. Viação e Urbanismo a Divisão de Obras e a Divisão de
Frotas.
É
Art. 3º - Compete a Unidade de Controle Interno verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito.
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
exercer o controle sobre à execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos
e verificação dos depósitos de cauções e finanças; exercer o controle sobre os créditos adicionais
bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; acompanhar a
contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas
correspondentes; supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo c Legislativo para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite: realizar o controle dos limites e das
condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; realizar o controle da destinação
de recursos obtidos com a alienação de ativos; controlar o alcance do atingimento das metas fiscais
dos resultados primário e nominal; acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e
a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
acompanhar. para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municipios, os atos de
admissão de pessoal, « qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; verificar os atos de
aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de
manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição Del eis,
regulamentos e orientações; a coordenação desta assessoria compete ao CHEFE.
Artigo 4º - Compete à Chefia de Gabinete auxiliar o prefeito na organização e coordenação das
atividades, bem como, nas relações com os parlamentares e demais municipes;
Artigo 5º - Compete à Assessoria Jurídica prestar assessoramento técnico-jurídico, na área
administrativa. analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos, estudar e sugerir soluções para
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
CN.PJ/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
prefeitura pinhalao.com br http://wwww.pinhalao.com.br
PINHALÃO — - CEP 84.925-000 - PARANA
assuntos de ordem administrativo-legal de interesse da administração, praticar os demais atos €
promover medidas que se relacionem com atribuições próprias da Assessoria Jurídica.
Art 6º - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento é o órgão incumbido da coordenação,
supervisão e execução dos assuntos de natureza financeira, orçamentária, contábil e fiscal do
Municipio, bem como é incumbido a promover o cadastramento de contribuintes. lançamento.
arrecadação e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais e ainda responsável pela
elaboração. coordenação e controle da execução dos planos e programas da Administração
Municipal. do planejamento c da execução orçamentária do Município, da promoção de estudos e
pesquisas para o desenvolvimento sócio-econômico do Municipio.
Parágrafo único: Compete à Divisão de Cadastro e Tributação organizar a manutenção atualizada
do cadastro de contribuintes; examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados.
promovendo o atendimento dos que forem procedentes: emitir avisos de lançamentos de tributos
aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos: promover a avaliação dos
imóveis. bem como à sua reavaliação periódica. afim de atualizá-los com a realidade do mercado
imobiliário: manter em perfeita ordem os documentos de arrecadação: promover a baixa nos débitos
liquidados; compete o atendimento das relações com os contribuintes, assessoramento às unidades
do Município em assuntos de finanças, gestão da legislação tributária e financeira do Município, a
inscrição e cadastramento dos contribuintes, lançamento e arrecadação e a devida fiscalização dos
tributos devidos ao Município bem como ao comércio irregular, guarda e movimentação de valores.
elaboração. Especificamente quanto à tributação, coordena a tributação municipal, plancja e
viabiliza os serviços dos setores afetos a esta divisão. promove à realização da atualização do
cadastro dos contribuintes. do plano de zoneamento urbano e rural a fim de definir os imóveis
sujeitos à tributação. Também cabe fiscalizar os trabalhos do serviço de arrecadação; orientar a ação
os contribuintes sobre os pagamentos de taxas e tributos municipais, de acordo com a legislação
vigente; promover a divulgação, pelos meios próprios, do lançamento dos tributos e as épocas de
sua cobrança: preparar certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura, e
submetê-los ao visto do Chefe do Poder Executivo: promover o recebimento das declarações fiscais
e verificar se as mesmas obedecem as normas regulamentares; sugerir medidas julgadas necessárias
para melhorar o sistema de tributação municipal; coordenação do recebimento das quotas federais e
estaduais; julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e a
cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, assim como os
processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as
penalidades impostas. quando for o caso; emitir pareceres sobre as tabelas de valores de terrenos, de
custo de construções e de enquadramento das edificações e submetê-las ao Prefeito para expedição
de decreto municipal respectivo; inspecionar o processo de lançamento de tributos, fazendo cormigi-
No
|
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
prefeitura pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO — - CEP 84925-000 - PARANÁ
lo ou reformá-lo quando irregularmente executado; efetuar os serviços de inscrição, cadastro.
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos.
Art. 7º - É competência da Secretaria Municipal de Administração o planejamento operacional dos
serviços gerais de aquisição, guarda. controle e distribuição de materiais, o aproveitamento ou
alienação de materiais inservíveis, a administração de arquivo, protocolo. reprografia, meios de
comunicação, cantina, controle e fiscalização da frota municipal, administração e controle da
ocupação fisica dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço, guarda e vigilância
de prédios municipais e daqueles ocupados para o desempenho de atividades municipais.
administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade e
assessoramento aos demais órgãos; planejamento operacional da execução de atividades de
administração de pessoal, compreendendo recrutamento. seleção. admissão, alocação,
remanejamento e exoneração de recursos humanos. juntamente com os serviços técnicos realizados
pelo setor de recursos humanos; elaboração da folha de pagamentos; controle dos atos formais de
pessoal; controle documental da legislação Municipal; gestão e manutenção do cadastro de recursos
humanos, de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho; verificação da realização de
exames pré-admissionais para ingresso no quadro de servidores do Município, execução da política
geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de desempenho e a
implementação da política salarial; programação, manutenção e assistência aos equipamentos de
informática: assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência. Instaurar
inquérito administrativo em casos de irregularidades cometidas por servidores do Município,
promovendo interrogatórios, audiências e diligencias necessárias para o tramite normal do processo,
instaurar sindicância Administrativa para investigar e apurar irregularidades ocorridas na
administração publica municipal e crimes relacionados com a irregularidade apurada.
providenciando o devido encaminhamento às autoridades competentes e o planejamento
operacional e a execução da política tributária e financeira do Município e orçamentária.
$1ºCabe a Divisão de Recursos Humanos coordenar e executar as atividades de administração de
pessoal, compreendendo recrutamento, seleção. admissão, alocação, remanejamento e exoneração
de recursos humanos; elaboração da folha de pagamentos; controle dos atos formais de pessoal;
controle documental da legislação Municipal: gestão e manutenção de cadastro de recursos
humanos, de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho; verificação da realização de
exames de saúde pré-admissionais para ingresso no quadro de servidores do Município; execução
da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de
desempenho e a implementação da política salarial; a gestão das relações do Município com os seus
inativos, associações de servidores e sindicatos; assessoramento aos demais órgãos do Município na
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
prefeitura(ipinhalao.com.br http:/www.pinhalao.com.br
PINHALÃO — - CEP 84.925-000 - PARANA
sua área de competência; realiza anualmente a avaliação de desempenho dos servidores públicos
municipais, de acordo com lei e regulamento.
82º Compete a Divisão de Material e Patrimônio reduzir as variedades de materiais usados e
uniformizar-lhes à nomenclatura; controlar; controlar o consumo de material, por espécie de
repartição, para efeitos de provisão e controle de gastos; estabelecer os estoques máximos e
mínimos dos materiais utilizados; coordenar-se com a Divisão de Contabilidade para efeitos do
registro patrimonial do material permanente, promovendo o recolhimento do mesmo em caso de
desuso ou substituição. notificando a baixa e/ou a venda dos bens patrimoniais: orientar os órgãos
da Prefeitura a maneira de formular requisições de materiais de consumo e permanente; receber as
notas de entrega e as futuras dos fomecedores, providenciando o seu encaminhamento à Divisão de
Contabilidade, com as declarações de recebimento e aceitação do material, promover o controle dos
prazo de entrega do material e comunicando ao fornecedor a necessidade da entrega do material
remanescente ou faltante, quando for o caso e promover cotações de preços. Compete as atividades
de serviços gerais, alienação de materiais inservíveis, controle e registro do patrimônio municipal.
83º Compete à Divisão de Compras, Cadastros de Fornecedores e Licitação propor a realização de
licitações para aquisição de materiais e serviços, bem como integrar, quando designado, a comissão
de licitação divulgando o resultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Promover a
organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores, executar atividades de rotina
administrativa nas diretorias, departamentos e divisões e auxiliar as respectivas chefias
especialmente no tocante aos procedimentos licitatórios junto ao Município. Zelar pela observância
dos princípios legais que regem as licitações e a administração pública, bem como a aplicabilidade
integral da Lei Federal 8.666/93 (lei das licitações e contratos administrativos) c suas respectivas
alterações, além da organização, controle e arquivo das licitações realizadas no Município.
$4º Compete a Divisão de Convênios e Projetos o cadastramento de propostas, plano de trabalho,
termo de referência, e demais funções a serem executadas através do Portal de Convênios —
SICONV, além da elaboração e acompanhamento de outros Convênios e Projetos em que o
municipio seja parte.
Art. 8º - É de competência da Secretaria Municipal de Educação implementar programas que visem
o atendimento à criança de O (zero) a 6 (seis) anos, por meio de serviços de creches administradas
diretamente pela Prefeitura Municipal ou por intermédio de terceiros, o planejamento operacional e
a execução de atividades pedagógicas de ensino, consoantes a legislação vigente, compreendendo a
pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal; desenvolvimento de
indicadores de desempenho para o sistema educacional; administração do sistema municipal de
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
prefeitura(pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br |
PINHALAO — - CEP 84.925-000 - PARANA
ensino. compreendendo o controle da documentação escolar. a assistência ao estudante e o
gerenciamento nas questões específicas da área: distribuição e coordenação da merenda escolar;
manutenção das edificações escolares através de execuções próprias ou de terceiros.
Parágrafo único: Compete à Divisão de Educação realizar a inserção dos projetos no sistema
SIMEC, realizar a prestação de contas dos recursos recebidos pela educação, fazer projetos e
encaminhar para a aprovação em todos os níveis do governo, objetivando angariar recursos para o
setor de educação.
Art. 9º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte o planejamento,
organização e execução das políticas e diretrizes de cultura, esporte e turismo em todo o território
do Município e o acompanhamento de planos. programas e projetos. garantindo o seu
desenvolvimento. Cabe difusão da cultura em todas as suas manifestações. estímulo. o amparo e a
orientação às atividades culturais, manutenção de um sistema de informações relativo ao
desempenho de planos, programas e projetos concernentes às suas atividades básicas; O incentivo à
organização e a divulgação de informações de interesse da cultura; a busca da contínua participação
da comunidade nos esforços governamentais, visando o desenvolvimento da cultura, articulação
com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades de iniciativa privada
para programação de atividades referente a cultura, além de administrar museus e promover à
difusão da cultura e do conhecimento através da realização de exposições, palestras, bem como a
conservação, ampliação e controle do acervo artístico mantidos pela municipalidade. Compete
também o estímulo, o amparo e a orientação às atividades esportivas, difusão do esporte em todas as
suas manifestações, manutenção de um sistema de informações relativo ao desempenho de planos.
programas e projetos concernentes às suas atividades básicas; o incentivo à organização e a
divulgação de informações de interesse do esporte, a busca da contínua participação da comunidade
nos esforços governamentais, visando o desenvolvimento do esporte, o apoio à modemização e
ampliação das instalações destinadas às práticas esportivas e recreativas; articulação com outros
órgãos municipais. com os demais níveis de governo e entidades de iniciativa privada para
programação de atividades referente ao esporte e atividades pertinentes; promover a conservação de
estádios e áreas destinadas ao esporte.
Art. 10 - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde o planejamento operacional e a
execução da política de saúde Municipal; a implementação do Sistema Municipal de Saúde e do
desenvolvimento de ações de promoção; proteção e recuperação da saúde da população com
realização integrada de atividades assistenciais e preventivas, através dos serviços e ações
financiadas com recursos públicos, a nível ambulatorial e de apoio diagnóstico.
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
prefeitura Q)pinhalao.com.br http:/www.pinhalao.com.br |
PINHALÃO — - CEP 84.925-000 - PARANA
$1º Compete a Divisão de Saúde coordenar, orientar. fiscalizar os programas de saúde pública;
comunicar às autoridades competentes os casos de constatação ou suspeita de incidência de moléstia
infecto contagiosa de notificação compulsória; aplicar e fazer aplicar os dispositivos das leis
municipais referentes à saúde; colaborar na realização de campanhas de vacinação da população:
desenvolver trabalho de orientações e divulgação de saúde junto à comunidade e escolas, cm forma
de palestra: promover a realização de pesquisas no campo da saúde, fornecendo os resultados aos
órgãos competentes pelo desenvolvimento dos programas de saúde curativa e preventiva; elaborar
relatórios semestrais e anuais, incluindo a avaliação dos serviços de saúde.
$2º Compete a Divisão de Vigilância Sanitária desenvolver, orientar. coordenar a política de higiene
do Município, controlar moléstias transmissivas e as Zoonoses e coordenar a fiscalização sanitária
municipal junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais.
Art, 11 - Compete à Secretaria Municipal de Ação Social o atendimento à criança e ao adolescente
através de projetos de ocupação integral, iniciação profissional, profissionalização e alternativas de
ocupação; estabelecer medidas de proteção e defesa da criança e do contra atos de violência por
parte da família, da comunidade ou do Estado, compete prestação de apoio técnico e financeiros à
entidades, grupos ou movimentos comunitários em propostas que se coadunam com as diretrizes do
Departamento; implantação de programas e projetos assistenciais e de saúde envolvendo a terceira
idade, articulação e integração com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades
de iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos inerentes às suas atribuições,
definir programas, projetos e atividades relacionadas com serviços de natureza comunitária voltados
para a criança e para o adolescente, implantação de programas e projetos assistências e de saúde
envolvendo a infância e adolescência, articulação e integração com outros órgãos municipais,
demais níveis de governo e entidades de iniciativa privada para o desenvolvimento de programas
conjuntos inerentes às suas atribuições, além do desenvolvimento de outras atividades compatíveis.
Art. 12 - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura a definição das atividades
de preservação de fundos de vale, planejamento operacional da política de preservação e proteção
ambiental do Município; planejamento operacional e a execução da política municipal de
abastecimento, orientando e disciplinando a distribuição de gêneros alimentícios de primeira
necessidade; criação de meios que beneficiem e facilitem a comercialização dos mesmos;
administração de feiras livres e de feiras de produtos de época em consonância e parceria com as
competências da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente; fomento
das atividades de produção rural da região agricola de Pinhalão. através de acordos com os demais
Municipios e órgãos afins, articulações com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa
privada nas programações inerentes às suas atribuições, priorizando o atendimento à população
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.PJ/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
prefeitura(ã pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84925-000 - PARANÁ
carente, primar pela qualidade de vida. Também assessoramento na formulação da política de
fomento e assistência a pecuária do município, no âmbito de sua competência; organizar e manter
atualizado os fichários dos pecuaristas que necessitem de assistência para expansão e racionalização
de suas atividades; promover, organizar, coordenar e divulgar a prática de inseminação artificial
entre os criadores, orientando-os quanto ao seu emprego.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente é incumbida de
orientar, estimular e auxiliar as atividades desenvolvidas por entidades públicas c privadas que
possam influir no incremento dos setores comercial, industrial do Município. Compete a
administração de feiras livres e de feiras de produtos de época; participação em atividades de
orientação de defesa do consumidor; através de acordos com demais Municípios e órgãos afins,
articulação com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada nas programações
inerentes às suas atribuições, Incumbe-lhe o amparo e a orientação às atividades turísticas, difusão
do turismo, manutenção de um sistema de informações relativo ao desempenho de planos,
programas e projetos concementes às suas atividades básicas; o incentivo à organização e a
divulgação de informações de interesse do turismo, a busca da contínua participação da comunidade
nos esforços governamentais, visando o desenvolvimento do turismo; articulação com outros órgãos
municipais, com os demais níveis de governo c entidades de iniciativa privada para a programação
de atividades referente ao turismo além de outros programas pertinentes.
Art. 14 — É de competência da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo e suas Divisões
o planejamento operacional, coordenação e definição da política da construção e edificações
públicas, construções civis por administração direta ou através de terceiros; elaborar o Plano
Rodoviário Municipal. Fiscalizar o cumprimento das normas municipais pertinentes a obras,
fazendo as atuações e interdições que se fizerem necessárias; estudar, examinar e despachar
processos e documentos relativos ao licenciamento para a execução de obras particulares, inclusive
loteamento e subdivisão de terrenos; controlar os custos das obras executadas pela municipalidade,
especificar os materiais a serem utilizados nas diversas obras do município, encaminhando-os à
Divisão de Compras e Materiais, para a devida aquisição; promover u demolição de edifícios e
quaisquer construções determinadas pela Prefeitura.
$1º Compete a Divisão de Obras manter atualizados os registros relativos a obras empreitadas:
manter informado, aos órgãos superiores, a respeito do andamento das obras públicas, propondo as
medidas que julgar cabíveis. Compete desenvolver atividades de abertura e conservação de vias
públicas urbanas e rurais. manutenção e reformas. bem como construções de pequenas edificações.
Coordenar os trabalhos que necessitam dos maquinários do município. Por fim, cabe-lhe também
conservar e desenvolver a execução de infraestrutura nas vias públicas do Município, promover a
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1 179
prefeitura (&pinhalao.com.br http:/www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84925-000 - PARANA
abertura. alargamento e duplicação de vias públicas através de execução de meio fio, calçadas e
galerias; efetuar reparos em calçadas, praças e manutenção de prédios municipais.
$2º Compete a Divisão de Frotas, a manutenção e controle do transporte e maquinários internos,
bem como o acompanhamento dos serviços prestados pelos funcionários.
Art. 15-A tabela do artigo 9º da Lei 816/2010 passa a figurar da seguinte forma:
Órgão Denominação Simbologia | Nºde
| ara is - | Vagas
| Gabinete do Prefeito. Assessor de Gabinete z Si o
[ Gabinete do Prefeito Assessor Jurídico cci 01
| Secretaria Municipal de Administração | Secretário Municipal si [o
| Secretaria Municipal de Administração | Diretor da Divisão de Recursos Cc1 01
eee cpm | Humano = e am
[Secretaria Municipal de Administração | Diretor da Divisão de Matéria e cci 01
Patrimônio ct] | |
Secretaria Municipal de Administração | Diretor da Divisão de Cadastro Ccci | dO
' Compras, Cadastros de |
, E Fomecedores e Licitação: o Ens eo)
[ Secretaria Municipal de Administração | Diretor de Convênios e Projetos | Ceci | 01
| Secretaria Municipal de Finanças e Secretário Municipal Si 01
| Planejamento o Iê E L .
[ Secretaria Municipal de Finanças e | Diretor da Divisão de cadastro e cci 01
Planejamento tributação . . |
E Municipal de Saúde | Secretário Municipal Is po
Secretaria Municipal de Saúde Diretor da Divisão de Saúde | CCi La
| Secretaria Municipal de Saúde Diretor da Divisão de Vigilância cc o! |
| Sanitária |
[Secretaria Municipal de Educação | Secretário Municipal E
| Secretaria Municipal de Educação Diretor da Divisão de Educação Cc 01
Secretaria Municipal de Esporte e | Secretário Municipal cc o!
| Cultura | . o à 1
Secretaria Municipal de Ação Social Secretário Municipal St 01 |
Secretaria Municipal de Agricultura Secretário Municipal I SI [q
Secretaria Municipal de Indústria, | Secretário Municipal Si | 01
Comércio, Turismo e Meio Ambiente aqui | |
[Secretaria Municipal de Obras, Viação e | Secretário Municipal Si | 01
| Urbanismo . 1 :
[Secretaria Municipal de Obras, Viação e | Diretor da Divisão de Obras Cc] | 01
| Urbanismo Ea 1 Ê É ” | 4
Secretaria Municipal de Obras, Viação e | Diretor da Divisão de Frotas [e(oj] | 01 J
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
prefeitura(a) pinhalao cs com.br http://www. pinto: com.br
PINHALÃO CEP 84.925-000 PARANÁ
[ Urbanismo I
Am. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições constantes
da Lei 522/2006, bem como as demais disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em | | de janeiro de 2017,
PUBLICAR
far PUBLICADO
MEDO ra oé 04/13
Dono ul |— telha (5 =
SET = O GERAL
VNVAVd - 000-ST6%8 dO - OVIM INId
aquoso ovpuquid:msmy:dny JQUIOS OUJEQUIdM) Pannajoad
6L1I-695€ (€P0) aU04 — E84 “OIxIfED soButwog eny
P6-1000/L1L'L9V9L INE AN O
gurird OP OpeIsa
oB[eUid op [edidruniA vIMISpoId
Lts AEE, Ls,
AMLTAÇÃO
0 Pci Am rr am na ao gu
= Made gm vasiã e Pastor Jarabico sabes Conconência de Lict
CR Ea
RESOLVE
Aruça & ixcutação nó modaindade Concuemées sa
tema gu od qu ng a Coostrotçãos de asmeprono emp
colicas pussçõos dio ca viço dio Ps tamo, fes cem coca
aatáfaço HU DL 4) act asdaito exisdente 4 posras iene guiares.
Nosso que e mesmo poses vixi rasmmued pos som meias
mica de fogao de preço ta comeraação am
tunbuacãe O: Prcficco Musica sos de 2camde
Em 13 ge pese de DO) 7
SERÇA PSACIO RODRICS
Pt Muni pal
PREFEITURA DE PINHALÃO
ESTADO DU PARANA
FoOMOLOGAÇÃO
DP vo Mamona de Prado E daaho ds Pra cs names da
tas ectbeições Megas
RESULVE
ist 1 traindo ds Luclação 1 coitado de Eta!
de Pregão Presenças” META de LI TEDSS 8 FADOM do
Prue Ê
JOÃO BATISTA FEINGIRA - MECANICA - ME CNP) NE
DOS PNAD paro ol sta do RS 73 0) CAD Ceasa
des mitos
Catancis de Preticas Msc! de Panatd:
de janeiro e DT
SEBO IAC RODRIGUES
Pete Munsigal
ERRAIA
mcuipimtdada de secção nº ii MOL 3 — Domermação de como
de abc de cr um atação chctri 4 doesmada é capatação de
vet ico da com emaucciçãi
“ea referida puicação da bemanocaçãe 0x cemta mexepómii-
Mo, tao qe Tá csdindo de Ss Polo — PR Tome Sir Pra — SE
Predms Matra da Kira Protdaeoa
Pesdaido 16 da sstço DU”
VOMULIGAÇÃO
(O) Prim Meme ue ue dr auto mmnaçõem Into
e cmdu es rata a Besos Iacháiio sofa a Dheqpeca de Licraçõo
e eeoeir as Livia
nESGavE
e uno o Congo das
CLARK REDOR AESVEDO FP 223008 MIM) da
dade de PAN ALÃOO PM vomccado no me suco geraseago
O snlor aa e ES 1 SAGÕO | Mil 6 quamtemmmoa mm
lince do Pref: Muraro! de Portais
Eu 12d cascas de DOT
SERGIO INACK) KODRIGLAS
En Mmicipol
NOVOLOGAÇÃO
O Prel Mago no ue e as ememuções legs
e emo um viro Paemez furuáico soe » Temendo Ecitaçãos
o ABIT A LIDLMAT
| ES rendas
Comnaia Limpa dos a matetárias ds rem cod gera caes! dá
ce mntação Gio mera ret iq que ques cm romero
ed nbuguo de cs oo cos pato é DO com ms bio
A Caraca Murano de Puntaido. É vtudo dc Parana aperos
cer Serge Ingo Eonbregooy Predeiro Miomeicopas comme
egos des
dast E Fa emo « cv pia ema de cessação:
Sox sem atores pototaços mistacigare Que por ctem remuneração
amam do nada sms gts cor epi mm am
valer desses serv auto patins
AM So Exa dem ema regra dE de ram pottcação
Micas aba Prolicanoa israel dh. Ponha Emsndo des Parumm
nomoLonação
US tome Mae ig DO Uso cm MD ÇÕES Sega
mena emo voe o um hun subo a Trees do É maçãs
ae ME QIT de IDA
nESaLVE
Homologar o cercme 5 favor do proponever
JOE ROQUE DA SELVA GOBRINHD CTF ssrno3 34.34
da irdade de PINHALÃO - PR vencendo se arm anca. perto
mo dem dal e RS NORA Me ora venta
Uetnnea da Preto Mate quê de Pemadão
Cu de jar de DL
SERCÃO INACIO RODRIGUES
Poeta: Munic us
nomoLogação
O Piso Mg quo mA EM aÇÕeS de
a unde cor vise o Puraçor Seriáco sobra a [emprens de Lucia
qõem” DADOIT de LLOLTOIT
RESANT
Viemmentoção o caras movem do ompemento
ANTUPHO CARLOS PEREIRA. CPE MI MA ZUM 1% da cr
ans de PINISALÃO rc vencendo no mem umco pertameedo
de toa da 1 SL 4 Ms aus tam
Homor nesção
cem cm sa 1 Pam dnonducm sehes a [imunes de Luca
na” MS I5LT de VALA,
nESaLvE
Misrmediças - Ema a eia de querem
LICINEIA ROQUE DA SILVA ROBERTO. Cor Tm pass
05 da codade de MANULIA — 7. vencendo mo term mer
esto o vce pol e RS EN 1) | Mit é dci es
Comendo CORÇUTTRÇ INTIONTRIA DNF ECA TMAMENTOR,
ICLIS LTDA EPP
CLÁUSULA PRIMLIM A: fica regresaõo o valor my comeratsiom
NO.SEIDMATISES, om ja, om emmccato do R$ 40? 1H) AOcom
no4 é uumte é três sema passando & vaicr texas do comem de
28.4 085 (merecem mim meo ara RS RE
SEO Hi a é ca é to ras)
CLALSULA SEGUIDA: Hmm emenda a cu quemtita alma
somo toa penca 36% agem AMD
CLATSULA TERCEIRA Fica prosaegado 0 raso de vagtas
<hd do puessans contrano, passando de 51 de dememro ae ndo
qua 76 de teceresto de 2017, ncaméo omete aberta x eimmescia
de refido emnirse.
CLÁUSULA QUARTA. Fic inditecadas as demais cliumaiss
CORTTTA
eat « PR, e Diem de DNA
CO Pr alo Ca mec vt sd sato
cMeiim
- LEX (ses mer
SÚMULA Diego acbre 0 vera pbncmmsado de coroa mico
o de bad de copio cem de cdemilicma ie
rés pe ecmália desio ac do Mu cmo E
Labemçms do Pretemo sermão | AC tmn Nusminiçral ala Ponduniios Passo do Pais ass oro
me ho gm e JET deu SerpO EndcI Ilodgues Hortemo Manica. sammomo +
PS NCDO ROQUE opala ss
sá Mat Nº Ca com são piliadas reniiaçees € sa pasimataica moas
= dos pets Ademunssoração Manica! cm homo mmiriros maicrims
LES
Sami Malena do pipa cao asse géá SO Iesço corsumacaomai de
Semas msra aqueles vereadores gue guearem menos she ts uam de
| NClom Musiicaga! de Pastas Escado do Paraná mgronom vu
Semper iamos Modinguer Pretrmes Muge quot saci sermos 4 esgrto
ter
dm 1º ca autorizado 20 poder csecanvo mumcipal menar o
agem ca? abs oco df qua te Ca
stages no muco 1 dize de faro
de So Fa Let coma vago na ga de mis quitação
Fontes da Prefeito Mom col de Prabialãor Focal do Parado
am 1 de sata da OIT
SERIO INACIO ROUUIGIUES
I E
am rseezor
Segue Aoc lot 1 IA
A Cimmara Saciqui de Peito Estado de Puteá pone co
Sep fadas Renhigass PresoMo Mata çál sancioAC A Deum
ts
ads o pgto ms at Ds as ASIA
ereta cá nepeasórie focas,
As P Declare sensisrado s meme desenca no mm 1 dento ler
renais mico À demeíira, do comerem dar aque dont emgo ta
qa Piradicado a crude iminçia.
Mes T- Está Les coca vagos sa éxta de tua outiicação
dacicão da Pretenturo Ntomicipaé de Pmbunido Excndo do Prrmea
em Md pum do 217
SERGIO IRA RUDIRIÇA 1.5
Prevento Meia!
UA 1180077
Saias Desltra coma pegas Issbetacaçmado popu 25 mese
Rea atentas nO 1 oe .rão Vusdmacuoes Maris Ícticas Peron
ER)
Reco iai Ronbeguico Pecas Mame. ral mae é caio
ta
AL tea seolarado coma po gonna Instasartcral puto ne
esa com [mpbnros csndedm par parada ds Das sado é cem
| Porn Pp md
Aos 3º. Ea 14 coco vago as dis de sat puticação
desca da Trefomara Mume-gai de Pimbaiso. Friado 4 Paraná,
em 1 de gi de DOT
SERGIO INALIO RODRIGUES
Porem Mun uni
PURIANIA se" sguiT
(Pecado Câmara Mamacagui de Palio Vestades dades
Datos TP = Pica do mica “esmas Baiimiss Vino, porca do Re)
ET ea GD dm PROMO a A
oraçto qeda Remlação 7 UIT de TIROL comes auto
sais das € ou descandamia da 1 cndant ( esmeraí Se (oeste remo
do roer Eixecunnto. como qua Ecs Meenticiqual mo” M4TIAGS de
Mengo TF des concedido ao memnder Tunção Crantendo mm
tdo PCnt
Mago TN prescuir Fongras Dosáas efeios remoor as 4 dis de
LR, mm vemdar art HS
Sais dir Sonia da Cima Masc che Pisdhaiio Estanho dos
Pando co 15 ds do cos a sato e 201
ANDERSON CEZAR LEMPS
PRESIDENTE
CÁSEAA MUNICIPAL CH PINHAL RO
GETERAÇÃO
ESTADO UM PARANA
PREPUTTURA MUNICIPAL NF PINHAL AO
EXTRATO UE ADITIVO CONTRATUAL
Ane ii Nasi Apt Dam = DA amas
Pres
Toner PR car oi
A Camara Mumonpol se Pactual 7 usa do Parei apemmeme sem O
ráac as pealcrdos cos clombii ados mus 20 2> comspumênioa a
Pander é simtodoc do manero
de Os impreqes já corados commades é exotic fica mudem
ço ams apa com tn o a 0 carma demes
AT tua os vecuios bica cstuntecnda «cor prunço como pre
aminas pontemho ter imacraio futas mt ça ds assis
cu aaa ds Nimmação Haras:
dat DA nação dam cuca ds amnciçt. de que cais ES
te devem commar quando cx corsmação 2 refimmo nos tos
pencenda
At O e atá po piu cum sia cats
UNI, Seu Wdo ter asstradas tos comer de muncipe quando Coe
como quilo embrasação da preso
Mot 6º Sech queda 6 utilização de Logosmáris dugãs cmoe
0% votes uu Denuiats gue be sim cheia
Ar Seo crendo 4 qecização dm como des esse
aque
du bem amis mos <quagumenços < otuas que. para sz
sdemnticação vu vmualiação exige coner emperinia densas
cm mem teatticão tecto ca cabe tento
DR oe nt de oc e se co ts neem plo tontramto
matina anquesinga» pontenço r mmemio do mamariquor comam
e
3 06 tuts de bases vestida qua implica ds ads sietisaçdo Gasto
da inda Ga unido ox 5 eae:
Am SA memebaado mesnccque cms acid quilos ae capa
emprestado nc dei U dica asmpemcaso do cupomo perca =.
| Aran com as despesas ceiamvas + nocs partia do hem game
e
dr DO om es cm am quo tra ca de a pd ços rei
| dom do dmprneções com contém.
| Nbuficho Ga Pechonsca Musae uai de Postando, EM 11 de o
do ut,
Sergoo irao Bodom
Decisão Maço
LESS
arma Ab Cotas Aba seat Emp ve varie pai de
eneriuçao de Da) * q 68 Curas promimim
CA Car Mimegad le Mondo Punhos dor Prsrannio mpmesrcoms o
Fu SERDÃO TRACTO RODRIÇA ES Preiçius Mumuconal sam
cuca à sequnas jes
AMT = toca mmcercado mus Pragios É macaninas Magis pal a ato
| tera de Coréia Acmtal Expicanl am Chegam Coral do Sta
duciguo, nb excrciçuo de 2U17, mes taioe de R$ LOM DOM 100 scams +
semear | refira
od nestas ndo pena: PA SRI GÓ s
AQUISIÇÃO DE OMIDUS RURAL ESCOLAR conforme
urina
RAE ss VIGO TA SOME SE SUA
Tecogadas mm Saponções em comrano
Fedificio da Poetensicra Municipal de Fonda. com [1 da juros
LMENS Issa
Seemsdas Deaqiic ale u Futrutuca Abmecaraiv a do Maccino
de Ponto
A Checa Mamocapal ide Pmbaaio. Estado dy Pers quem
cqrume ce aexo. pela Licadade de Comtrode imemo Catmom
“do Petas Crucha de Casbrecde Msecamitis Maca Seita
Manica! de Fauças « Plascysencato Secorcaria Mubicrza se
Md mas Nata tad sa Mit. aê do Endate a De, Moita! as
de Enquro é Casa. Scrciatas Mucocapal de Suode meses
Mu que ce Ação Seal Neca Maca! de Apria
Amp Moi! di: Comi nt sto
LTDA tica
Los
mid estado oem mio focus mcgisstaco Cho nica,
= SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANE-
LAMENTO
imsegra a Sececterae Meme-pal de Fureseção < Pam secos é
Devon de Casbgmtso é Tribensação
7 -SECNETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
— Um qo é crian Mosecigal di Adm sntemaçãão é Estado
Recursos iene. 3 Opeesão de Matou c Pam céu
Escada de E ompam Lntneroe de (venecedomo é | outaçao
Ds de Compra « Preprssm
E SECRETARIS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
tmbegra à Secrriara Mumcipe! de idecação » Deeesds de Esto-
cação
SECRITARIA MUNICIPAL DE CULTURA E FPORTE
É SACRETARIA MUNICIPAL DM SADO
uutegça é Secretaria Metas pal de Sade 4 Drrndo de Gacade 1
Dicade 35 vigilaeçia Sensama
E “SECRETARIA MUNICIPAL DL AGRRULTUEA
6 SECRETARIA MUSICIAL DE DURAS VIAÇÃO
E URBANISMO
loecpea a Nectudacta Mama nad Ls Viação e É mamamo à
Ps de Cr ta Clovis di Postos
Mem ergue o Udo do Cumenha Ico worsáicas m
do pe gomemção income o Lmmssra anntm
o empremeno ds mea prontas mu paes plemtasnam! e
Execação aos programas de goremo c do ceçamerme di mu
mem 6 HO « cmmdudes ds agiicação de secure pubbuica qu
de diríuio quo ade exercer 2 comtroie das couraç tem dr
cedo ss é qpesumso. Da COMO dOA direres é hesecnçm
Maticapão. apena o comsprás xao 06 evencacss de sea mussto
teciemai) iamos 4 cormatação coesa o a Socmuzadação
sta coemapnnáreno comente: ve femca de coroação do depra
onctamve vervbc anão 0 me gutoridação dm rceações + comermino
et om img de epi e orrovndaho, comerem made +
reronhladndo eeriom o comerendo aethos q unacções ds voe soma
Dem comes am equações do omcab, ominndo de mom é voto
cação dos depormos ce comçóes « fmsaças excecar o cosumic
SRA 0% Coedos ABC ADAR Brrr GOD E CORES rezam a pagar é
Sesgenas de CNENCICaDS ESMENGES acOrmPaRhIE E comtraração
da cocurse provesinames de cesebração de comvemem « exam:
cando é dogeras comtasoademes super icms as moda
abas patio Vogios Enqquicro é Cepnimms pata o istceno
du sopra Loxal cem pecuaa! dO rispoctno umme comecar o
ormmele d lusimes « CU ComaaÇÕES PANA A mmtinção de Heos
Pagos. proccenadios co el. roabiaay O comando da Gemssação de
tas Otrades com à aotmação de smror comecar o alcance
dr cegas Em coco Bonita do remos phumas o é
meia actores mm geme dom indo Dra rata e
rrmação é o eneado cncsliicrnhoo quites Fam ralos ( cmmccia cimo
Na E Nica permeada pura its
de pentersor regunero mo Endurial de Contas dor Mammcgum m
a de aliado O: perua 4 qusiguer inato 72 amina
ncia c muibista rumemcaças sictabdas 15 [indações asnaidas co
crapatos quo prados qudbics mtu ju cxccrmndas 25 menta
qr oq de rem om ct somado é dicepnções pras
hençõe grenbcari, ars-dicas ma ra dy apmesmendrs na pese porstc.
mor reeneem se Trsmal sie C evameo pemliono cms cmrvidadhos dl
REsAÇA ÇÃO ( apcecaçomemro do stsucera de comente erro,
enem qpusiado da cbção Li css Pepalamectos < oneutações
+ comndcaaçãos does mestria começas as CHEFE
ani 8 -Lompoe a Obcha de Crlbincto sunitas o preásido na
crpomizaçõe é voretomaças its atitcabanhos, Sucms com bo
Der com cu parturnanmarea e rdeream msm eque
Meo Uomipak é Avescna Jung prestar ansensorameno
e tes cmparadiaa o anca abit amlca 6 manias
pe ati Devo o contaria cotada é magno mtisçíica pasa
mesma de matem mom meacrau ego de nte de abate
RAÇÃO PPM Or 6 Sora mom 6 prommenar mentos que 6
relac votam com MimaçõeS pgs 123 d3 Astessoma durídica
St do A Soonesarsa Man imal de Finanças 2 Fismezamemto é
0 do imcenatndo da comnde nação. aporvisto + cuecação dns
samsoços de mena tagncera, cnçamenara comum! + finca!
do Mumeie nem comes é socmmtudo a promenos o onda
Den guas gara = dicmcacentermemem ns emcememm o do Moe
magro
Paragon tmicor Comgem s Cinão da Cocigues & Tosbtiçãr
rats sas à Mascstenç o sesabusaãa do crie de conptuncs
camas Lodo cu casos de sEUiamaÇÃO CoR3 iamçamemes ator
aos primor ndo o mescunenio doe que Sema rrocedemes:
en oveses de tamçamentos de trOgTOs ae remecor 03 comem
Demasiado Uecbotecmid co estate DO IRES pe 6 Ar Ali
qo do remoto De cmo 6 arma rarairançõos querida aliam da
do li ac a cidade dor rm aber ct lt orgao im
paia veda da esta do pe sprcandação quemnseço à tastas
ds lipo comigo amados cm us taça cr
ot comeco, amenos cam do romacico des Mess om
de Mia a cão da legista do mtbrcara 3 Iroqacora
ds Meticigues à qem CAÇÃO é cab ERAS OC As Coe tutaro
Megatron é 6 devida Li alisa > dim doom
cm Mg ps ct co mt om ras star
mer imaecação de vntorea ctamronçõo Epuenicomeme qpamis,
o Ur msaçãO CONDENA 1 7 -Salação resmas ipa! pommja é vor
a mestisação da auscação de catamro dos commiimemer ae
| ulzmo de xocesmento Was e ruemi a Am de detimo cs smsena
age à ostutação Também cabe tacalizas os mahatnoe so
hervaço de arrocadação, onena 4 nação oe commipumee ncter
am pagas de ias € tus mem iga. de acudo som a
tegensação + geme pecemos er 4 Senigação pelos mem pro om
do Uoecaemaho Go Irimacs * as eee de sum cobmanço qem
ques cornea reler nte é edaçdo di Santi nantes queda é
| Iecdema é vesbencaêlom ao vnis doe Css du Padas Ensusino,
eme recebem cms dm dera es fecais e vendas ae
e mica pib as memos cqmbetrenans aepiro mes
am gd mecenas paca medios o nistcrna de tohemação:
mem ça cone donas do peostmncste E qutas Jrómiam é
veado pubçõe em qria coimas om Dornes de cociama
| pm somo Donna é 8 exam ds Tacna fast vma
recuo corpete pula mm cecanhoo aemit css cm qrcasema
de maços é mprisaniõos de meacareso marmndo rodeando
+ comistando a pennbetandos espumas cqamibo fog 1º como cmo
pereccões setme ar tnbuchoa de gica ae sorreavm de came de
moema ões e de enquestramerno ds exticações e setmcni-ia me
Pao pura expedição de diocese momicipal tempectora come
senao o peScanãO de LU MME TSS de ME NmOS fareada cemmgim
sms ed bo matas atemndacenpao EE cusadO efetuar om ar.
sra de am tt cala Cad qc iteração à is
ls de cds
dn 7 = someptiancio da Sececêams Muni al de Aducaaaca
ção o pume samotto oparaciea) dios ser içem gente die equação
cumda aeiou e dotação SE DONA O IDO Tiga e
maço da macias II ce 4 ab sviatração Gt ares
emiado ceqeegenhio omiia de coast eita nmasota
e Mcatname Crua moema mim imitação! o comodo ds
ec EgaÇãO Gena doe comermom de tocas to para mretalação de
made de em iço quado é vogrâme a de pude mereces
—dagaeiss acupador para € Eesempendo de aimidades miaçes
| uubimemesação é contudo os comeramos de prestação de semços
Dom é mca arca de rd cem teme ca
Ce cimentos pisa oca DO icmiração: De tada
valem dos do pool come pecomêcado iocrateseada mscção.
uteis maço erra mi rt aà A a
Pesa possaeticado unas cm mereça Lotaicrm comficados pede
rt do ceisree hscotam cinta a da lhes de pues
casmeia doe emu forreais de poreai cumanko demasmenen! ds
degestação Memvemgal pende mememnça: de condootm de vaio
mos emana. de pernca médica e Sega o de meguremça de
dramas vermacaçãO ds rruscamção de evo prestem
pum gre me entr do corel ce Muni qq scsccaçãos
do poema great de psssrem hmmm sssrepetadendo 6 mm
3 sação ria come coção de sencmmgucnho Fu erpim mam
da poa satorial: peregremação. mommssconção é emeiviêncas mm
emuzomemos de informanca mecescencaeneo une derme sãos
de Meca gua má SMS AES de Compenênima Leisure quem
lime ao vamo de a regada SAS ScUntidas gr dar +
| Mc do Must preco astecteane Loo mudas €
Tnbeçom cm ms cenario o mca cousa ho a ga
Devem Adriana ques im cucaçãs «putas tcp
| rmmsades ocorridas na aomimecação pollico imanicapal « comem
vetacom doe com a progatenéade rpucato, provides
der ado cnctnt stats OO Sá caendades corn pesemmes e o rasca
meo eq emal é o cucumção da sodio vilraárta é manero
ds Muse < or premia
WO Cont o Dire di Roo ce Dio errando ras 5 cce
Es ecamaro e times caração de penal dia cnicado
TOCAEIMERO. acieção aúmunSÃO Lioçação mmancgaramão +
comem ação de roteiros humanos ciapearação Ex fodas de poça
men comando do alem Sotnas de pessoal: compoãe Gocunce.
qu cho e oo Mure coral pe o rocammicaços de cadasoo de
mm em co a puto emacs vide ecqeaeça
| do vaudho veciicação 6a eeuiscação de exames de ro primeal-
maca pasa ingrendo nO ends de ser udomes ds Mun
| execução da pon goza! de ocuarms temos. compoventendo
a neo conção da começo de descompdho é o engiicaco
emcie do pedia enbacial a ão die bações dir Muiiçaes
e no menções de em decs E ombcatm
mempememar mero demoro ora dr Maciça em ac de
Core reiito omeaimro o er alimios de demeenienão dra
|murcadevo pila riesgo de memo am de é veado
To Cormqems a Poyenhos di Miammral o Poseremadho o reaberto mm
vacas de mu meae pecados « cmefuemeneme-lta é cmo
taiã compotas commoiar o consumo de materal por espec de
sequsção ques clone de geocmdo < controle de games esa
Seteco cm comico metes é mesemos dis certo as
dem omnes rm a Uh a Creta Dsdabdo praça sis
de moon pinto qa! do ema cantado de comer mb
o Bis ct o ongs a q do St 4 tafciançõe
redcds a bria Cor a vcada di bc pasiciommises cousa
Cove pães ds Erocempra a qmmecmem de fremndar rompaieações do aa
seram de consumo é permmamento omcnínco mu rest de cxemcpm é ao
euros de remeter quem nome camas acta rare
Ca eco de Crato, co me deintaçõõom de trestometem o
a sendo do material, promover = comete dem pras de raceço
meia é ron amai dando O EMA 4 tr crude ds cm
Us do mumeria! remanenceme cm raio. quero for o cem o
quem cutaç cs de poção Comegene as meridades de niços
pera alacmação do matis cam smrviocia commudo é regue do
penso mam rol
Fo Compuir à Drtindo de Compre Cadnnrim ake Formecdboos
e LAaaçãO prq 4 reSiszação dm hertaçõee pura aqueação de
aaa o mst rA Dao com citros anado dotuprado +
ro do aço! dor vid gucuntiato do Clcte do Pager
Fr Mic iqel Prestes a cega é 6 aasicação.
Memento é Nos rotusas Mamsigas! O Cas Nação é LiBMNIAMLO. alisa 08 nereiçÕe dos mens nm 1 cm ess qrermem, aaa das caninos da fa mrsmdinos emcuntás aus udados de
ova ade orem o a mas desciciriam deus came ima é derinlas
midis am reagucarcam Chet expo cimiecade tsc amis aem pro
Estepe cas em jus as Mamicapão Tita pela utmer vão
ea diva greecagee Teo qua exame a iccações cs ambnindoa
o publica. Sar come a picadinho soca! dia Lei Fender!
REGSAANT CÃ dm Be maço contro armada irá! dat
me pri alone ho puedo assita a astros
a metades reali sentem no Mamas
0º Lampere a Desindo de Comvimis é Pepe o costantramomia,
de propos. páane de abalo, termo de meicrómeia « diomam
Susções a verem reccuradas atrmues do Pomar de Comvimem
SITINV sie da elapceação é acompantama mo de coros
Com eme é ronco em que 1 msm sa quem
Mr de de compania da Seceetocas Mommctpal de Educação
nham cui peingremas que mmoem 6 mestemento 4 crommça de 1
Vias é fe doca ame. pe auçue o ser aços de conhe admimas
tado duçigmcas pela Preto tua Maui mé o por Imeem cad
| dessccoo « sisicamento cpomacioal é 2 exacação de avr
asd pesdape cam de cssun, combemncos a tegratação vigene,
teerpreerndondo 4 pescquma didatico podugo ca para o dese
utero de comecar mtaiiciga! cms tato de nda
Credo dem penha o conieio um ma csiratcação
O stereo Dar rm rom cre ddr
meriação excoime à mmamióncia mo cotudbumso é pomunctameno
nas queides expecmcar da srza dumridmção e ronedemação do
merenda cocctar maranenção dat eschcações escolares airavis
de cxcações pur um ce é ecceros
Perageate ques Compacto 4 Dis tao do Edimcaçõão turcas é
aneeÇÃO dos propio mimcorma SIMES coalheoo 4 procutaçãos
ds contas Dor sucarsor rece tados pulo educação: fun t progomm
a escamuntas paso à apvoração em tgor cs aevem de povarmn
nlescoc amados as Es upa pasa 2 actor de ctocação
Art PT da ves ques iulado da Secsecara Mu igal de ( ines
e Fspoo = piorezamcaso coguencaçção 1 cnc anão abas piliticds
e derem de clima. esperar o sarro cm soção sect or ado
Missa a900 4 > acompanhamento de psnce pera c qermsro
aaramindo o mes amem uismento (stc mms da cobro caso
cds as sue moate seções. cmbemuio w amaro om rremtação om
A SASORI MaITIRAÇÃO de pm omnes da infirmiaçiroo
entes do suo roadindes húsicas. O anceatrvo 8 amgamização e 1
rulgaçãs de infiuranaçõões de jatcresse Gs Coluna a tasca da com
Ames past. ads da cxntramadado ao cxbomçoo posestaimeneas
mao do ot meo ds crude a atm aiação ceder am
o dm onto o um letão ro dr rest € emaiades
e inicamso a quo pd pacas aiação dc + dados reteremde
e ubuco alo dO ami da Mao o ao 3 ADO De
lr ds condi cmo atras da ccaticação de Exposições
praleadras acer cem a comoer vação. amgiação = comtrove do
ris arts modas ps repudia Compete tantes
detido mm a rmcnçãos am mm las compriso
dotiução do cepcrne com sonhe na mttoe mmomimençico mmisnação
de em mica Se emtormações trinitor o die pn do plana
emojamas 6 pesussos concernentes às exam usados omicam
rue qulivo 3 mogpatasação é é Evulgação Se rarmações de
vieres do meo o 6 Drama 8 erra cto cata. ÃO da CO
re ie cndiaçe em crepes visado o descsrvor imemoo
do emporte o uquia 3 modem ão c asepliação doe losindações
Secas ae proeecam exgomirae « meme me omticuiacior rom
Cn 6 DO esti. arm oe Dema mota ds gurcemes é
crudaãa de ac do 3 Dev Aga para peogramação de errados
oferta uu cmqueto é abro abamico peostumecemos cecumere cx 4 coases
ços de cnc é dc demos a cego
AM 19-C de comperémca da Seceragma Meamaciqual do Samuuto =
eosqamento operacional e 3 weceaçãe <a peisisca de amado Mo
Rcapal, a mmpiammemtação sc Semerras Mamespat de Spurre « de
enero oco da ações de promvoç de: aeureção e mo cuperação
DO ul omado do porqundações crmms incalicsação comeraho de ais ntados
agemerarom o puensanivss, amento dis asma é ais Amas
xau com mreussem gubiiaiom a nao! metades! o o sqpeoo
Dagno nec
ET" Tumegate à Didi do Saude concécea orentas fistatr
a vs pera de asunde publica. comentar ts sumriaades
me petemico vm capa de cosmeralação Co rms da ncidtnc a De
ant ms valia comnbadiataa dá tra Do om predia uit
E tause açucar oe aspoutivos das deus mosenciposs rofcremes +
mesh cedeiras ms cabaço do carr paeião E Citado Oo
pepuitaçõo, diomcevstver avsbalhoo de cremação < dis ulgação de
ramo fumo 3 sommametiado 1 ensuntom rom Gamma de palesiro quo
Rr a resirração de pegue me came du nho froresimado
es rexaltados aos 6 506 2ompetemies pede desammis irmetr: dra
programas de nado cacativa é prevesemra. cioficesr reis vom
ams 6 asma SSANEÃO 4 de alaação DUM MON içÕa ate sacia
TF Compes a Ouvado ce Vigilância Sesmsria qemenvuivor
versus! oupedicaso a qulltica dz Legaus do Masucipo conraar
moletom = 44 dn é cedia a Ancaicação
dentária ursos seco rs gs meacuapõra ntaduáia cu
tedesdos
AM Iomega à Secectaris Museu de Ng Socuat o
ealermems cre corr mbeshemacsiso serum a pretas de
ocaso com geme ceschação priemsrme! pen imesmstiroção o vio
memo do emoções mundos emiadidios de proteção é dicas
da criança e de comes pros e vlôm que quem da fomuilia da
comuzadase o 30 Escado, compere grrsmação de roca termica e
| fermeccinos a cotadacios grapias imo fio Macae cotrundanos em
prtartnáas qua né amlardos com do Eurceires do Dieporamer:
redação dr pregam pro mas ae 1 a mad
emolvendo a semees adam uemteniaças o com praçãão cote comra
de ASO0 mama ça dna avo de more é meia do ro
csdieva quivando para c desci ubvememao de pregam comjumos
“ctatrro do desempeino de pismoç Programas e prapeton comem
mrsaos duas aisiceies delhase programas peqonds é att ndades rslacuomadam com mervição
de msiieco comemmss colina paso é astscaa é qua o abbalea, cos capota de ds quugrastas
e emitem sasisaêmecas c de aah cry nto a aliam as € aulcacômcia armcatação : ategração
oc cer sr omicapio. sicmmaio mia di sm < condados de mccânto a perda pasa
dt recomende programs comjumtana imcscaeca im am amiheáçiica alia ds sicocar ty eme
de onras arvrdades compre
me EE ge renponsstnivtnte da Secretaria Memmccapas de Agrretilimes q fiedção tem artvstados
de peer ação de tados de vie planeparmenes opeencemal da politics de pers saçõ o puvs ços
combecstas do Nba, sqoeo pêsmcusmento opetacvama 6 1 ereuução da polme.a mem rpai de abamocm
cesso umteritamado 3 doa scan a dido ibaaa ção DE Gomerc ALIEN 5 de rr ta ccctratano
cxcação de query qu beto = fait é comer iulização dos meme abrmaração de
Sewg Sevroa o de Come de ondas ds quaco cm comecendenam quároetio cce us osmepeiêno cas do
Sossversa Abomicigas dir Ima Crmréncia Termo c Meio Aminicato Sosmems dam mer sds
de prod da roeal do coputo agrioci de Praise, amet de acomiloe com cm dummass Municipe
e cega atom ametaçãeo com pa emas metem de goremo e catidador de coçamria procuata
DRORNAraç ões CESSAR ds rms MITMMAÇÕES presm tando o siemtumamos 1 pequaçãe sarvais
ela cualidade ds cata | onberm aticamuao como na fmpmucação da pobema de formem c
LIS Sectitasta Mae de Inddániito Comércio Puntáro E Meio Astra é romcemboda
rms podias a lho ds is aos di lu a NUDE tada é pda A
bla ms ont doa met ecran! mada! de Misautoo O otepts 4 sabia
de Ei Desa 6 de Ba ds pumba dl gs paia ts air lado da cntesstação de
do coranidoa aie co de cacrduis cam Ecras s Mist qua 6 ctg dias sxcuiação com
cm dica var uó o quer cos < comtidadicá da exi a per ada cas pe! 3IMAÇÕES amCSENUES A Sizas
estações Imoameirc Mas — meras «0 tmberiiaa os da ato cmbmlco Té tabaco didfmndas de mst oamtoo qué
meça dem onte de col er se tento 0 done peido pleno pompams ones
coerentes no mem mada dessa tree e cegomitaçãão o 9 illphos de insanos
ro eme me cm o Va a ncia ra pa a como a sims ma gemer
verem vide O deem co ementa do ouro mes imbação com crmapom ce ques mimacigass cume
o doomaie move de govecas < emtadades de criamos a provada para a programação de mrstados
cercam ae cartamo Situ de coros programas poramemes
mas Té É de compesômics dá Seciciurná Mumccgpal de Ctcas, Viação Letancamo «quai ih
sra» 1 ementas cp mst! tuts dação é Ef ds plliçá da como é cics
ralado ao roma ace cova qu abrem indios Smsto cus altera de mir cibrras
Possuir Merciga Poor nhor o ertemperemem: ds memo rem pecas mes 1 ota
de ans 5 MES SOS ua O) Porem MeSESMIT ARS CriLUdM CrUm muM é Geog Rar peso
des asa calam chao oa ms o, CAM Lais quad 5 Cnce a Lo So cb a qua cutares recheios o
temo dos as de stromal o cia dis Uta exrcatadas pets munucipair
spc to mas a ses iniizaós sem dio acs Cha Go mearociçao tocuemtanão
O E campo à Dtruadoo dg Utada ahasiiot amadas cados da regatas relammos é steam cmprenados
comeco lite ara crgdma dispaN DA GA reais Du at dae CAMA Ls UMA ca picado
e rmsdoiias agro poigus calemica O orsnçeio demon cedia dos fados nho diria o é esmas” aços do rita
a o sacos o sea camarão ncia fp sato com adições ds prsspacinas ecliteca-
os Comudenar em uridicômea que nei comam do alas omg Pos fores ccstcalho
came compro e Scmcerads cr a concoçao de cfrmpneradiga cum vitae qubecas des Mirmaciqar
aroma tr a dbortua margumcaso : danicação de vu poblicar memos ss cotação de meto five
mb this é dades Sta CUM VD Coshedido RALO 1 MI AMEICO ÇÃO de Dad ra
TE remo dá Dt nas ds ta 4 mm comeatção 6 sta do Intariguoris 6 aquarios imita
mem um o a mtas ads dass aro co portas pda iate ma
