PROJETO DE LEI Nº 1.186/2022
DE: 31/10/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir o domínio e propriedade sobre
área de terra rural, para fins de criação de
loteamento habitacional popular.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município Pinhão, Estado do
Paraná, a adquirir o domínio e propriedade sobre PARTE de área de terras rurais, objeto
da matricula sob n. 6.444, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão, estado do
Paraná, sendo especificamente a parte estimada em até 50.000m? (Cinquenta mil metros
quadrados), localizada no território do Município de Pinhão, de forma judicial ou
extrajudicial.
Art. 2º - A aquisição de domínio de imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade
criar um loteamento popular habitacional.
Art. 3º - O preço do negócio jurídico poderá será fixado conforme avaliação da comissão
municipal de avaliações em caso de desapropriação judicial, podendo ainda, em caso de
acordo extrajudicial, ser tomadas avaliações de outras empresas do ramo, no mínimo de
três, para apuração do preço médio de mercado, do metro quadrado.
Art. 4º - O imóvel em questão foi declarado de utilidade pública por meio do Decreto nº
292/2022 de 29 de Setembro de 2022, assinado pelo Prefeito Municipal em exercício.
Art. 5º - As despesas decorrentes do processo de desapropriação correrão por conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Pinhão, 31 de Outubro
RINO Ria
o Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.186/2022
DATA: 31/10/2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para ser
apreciado por essa Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei que visa autorizar Município
de Pinhão a adquirir o domínio e propriedade sobre área de terra rural, para fins de
criação de loteamento habitacional popular.
É de conhecimento público que o Município de Pinhão possui um
déficit habitacional de mais de duas mil casas e terrenos populares, sendo obrigação do
Município atender a população de baixa renda que almeja adquirir a sua casa própria,
porém, necessita de subsídios públicos para tal fim.
A área desapropriada fica próximo ao centro da cidade, porém
situada fora do perímetro urbano, sendo caracterizada como área rural, fator que
influencia no preço do imóvel, tornando-o mais atraente economicamente, adequando-
se ao orçamento do Município. Ademais constitui em uma justa e efetiva indenização
aos seus proprietários, resguardando assim o interesse público.
O projeto desse condomínio residencial terá como parceiros o
Governo do Estado através da COHAPAR e do Governo Federal por intermédio da Caixa
Econômica Federal, visando atender, ao final, a construção de cerca de 400 casas
populares, com total infraestrutura.
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria seja
convertida em lei.
Atenciosamente