| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 03/07/13, entre os municípios integrantes de Tomazina, Pinhalão e Jaboti, para constituição do Consórcio Intermunicipal Casa Lar, em conformidade com a Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; dá outras providências. |
| native_id | 147 |
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