das US de to da meto OP da Tt 848708 penas 4 Spurs ds mcg Gorro
ocenizis Numa qué dx
| eo da Levo de
Der. Viação « Utumema Fear
[rel | vr |
o to. Ea lei cotra cmo viga cu idéia de aos puta, da revogando-se as desponções consimert
ds Lo PDD Acre axo as dm dospeções cit comia
Ebeficio da Trefciara Misc de Eombuies ve 1 do jumcca de 2617
Rerque indeoo Reabregrss
Lol or insscraç
SUMULA Dugie sois a cosumeção do Iragrama de Recuperação Tuscad sr Pmbatiuse RFFIS
MUNICIPAL
A Caes Mini de Postados Fatunh dos Pata apromectá & cm Prctito Matociçal surichosc 1
cepa les
Mom 1 nom emerson oo pgs do Mereço Fomcal dio Noslralôos o REIS MENICUPAL ao
o tato Ae premmenor a negulonasçõn de criam múmárica dssspiumico da dtaiie de prensas
ONES E puENÓICAS rEÍMETO TS 3 erra MAR qu Some emcomma mica amecremos o Di cio dlesnontor o do
DDNt macias ou ndo em decada aerea parceiro apso mm ndo come coopibuladado sengemes cu
cão
A Ficam exchecdos do regime desta ley os ciume amrrcere o di e temente ade 2H)
Mat Tº DO mqitsdo me SLTES MUNICIVAL Gargaes ger pção da pesso Siena ve perita, qus fora
id regue Copel de comdadção 6 pas cu larmvo dia detiros sta reseemáee me aremgos qmirem
ATE CD tmgreaso tes SNIS MONICUPAS, eoepiica sa ame hão da tomando sua Alca nelerstoa no
aço 1º, income da gs MaçO VA JUNDCA ct 04 40 Contente cg sarro mess
no programa mec Games comhasão
T Pua ca Setacus viitanos nada ndo decrarmdos expumiame mento qu !o comemos pre pç
cado hat crE apóicação da Maas de eos 08 Er aficão breve tomo dr pur mermionoe
17 For cnctuidos de ação do capul” esc armas ox debese dr Lapotos cada 4 procedem
de irmparendniiciando de casam de pregiastineoos cameasho da puacllhaa dus ecos 125 nerds
Ma OA quçõms quote REIS MIBONICIPAL quero mes Coorrcadocoads cat 31 die demos de JU) ma
dm a taslicaçõ do Tomo de Eoçuso ho MENOR MM NICTPAL cestdinans cmbnso o ts Loro cado
patos Per somam Muqui de Feasação
a 4º Ud enem monarcas dc qu rato amo 1º, mecniõom mes RFETS METNICTPAL dsiem
come contestados puesda ser parcelados zm me o sra! partia imemen = mecenas smestimm
sctermanco do Depsnamens Momcipa: das Foamços
FT On dica cxnamcades eme Dome dO ccante serão comsoindados tento por deve a tormatiração
ds peito de ingressos RESTS METNCICIPAL
A eommolidação nincsmgors magos mm da mto comensmeça com mano ade puma Eme cmo pisos
cpe e 08 sereaeamoe Ne game evtucrvoe ms nie. e me cm de lucia o pc memos é mantra
cão moostuna deurmmaas 0% icrreos da e pacação gemer à ápunca de qucomômeca dem sempuecirsom
tata geradores. au a toma da Opção. ressadeadas az desponções 5 7 du Serge 1 dema lo
17 Faca tes do despusto nesta Lex as gurcelas 230 poderão sec asmor a
T-BS Be OO irábimia & com nais) pala vma gases que deja putas Tic é € prsorctama de um
mio dem! vm Mg e he Pinhal
DEMOS LOM Coe se 1 Se ra para grs pone cp no parem ia premprttmm
ds mat do vam Uasoval 0 Marcio de Pnet
ut RS iut 00 posso é sessenta é cunco retas para MONO DMLSNO Que TSE pesca pundira
94 Nprsracaa qusocha dice ses pq adé as úlicans dis 220 do qubo cab qu aonves à furmatiação
das aceno x qm derem oe o aliás a ali da 1036 deb eis
4 O pedidos de pecatments ateilica
1 em comando ireermgom ri rem dia dim crtemarm
UE + mo enpretaa remamcIa & qualquer defesa 00 pecar sabes gemer om cmi podera Mac cumes a
desésicaa di Jó UasipanSs. cotas tatame DOR detuiso Mc am consimaCs 8º pedra poe oputo de
cut dea
May SO creo fin qudird csspmass ho ncia ds dife comacladndo o rali Ge crtlitas
fe 5 curtem cotumdom de dicas comeondes = de mvceimenis que peoseas cometa 1 Muniços
quemeoemec cando ame REFTS MENICTPAL 1 calito do dielustos que ct estusimemas scrmascncss
E” Videos liquidos voe cxentualomcras. 4 cmi Cmsecas prsas des deco decasences dé auunos de
regem emas arado iq rate cmemndio «iso aliam safira vm "amo? sds podas 6 iochados
mo csmgumonção cm jest am pescando nuvral de vtams
SO cxmmerttastmos qu precos snlliago a coque: ds prvi Me rcoqe arcacaddas é pata
Pt orando declaração do vulto dz eu cocêna Inguados cudecaiado u corgrsm
roqeena
& 5" Sorvo as iupeneses de emo. srmade cu eomuação. 2 compersação meme comsuterada reexmemir
namokogada se a Vemeeda Missocipal não a empagem se prazo de 1º cumes dism de prommecin é
ça
sam Otimo parcctado ma fareva dis artigos" empesameaeas a usrom meo die 5%. tram quo casi
mo sós calculado « cotemês sobre cada porceia x pare de mis sureequeno mo do derme
dar 67 conto hasicas sia crash da ME FIS ML NILIPAL Weeiiano dio do Dsris do Depas
mem Monde Finção dinnic de cxcorêncio de uma das acqpnico dquacna
d-iemtemplênca de * cotas prciias comeccanno em é (sem) nicrmadhos. cam com mirar empre
D5 comenta dona. vg zagamento de tributos shmamgidos pelo REFIS MINHOCAS wonerscia aum 11
de dememibro de = 01h
11 meigo ancia de quaiguer gas rogéscas cxatetecadas moer um
O o umeditiçãos 6 creio: dm itatas da Lumi, ado dr aslicas sonrnngemgcato é means atado peito
RES LINDO TE AL o cedoo combadados ao complicados é que m6 USloes vasto 3º dessa is alo ms
trago mm 36 coral di, susnáaáco da sormetizaição defomblava «sa sans smmpungrrado
lamçumenis. dia mesmação o focinam abmenememero vm policial que o comem dofimas us
o tadéncaa CO CANÇÃO, peca legui daç io qa se tos pernéua
— cido la prcamcm usalica conecto se 4 coconsdanho meroé imita da cão om asia que acute
du at ras que amaram abc dm tum Mico pis de Prbaiio é cnstiirir erlodas so
com como q riomdacdo ao odegomi des REPIS MITRA!
TE praNICa JG Qunáguaor mo Da prOGedimenia amenas à manmeir dnlarmmaçãoo o em 0 dormir rm muto
as cocena do comentgmms cpumie:
FE A exdaido do communis do REVIS MUNICIPAL acarrecaa 5 omcema cogitniatade ca
tetubndasho (do delitos dsemtico comlcazado é ambas cho ago rEmgbelevesao a» mormans contts-
ds scrccms Tqamm poe ist ma Icpadha, ja mama à Cj di casca dis sespocuvos
Faroe geradores. com e smpciçãoo anteomática di ash com devida ativa e comecem cota
ndo
1 A encimado sera predio de cromo a Doncermáreia Lapidoa das Mame cr o cota) comida cm
SOTO oa e precos omega pras é oqeesamado e criem o qm do vcetigedos
AR No Doevor Manucees de Fisamças aMAVTS Sr mes prequro emsbedecars cx peocestimemes ad
emNNTINVAS PAS = gPOCCRMENENtO dos pedugoc 4r msrção ac KETIS MUNICIPAL 7 do parecem
nisto de que uam 4 perseme Les
Mae MO REFIS MINICTPAL md alisa détioas rimos 3º impomo Sates Trsmsmessão qe fins
Inmaçaas «TTBE
da 0 Fa Es ema om np mm dt da vm quimaço
Contem dos Porno Mars equal do Prembnalomo rm 1 die pamates des 2007
o Serpro mae Reinquer
Preços Memeça