sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura:
21/01/2026 - 11:00 ; Encerramento: 21/01/2026 - 11:16 
Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Cristiano / PSD ; Vice-Presidente: Rene Batista
Roberto / PP ; Primeiro-Secretário: Emerson Soares de Lima / PP 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Cristiano / PSD ; Edney Luiz Vilas Boas / MDB ;
Edson Reinaldo de Souza / AVANTE ; Emerson Soares de Lima / PP ; Flavio Decol
Rodrigues / PSD ; Paulo Cesar Lopes / UNIÃO ; Rene Batista Roberto / PP ; Sergio Terra de
Oliveira / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Francielli Siqueira de Carvalho Macedo /
Ausência Injustificada 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Foi aberta a Sessão pelo presidente  Alexandre
Cristiano, que determinou fazer a chamada nominal dos vereadores, havendo quorum,
convidou a todos para fazerem a oração do Pai Nosso. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Leitura da ata da sessão anterior, ata da 1ª sessão ordinária do
dia 19/01/2026, sendo aprovada em sua íntegra. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Cristiano / PSD ; Edney Luiz Vilas
Boas / MDB ; Edson Reinaldo de Souza / AVANTE ; Emerson Soares de Lima / PP ; Flavio
Decol Rodrigues / PSD ; Paulo Cesar Lopes / UNIÃO ; Rene Batista Roberto / PP ; Sergio
Terra de Oliveira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - ATA SESSÃO ORDINÁRIA nº 1 de 2026, Ata
Eletrônica da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo: 1/2026, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes -
Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1 de 2026, PROJETO DE LEI nº 001/2026 Súmula: Dispõe sobre a
revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais. Autor: PREFEITURA
MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 2, Processo: 01/2026, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson
Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ;
Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026, Projeto de lei nº 02/2026 SÚMULA:
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Pinhalão - REFIS
MUNICIPAL. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 3, Processo:
2/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney
Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ;
Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ;
Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026,
PROJETO DE LEI 03/2026 SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral
do exercício de 2026, no valor de R$ 6.966.520,01 (Seis milhões Novecentos e Sessenta e
Seis Mil Quinhentos e Vinte Reais e Um Centavo),” e dá outras providencias. Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 4, Processo: 3/2026, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Frutuoso Pereira dos Santos, 122 - Pinhalão PR Tel.: (43) 3569-1706 http://
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de
Oliveira - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026, PROJETO DE LEI
04/2026 SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de
2026, no valor de R$ 5.142.650,64 (Cinco Milhões Cento e Quarenta e Dois Mil Seiscentos
e Cinquenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos),” e dá outras providencias. Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 5, Processo: 4/2026, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de
Oliveira - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026, PROJETO DE LEI
05/2026 SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de
2026, no valor de R$ 294.897,60 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos e Noventa
e Sete Reais e Sessenta Centavos),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA
MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 6, Processo: 5/2026, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson
Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ;
Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 7 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026, PROJETO DE LEI 06/2026 SUMULA: Abre
crédito adicional especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais),” e dá outras providencias Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 7, Processo: 6/2026, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de
Oliveira - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026, PROJETO DE LEI
07/2026 SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do exercício de
2026, no valor de R$ 515.316,35 (Quinhentos e Quinze Mil Trezentos e Dezesseis Reais e
Trinta e Cinco Centavos),” e dá outras providencias Autor: PREFEITURA MUNICIPAL -
PMP, Número de Protocolo: 8, Processo: 7/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes -
Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 9 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 8 de 2026, PROJETO DE LEI 08/2026 SUMULA: Abre crédito adicional
Especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 2.850.000,00 (Dois
Milhões Oitocentos e Cinquenta Mil Reais),” e dá outras providencias. Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 9, Processo: 8/2026, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de
Oliveira - Sim ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026, PROJETO DE LEI
09/2026 SUMULA: Abre crédito adicional especial no orçamento geral do exercício de
2026, no valor de R$ 405.706,75 (quatrocentos e cinco mil setecentos e seis reais e
setenta e cinco centavos),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL -
PMP, Número de Protocolo: 10, Processo: 9/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes -
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 11 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 10 de 2026, PROJETO DE LEI 10/2026 SUMULA: Abre crédito adicional
suplementar no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 89.000,00 (Oitenta e
Nove Mil Reais),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP,
Número de Protocolo: 11, Processo: 10/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre
Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ;
Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ;
Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 12 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 11 de 2026, PROJETO DE LEI 11/2026 SUMULA: Abre crédito adicional
especial no orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 607.508,32 (Seiscentos
e Sete Mil Quinhentos e oito Reais e Trinta e Dois Centavos),” e dá outras providencias
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 12, Processo: 11/2026,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de
Oliveira - Sim ; 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026, PROJETO DE LEI
12/2026 SUMULA: Abre crédito adicional especial no orçamento geral do exercício de
2026, no valor de R$ 19.893,96 (Dezenove Mil Oitocentos e Noventa e Três Reais e
Noventa e Seis Centavos),” e dá outras providencias. Autor: PREFEITURA MUNICIPAL -
PMP, Número de Protocolo: 13, Processo: 12/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes -
Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 14 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026, Dispõe sobre a concessão de atualização monetária,
nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, à remuneração dos Servidores do
Poder Legislativo do Município de Pinhalão, Estado do Paraná. Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora, Processo: 1/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre
Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ;
Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ;
Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 15 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO nº 2 de 2026, Dispõe sobre a concessão de atualização monetária, nos
termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores do Poder
Legislativo do Município de Pinhalão, Estado do Paraná. Autor: Mesa Diretora - Mesa
Diretora, Processo: 2/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não
Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de
Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto
- Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
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21/01/2026
Rua Frutuoso Pereira dos Santos, 122 - Pinhalão PR Tel.: (43) 3569-1706 http://
pinhalao.pr.leg.br - E-mail: contador@pinhalao.pr.leg.br 21/01/2026
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Alexandre Cristiano /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Rene Batista
Roberto / PP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Soares de Lima / PP 
_____________________
Edney Luiz Vilas
Boas / MDB 
_____________________
Edson Reinaldo de
Souza / AVANTE 
_____________________
Flavio Decol
Rodrigues / PSD 
_____________________
Paulo Cesar Lopes /
UNIÃO 
_____________________
Sergio Terra de
Oliveira / UNIÃO 
21/01/2026
Rua Frutuoso Pereira dos Santos, 122 - Pinhalão PR Tel.: (43) 3569-1706 http://
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Página 4
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 7887538bd2d4403b378baa65304a9231a105833d8ed6a72dc0ad22da83365b0b
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Validador
Alexandre C
Alexandre Cristiano
Data 02/02/2026 13:50
#8a619041f6e711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Edney b
Edney Luiz Vilas boas
Data 21/01/2026 13:57
#8a6d743ef6e711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Edson S
Edson Reinaldo de Souza
Data 22/01/2026 16:48
#8a795e5bf6e711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Emerson L
Emerson Soares De Lima
Data 21/01/2026 18:59
#8a84dc4ef6e711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Flavio R
Flavio Decol Rodrigues
Data 21/01/2026 14:09
#8a90830df6e711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Paulo L
Paulo Cesar Lopes
Data 21/01/2026 13:38
#8a9ca51cf6e711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Rene R
Rene batista Roberto
Data 21/01/2026 13:40
#8aa8fd6df6e711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Sérgio O
Sérgio terra de Oliveira
Data 21/01/2026 14:41
#8ab50715f6e711f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO