sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 28/03/2025 -
18:30 ; Encerramento: 28/03/2025 - 19:08 
Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Cristiano / PSD ; Vice-Presidente: Rene Batista
Roberto / PP ; Primeiro-Secretário: Emerson Soares de Lima / PP 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Foi aberta a Sessão pelo presidente Alexandre
Cristiano, que determinou fazer a chamada nominal dos vereadores, havendo quorum,
convidou a todos para fazerem a oração do Pai Nosso. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Leitura da ata da sessão anterior, ata da11ª sessão
extraordinária, sendo aprovada em sua íntegra. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Cristiano / PSD ; Edney Luiz Vilas Boas
/ MDB ; Edson Reinaldo de Souza / AVANTE ; Emerson Soares de Lima / PP ; Flavio Decol
Rodrigues / PSD ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo / AVANTE ; Paulo Cesar Lopes /
UNIÃO ; Rene Batista Roberto / PP ; Sergio Terra de Oliveira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025,
SUMULA: Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de professor de ensino fundamental,
alterando-se desta forma o Anexo III - Quadro do Grupo Ocupacional Pessoal Permanente
do Magistério Público Municipal, da Lei municipal nº 1786/19. Autor: PREFEITURA
MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 43, Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre
Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ;
Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2025, PROJETO
DE LEI nº 28/2025 Súmula: Cria no estatuto do magistério a figura da readaptação e dá
outras providências Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 29,
Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas -
Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol
Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim
; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 37 de 2025, PROJETO DE LEI 037/2025 Súmula: Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$ 1.642.000,00 (um
milhão e seiscentos e quarenta e dois mil reais) e dá outras providencias. Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 38, Turno: Final, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar o ressarcimento à empresa ECS COMÉRCIO DE
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA pelo pagamento do IPVA do caminhão MB Accelo
817, Placas TCJ6C76, e dá outras providências Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP,
Número de Protocolo: 39, Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou
; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima -
Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo
Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 5 -
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/04/2025
Rua Frutuoso Pereira dos Santos, 122 - Pinhalão PR Tel.: (43) 3569-1706 http://
www.camarapinhalao.pr.gov.br - E-mail: camara.pinhalao@gmail.com 09/04/2025
Página 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025, PROJETO DE LEI nº 39/2025 : Autoriza
o Município a realizar adesão e realizar o repasse de contribuição associativa anual à
ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná e dá outras providências.
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 40, Turno: Final, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson
Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ;
Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista
Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40
de 2025, PROJETO DE LEI nº 40/2025-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 41, Turno: Final, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson
Reinaldo de Souza - Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ;
Francielli Siqueira de Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista
Roberto - Sim ; Sergio Terra de Oliveira - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41
de 2025, PROJETO DE LEI nº 41/2025-Disciplina, em âmbito Municipal, o incentivo da
administração pública aos projetos voltados ao desenvolvimento turístico, institui o
programa de fomento e apoio ao turismo, e dá outras providências. Autor: PREFEITURA
MUNICIPAL - PMP, Número de Protocolo: 42, Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre
Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza - Sim ;
Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2025, Dispõe
sobre indicação de denominação ao campo de futebol localizado na Vila Guarani, de
“ROSA FERREIRA DA SILVA”. Autor: Paulo Cesar Lopes, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Cristiano - Não Votou ; Edney Luiz Vilas Boas - Sim ; Edson Reinaldo de Souza -
Sim ; Emerson Soares de Lima - Sim ; Flavio Decol Rodrigues - Sim ; Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo - Sim ; Paulo Cesar Lopes - Sim ; Rene Batista Roberto - Sim ; Sergio
Terra de Oliveira - Sim ; 9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 4 de 2025, Indicar ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de obras de melhorias no CMEI Vovó Maria Beneti,
consistente na pintura em geral, do prédio e na instalação de cobertura na entrada da
unidade, visando oferecer melhores condições de conforto e segurança aos alunos, pais e
responsáveis. Autor: Edney Luiz Vilas Boas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10
- INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 5 de 2025, Indicar ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Pinhalão – PR para que tome as medidas necessárias para a instalação de
uma lixeira na Rua Carlos Barth, em frente ao CMEI Tia Júlia. Autor: Rene Batista
Roberto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº
6 de 2025, Indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Pinhalão – PR para que
providencie vistoria no ônibus que está prestando serviço no transporte de estudantes
universitários. Autor: Rene Batista Roberto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/04/2025
Rua Frutuoso Pereira dos Santos, 122 - Pinhalão PR Tel.: (43) 3569-1706 http://
www.camarapinhalao.pr.gov.br - E-mail: camara.pinhalao@gmail.com 09/04/2025
Página 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Alexandre Cristiano /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Rene Batista Roberto
/ PP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Soares de Lima / PP 
_____________________
Edney Luiz Vilas Boas
/ MDB 
_____________________
Edson Reinaldo de
Souza / AVANTE 
_____________________
Flavio Decol
Rodrigues / PSD 
_____________________
Francielli Siqueira de
Carvalho Macedo /
AVANTE 
_____________________
Paulo Cesar Lopes /
UNIÃO 
_____________________
Sergio Terra de
Oliveira / UNIÃO 
09/04/2025
Rua Frutuoso Pereira dos Santos, 122 - Pinhalão PR Tel.: (43) 3569-1706 http://
www.camarapinhalao.pr.gov.br - E-mail: camara.pinhalao@gmail.com 09/04/2025
Página 3
FRANCIELLI M
Sérgio O
Emerson L
Alexandre C
Flavio R
Edson S
Rene R
Edney b
Paulo L
Autenticação eletrônica 4/6
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 10 abr 2025 às 08:00
Identificador: 0d17c3bdd9a1cff4336616f0283411e50892c3ec1b2a9c1f9
Página de assinaturas
FRANCIELLI M Sérgio O
FRANCIELLI MACEDO Sérgio Oliveira
041.398.999-21 942.515.689-15
Signatário Signatário
Emerson L Alexandre C
Emerson Lima Alexandre Cristiano
028.112.729-84 022.043.499-92
Signatário Signatário
Flavio R Edson S
Flavio Rodrigues Edson Souza
057.992.319-37 696.646.179-20
Signatário Signatário
Rene R Edney b
Rene Roberto Edney boas
066.705.609-23 068.277.109-04
Signatário Signatário
Paulo L
Paulo Lopes
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 6ca22089274b691e42ee5cd332195ec81b4c9cdd69589ec5668a2697d141f943
https://valida.ae/0d17c3bdd9a1cff4336616f0283411e50892c3ec1b2a9c1f9
Autenticação eletrônica 5/6
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 10 abr 2025 às 08:00
Identificador: 0d17c3bdd9a1cff4336616f0283411e50892c3ec1b2a9c1f9
039.630.829-50
Signatário
HISTÓRICO
09 abr 2025
09:33:42
Adagouberto Nogueira Junior criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal de Pinhalão, CNPJ:
77.774.479/0001-48, Email: contador@pinhalao.pr.leg.br, CPF: 021.594.339-26 ) 
09 abr 2025
13:40:05
Alexandre Cristiano (Celular: +5543996769024, CPF: 022.043.499-92) visualizou este documento por meio
do IP 45.179.206.3 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
13:40:10
Alexandre Cristiano (Celular: +5543996769024, CPF: 022.043.499-92) assinou este documento por meio do
IP 45.179.206.3 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
12:58:58
Edney Luiz Vilas boas (Celular: +5543984756609, CPF: 068.277.109-04) visualizou este documento por meio
do IP 45.179.206.82 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
15:27:24
Edney Luiz Vilas boas (Celular: +5543984756609, CPF: 068.277.109-04) assinou este documento por meio
do IP 45.179.206.82 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
14:03:32
Edson Reinaldo de Souza (Celular: +5543999537885, CPF: 696.646.179-20) visualizou este documento por
meio do IP 45.179.206.3 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
14:03:41
Edson Reinaldo de Souza (Celular: +5543999537885, CPF: 696.646.179-20) assinou este documento por
meio do IP 45.179.206.3 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
14:01:03
Flavio Decol Rodrigues (Celular: +5543998280715, CPF: 057.992.319-37) visualizou este documento por
meio do IP 45.179.206.3 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
14:01:19
Flavio Decol Rodrigues (Celular: +5543998280715, CPF: 057.992.319-37) assinou este documento por meio
do IP 45.179.206.3 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
09:58:56
FRANCIELLI SIQUEIRA DE CARVALHO MACEDO (Celular: +5543984225933, CPF: 041.398.999-21) visualizou
este documento por meio do IP 179.68.108.165 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
09 abr 2025
09:59:18
FRANCIELLI SIQUEIRA DE CARVALHO MACEDO (Celular: +5543984225933, CPF: 041.398.999-21) assinou
este documento por meio do IP 179.68.108.165 localizado em Curitiba - Paraná - Brazil
09 abr 2025
10:52:01
Paulo Cesar Lopes (Celular: +5543996890664, CPF: 039.630.829-50) visualizou este documento por meio do
IP 45.179.206.67 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
10 abr 2025
08:00:39
Paulo Cesar Lopes (Celular: +5543996890664, CPF: 039.630.829-50) assinou este documento por meio do
IP 45.179.206.79 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
12:20:42
Rene batista Roberto (Celular: +5543999717618, CPF: 066.705.609-23) visualizou este documento por meio
do IP 45.179.206.65 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
15:26:59
Rene batista Roberto (Celular: +5543999717618, CPF: 066.705.609-23) assinou este documento por meio
do IP 45.179.206.3 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
10:48:28
Emerson Soares De Lima (Celular: +5543999058537, CPF: 028.112.729-84) visualizou este documento por
meio do IP 45.179.206.93 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 6ca22089274b691e42ee5cd332195ec81b4c9cdd69589ec5668a2697d141f943
https://valida.ae/0d17c3bdd9a1cff4336616f0283411e50892c3ec1b2a9c1f9
Autenticação eletrônica 6/6
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 10 abr 2025 às 08:00
Identificador: 0d17c3bdd9a1cff4336616f0283411e50892c3ec1b2a9c1f9
09 abr 2025
10:48:35
Emerson Soares De Lima (Celular: +5543999058537, CPF: 028.112.729-84) assinou este documento por
meio do IP 45.179.206.93 localizado em Pinhalão - Paraná - Brazil
09 abr 2025
10:01:00
Sérgio terra de Oliveira (Celular: +5543998670434, CPF: 942.515.689-15) visualizou este documento por
meio do IP 168.121.148.62 localizado em Cambará - Paraná - Brazil
09 abr 2025
10:01:33
Sérgio terra de Oliveira (Celular: +5543998670434, CPF: 942.515.689-15) assinou este documento por
meio do IP 168.121.148.62 localizado em Cambará - Paraná - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 6ca22089274b691e42ee5cd332195ec81b4c9cdd69589ec5668a2697d141f943
https://valida.ae/0d17c3bdd9a1cff4336616f0283411e50892c3ec1b2a9c1f9