sessao nº 36

Ata Eletrônica da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 13/10/2025 -
19:00 ; Encerramento: 13/10/2025 - 19:52 
Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Cristiano / PSD ; Vice-Presidente: Rene Batista
Roberto / PP ; Primeiro-Secretário: Emerson Soares de Lima / PP 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Cristiano / PSD ; Edney Luiz Vilas Boas / MDB ;
Edson Reinaldo de Souza / AVANTE ; Emerson Soares de Lima / PP ; Flavio Decol
Rodrigues / PSD ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo / AVANTE ; Paulo Cesar Lopes /
UNIÃO ; Rene Batista Roberto / PP ; Sergio Terra de Oliveira / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Foi aberta a Sessão pelo presidente eAlexandre
Cristiano, que determinou fazer a chamada nominal dos vereadores, havendo quorum,
convidou a todos para fazerem a oração do Pai Nosso.  LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Leitura da ata da sessão anterior, ata da 26ª sessão
extraordinária do dia 07/10/2025, sendo aprovada em sua íntegra. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Cristiano / PSD ; Edney Luiz Vilas
Boas / MDB ; Edson Reinaldo de Souza / AVANTE ; Emerson Soares de Lima / PP ; Flavio
Decol Rodrigues / PSD ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo / AVANTE ; Paulo Cesar
Lopes / UNIÃO ; Rene Batista Roberto / PP ; Sergio Terra de Oliveira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA nº 26 de 2025, Ata
Eletrônica da 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo: 26/2025, Turno: Final, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 105 de 2025, PROJETO
DE LEI 105/2025 SUMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo:
205, Processo: 105/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não
Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de
Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ;
Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 106 de 2025, PROJETO DE LEI 106/2025 SUMULA:
Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de
R$ 175.194,68 (Cento e Setenta e Cinco Mil Cento e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e
Oito Centavos),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP,
Número de Protocolo: 206, Processo: 106/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2025, PROJETO
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Validador
DE LEI 107/2025 SUMULA: Abre crédito adicional Suplementar no orçamento geral do
exercício de 2025, no valor de R$ 29.450,84 (Vinte e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta e
Reais e Oitenta e Quatro Centavos),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA
MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 207, Processo: 107/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson
Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ;
Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista
Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
108 de 2025, PROJETO DE LEI 108/2025 SUMULA: Abre crédito adicional Suplementar
no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 349.167,40 (Trezentos e
Quarenta e Noventa Mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Quarenta Centavos),” e dá outras
providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 208,
Processo: 108/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não
Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de
Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ;
Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 6 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2025, PROJETO DE LEI 109/2025 SUMULA:
Abre crédito adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de
R$ 77.310,04 (Setenta e Sete Mil Trezentos e Dez Reais e Quatro centavos),” e dá outras
providencias Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 209, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ;
Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 110 de 2025, PROJETO DE LEI 110/2025 SUMULA: Abre crédito
adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$
347.186,28 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil Cento e Oitenta e Seis Reais e Vinte Oito
Centavos),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de
Protocolo: 210, Processo: 110/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre
Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ;
Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 111 de 2025, PROJETO
DE LEI 111/2025 SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do
exercício de 2025, no valor de R$ 557.386,16 (Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil
Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), ” e dá outras providencias. Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 211, Processo: 111/2025, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ;
Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 9 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 112 de 2025, PROJETO DE LEI 112/2025 SUMULA: Abre crédito
adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$
957.763,52 (Novecentos e Cinquenta e Sete Mil Setecentos e Sessenta e Três Reais e
Cinquenta e Dois Centavos), ” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
- PMP, Número de Protocolo: 212, Processo: 112/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
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Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 113 de 2025, PROJETO
DE LEI 113/2025 SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do
exercício de 2025, no valor de R$ 215.500,00(Duzentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais),”
e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo:
213, Processo: 113/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não
Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de
Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ;
Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 11
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 114 de 2025, PROJETO DE LEI 114/2025 SUMULA:
Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$
35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA
MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 214, Processo: 114/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson
Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ;
Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista
Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
115 de 2025, PROJETO DE LEI 115/2025 SUMULA: Abre crédito adicional Suplementar
no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 62.800,02 (Sessenta e Dois Mil
Oitocentos Reais e Dois Centavos),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA
MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 215, Processo: 115/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson
Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ;
Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista
Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
116 de 2025, PROJETO DE LEI 116/2025 SUMULA: Abre crédito adicional Suplementar
no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte e Mil Reais),” e
dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo:
220, Processo: 116/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 117 de 2025, PROJETO DE LEI 117/2025 SUMULA: Abre crédito
adicional especial no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 670.000,00
(Seiscentos e Setenta Mil Reais),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA
MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 221, Processo: 117/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 20 de 2025,
Institui o “Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e à Vida Saudável” no âmbito do
Município de Pinhalão e dá outras providências. Autor: Rene Batista Roberto, Número de
Protocolo: 222, Processo: 20/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 33 de 2025, Indicar ao Poder Executivo que providencie
a capacitação de profissionais de saúde para que estejam aptos para o desenvolvimento de
ações e serviços de tratamento e reabilitação das pessoas diagnosticadascom Deficiência
Intelectual e/ou TEA. Autor: Edney Luiz Vilas Boas, Número de Protocolo: 217, Processo:
33/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 34
de 2025, Indicar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de pavimentação asfáltica
da estrada da Serrinha, neste Município de Pinhalão – PR, como medida essencial de
integração rural, desenvolvimento econômico, valorização imobiliária e promoção
daqualidade de vida dos moradores. Autor: Edney Luiz Vilas Boas, Número de Protocolo:
223, Processo: 34/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Edney Luiz Vilas Boas / MDB ; 2 - Sergio Terra de
Oliveira / UNIÃO ; 3 - Paulo Cesar Lopes / UNIÃO ; 4 - Edson Reinaldo de Souza /
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AVANTE ; 5 - Flavio Decol Rodrigues / PSD ; 6 - Francielli Siqueira de Carvalho Macedo /
AVANTE ; 7 - Emerson Soares de Lima / PP 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Edney Luiz Vilas Boas / MDB ; 2 - Sergio Terra de
Oliveira / UNIÃO ; 3 - Paulo Cesar Lopes / UNIÃO ; 4 - Edson Reinaldo de Souza /
AVANTE ; 5 - Flavio Decol Rodrigues / PSD ; 6 - Francielli Siqueira de Carvalho Macedo /
AVANTE ; 7 - Emerson Soares de Lima / PP 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Alexandre Cristiano /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Rene Batista
Roberto / PP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Soares de Lima / PP 
_____________________
Edney Luiz Vilas
Boas / MDB 
_____________________
Edson Reinaldo de
Souza / AVANTE 
_____________________
Flavio Decol
Rodrigues / PSD 
_____________________
Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo /
AVANTE 
_____________________
Paulo Cesar Lopes /
UNIÃO 
_____________________
Sergio Terra de
Oliveira / UNIÃO 
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Alexandre C
Alexandre Cristiano
Data 20/10/2025 11:04
#b8832856adb911f0aebc42010a2b601e
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Edney b
Edney Luiz Vilas boas
Data 20/10/2025 20:09
#b891c07eadb911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Edson S
Edson Reinaldo de Souza
Data 20/10/2025 10:44
#b89ee98cadb911f0aebc42010a2b601e
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Emerson L
Emerson Soares De Lima
Data 20/10/2025 10:39
#b8ac9149adb911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Flavio R
Flavio Decol Rodrigues
Data 20/10/2025 10:40
#b8ba6532adb911f0aebc42010a2b601e
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FRANCIELLI M
FRANCIELLI S. DE C. MACEDO
Data 20/10/2025 10:58
#b8c8652cadb911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Paulo L
Paulo Cesar Lopes
Data 20/10/2025 10:51
#b8d8e40eadb911f0aebc42010a2b601e
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Rene R
Rene batista Roberto
Data 20/10/2025 10:38
#b8eae547adb911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO