materia nº 100/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Gabinete Parlamentar do Vereador
AROLDO ANTUNES DOMIGUES
Cidadania
INDICAÇÃO N.º 98/2021 DATA: 23/04/2021
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
TEOR DA INDICAÇÃO
O Vereador que ao presente subscreve, respaldado nas
normas regimentais internas vigentes, especialmente as contidas nos arts. 114 e 132 do
Regimento Interno, vem através da presente INDICAÇÃO, sugerir ao Secretário de
Administração, ao Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, e ao Prefeito
Municipal o que segue:
Que seja analisada a possibilidade do Poder Executivo
firmar um Convênio com a Associação Protetora de Animais Cão Migão.
Justificativa: É de amplo conhecimento o relevante
serviço prestado pela Associação Cão Migão, a qual recolhe, cuida e trata de cães
soltos, abandonados e com a saúde fragilizada, retirando-os das ruas. Porém. a
responsável pela associação (protetora dos animais) enfrenta diversas dificuldades de
ordem material e financeira para manter o local € os animais, sendo hoje mais de 100
cães, de diversos tamanhos, raças e condições de saúde. Portanto, solicita-se que o
Poder Executivo ampare a referida Associação, por meio de Convênio ou outra forma
adequada.
Termos em que
Aguarda deferimento.
“Aroldo Antunés Domingues
APROVADO EM Indl 4
O EXPEDIENTE A e
Av. Hipólito AiresQe da, 28 - Lindouro d (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
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LEIN.º 2.125/2020
DATA: 21/12/2020
Súmula: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública
Municipal da Associação Protetora de Animais Cão Migão.
Autoria do Vereador: Rodrigo Dellê Lima.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação Protetora de Animais Cão Migão, fundada em 23 de março de 2018,
inscrita no CNPJ n.º 36.205.965/0001-68, com sede na Rua Santa Bárbara. 47. Bairro
São Cristóvão, Município de Pinhão. Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado da Paraná, aos vinte e um
dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, 56º Ano de Emancipação Política.
rama
ntonio Gotardo
Prefeito Municipal
Página: > -
Data 2.3 (EFE VON ZOO
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO = TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANA
SE ia VEN piNHOO.prgov.br