materia nº 1188/2022

ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.188/22
DATA: 18/11/2022.
SÚMULA: Altera a lei nº 2.137/2021 de 26 de Abril de 2021,
autorizando a inclusão de áreas comerciais Parque Industrial
junto à matrícula 1.870 do registro de Imóveis de Pinhão,
pertencentes ao Município.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º, Fica alterado a o Art. 1º da Lei nº 2.137/2021 de 26 de Abril de 2021, cujo objeto
previa realizar a construção de um loteamento industrial na área remanescente, onde
está localizada a Casa Familiar Rural, matricula nº 1.870, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Pinhão, cujo artigo passará a possuir a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a construção de um loteamento
industrial e comercial, anexo à área onde está localizada a Casa Familiar Rural de Pinhão,
no imóvel denominado Centro de Produção, constituído pela matrícula nº 1.870,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar todos os procedimentos
necessários para implantação de uma área mista de natureza comercial e industrial, na
área remanescente onde está sediada a Casa Familiar Rural de Pinhão para abrigar todos
Os ramos e segmentos de empresa, legalmente constituídas, de forma conjunta em
sistema de condomínio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
conflitantes.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e dois 57.º Ano de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.188/2022
DATA: 18/11/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra em submeter à apreciação dessa Casa de Leis, para votação e aprovação, o
Anteprojeto de Lei n.º 1.188/22, o qual visa modificar a Lei nº 2.137/2021, a fim de
determinar que o loteamento industrial também possa abrigar empreendimentos
comerciais.
Tal solicitação visa atender a demanda e requerimentos protocolados junto a Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, a qual tem atendido empresas que pretendem se
estabelecer no Município, gerando emprego e impostos, também na área do comércio.
Pretende-se com este projeto de lei, implantação de uma área mista de natureza
comercial e industrial, cujo intuito é fomentar a criação de empregos no Município.
Confiante no alto espírito de desburocratização dos Nobres Vereadores e ainda com base
nos princípios que permeiam a administração pública rogamos que a presente matéria
seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 57º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal