sessao nº 44

Ata Eletrônica da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 08/12/2025 -
19:00 ; Encerramento: 08/12/2025 - 16:43 
Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Cristiano / PSD ; Vice-Presidente: Rene Batista
Roberto / PP ; Primeiro-Secretário: Emerson Soares de Lima / PP 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Cristiano / PSD ; Edney Luiz Vilas Boas / MDB ;
Edson Reinaldo de Souza / AVANTE ; Emerson Soares de Lima / PP ; Flavio Decol
Rodrigues / PSD ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo / AVANTE ; Paulo Cesar Lopes /
UNIÃO ; Rene Batista Roberto / PP ; Sergio Terra de Oliveira / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Foi aberta a Sessão pelo presidente  Alexandre
Cristiano, que determinou fazer a chamada nominal dos vereadores, havendo quorum,
convidou a todos para fazerem a oração do Pai Nosso. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Leitura da ata da sessão anterior, ata da 43ª sessão ordinária
do dia 01/12/2025, sendo aprovada em sua íntegra. 
Matérias do Expediente: 1 - ATA SESSÃO ORDINÁRIA nº 43 de 2025, Ata Eletrônica
da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Autor: Mesa
Diretora - Mesa Diretora, Processo: 43/2025, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Paulo Cesar
Lopes - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Sergio Terra de Oliveira -
Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Edney Luiz Vilas
Boas - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Alexandre
Cristiano - Não Votou ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 154 de 2025, PROJETO
DE LEI 154/2025 SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do
exercício de 2025, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), ” e dá outras
providencias Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 279,
Processo: 154/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 155 de 2025, PROJETO DE LEI 155/2025 SUMULA: Abre crédito
adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), ” e dá outras providencias Autor: PREFEITURA MUNICIPAL -
PMP, Número de Protocolo: 280, Processo: 155/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 156 de 2025, PROJETO DE LEI 156/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2025,
no valor de R$ 321.650,93 (Trezentos e Vinte Mil Seiscentos e Cinquenta Reais e Noventa
e Três Centavos),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP,
Número de Protocolo: 281, Processo: 156/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Francielli Siqueira de Carvalho Macedo / AVANTE ; 2 -
Paulo Cesar Lopes / UNIÃO ; 3 - Edney Luiz Vilas Boas / MDB ; 4 - Sergio Terra de
Oliveira / UNIÃO ; 5 - Edson Reinaldo de Souza / AVANTE ; 6 - Flavio Decol Rodrigues /
PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Cristiano / PSD ; Edney Luiz Vilas
Boas / MDB ; Edson Reinaldo de Souza / AVANTE ; Emerson Soares de Lima / PP ; Flavio
Decol Rodrigues / PSD ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo / AVANTE ; Paulo Cesar
Lopes / UNIÃO ; Rene Batista Roberto / PP ; Sergio Terra de Oliveira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 142 de 2025,
PROJETO DE LEI 142/2025 SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento
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Validador
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), ” e dá outras
providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 263, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ;
Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 143 de 2025, PROJETO DE LEI 143/2025 SUMULA: Abre crédito
adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 26.694,56
(Vinte e Seis Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos), ” e dá
outras providencias Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 264,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ;
Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 144 de 2025, PROJETO DE LEI 144/2025 SUMULA: Abre crédito
adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ R$
115.537,22 (Cento e Quinze Mil Quinhentos e trinta e Sete Reais e Vinte e Dois
Centavos),” e dá outras providencias Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de
Protocolo: 268, Processo: 144/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre
Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ;
Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 145 de 2025, PROJETO
DE LEI 145/2025 SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do
exercício de 2025, no valor de R$ R$ 96.618,07 (Noventa e Seis Mil Seiscentos e Dezoito
Reais e Sete Centavos),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL -
PMP, Número de Protocolo: 269, Processo: 145/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 147 de 2025, PROJETO
DE LEI 147/2025 SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do
exercício de 2025, no valor de R$ 327.928,77 (Trezentos eVinte e Sete Mil Novecentos e
Vinte e oito Reais e Setenta e Sete Centavos), ” e dá outras providencias. Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 271, Processo: 147/2025, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ;
Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 148 de 2025, PROJETO DE LEI 148/2025 SUMULA: Abre crédito
adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP,
Número de Protocolo: 272, Processo: 148/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 149 de 2025, PROJETO
DE LEI 149/2025 SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do
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exercício de 2025, no valor de R$ 578.851,64 (Quinhentos e Setenta e Oito Mil Oitocentos
e Cinquenta e Um Reais e Sessenta e Quatro Centavos), ” e dá outras providencias. Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 273, Processo: 149/2025, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ;
Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 150 de 2025, PROJETO DE LEI 150/2025 SUMULA: Abre crédito
adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 30.673,30
(Trinta Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Trinta Centavos), ” e dá outras
providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 274,
Processo: 150/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não
Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de
Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ;
Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 9 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 151 de 2025, PROJETO DE LEI 151/2025 SUMULA:
Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de
R$ 130.000,00 , ” e dá outras providencias Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP,
Número de Protocolo: 275, Processo: 151/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 152 de 2025, PROJETO
DE LEI 152/2025 SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do
exercício de 2025, no valor de R$ 334.292,90 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil Duzentos e
Noventa e Dois Reais e Noventa Centavos), ” e dá outras providencias. Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 277, Processo: 152/2025, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ;
Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 11 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 153 de 2025, ROJETO DE LEI 153/2025 SUMULA: Abre crédito
adicional suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 800,00
(Oitocentos Reais),” e dá outras providencias Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP,
Número de Protocolo: 278, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não
Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de
Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ;
Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Alexandre Cristiano /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Rene Batista
Roberto / PP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Soares de Lima / PP 
_____________________
Edney Luiz Vilas
Boas / MDB 
_____________________
Edson Reinaldo de
Souza / AVANTE 
_____________________
Flavio Decol
Rodrigues / PSD 
_____________________
Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo /
AVANTE 
_____________________
Paulo Cesar Lopes /
UNIÃO 
_____________________
Sergio Terra de
Oliveira / UNIÃO 
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Alexandre C
Alexandre Cristiano
Data 16/12/2025 08:47
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Edney b
Edney Luiz Vilas boas
Data 16/12/2025 12:39
#00b93cacda7211f0800e42010a2b601f
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Edson S
Edson Reinaldo de Souza
Data 16/12/2025 09:39
#00c4aec3da7211f0800e42010a2b601f
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Emerson L
Emerson Soares De Lima
Data 16/12/2025 08:32
#00d00262da7211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Flavio R
Flavio Decol Rodrigues
Data 16/12/2025 11:22
#00db10b3da7211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
FRANCIELLI M
FRANCIELLI S. DE C. MACEDO
Data 16/12/2025 08:26
#00e65604da7211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Paulo L
Paulo Cesar Lopes
Data 16/12/2025 08:27
#00f1c1dbda7211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Rene R
Rene batista Roberto
Data 16/12/2025 08:30
#00fd539cda7211f0800e42010a2b601f
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Sérgio O
Sérgio terra de Oliveira
Data 16/12/2025 09:58
#01095b51da7211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO