PROJETO DE LEI N.º 1.189/22
DATA: 18/11/2022.
Súmula: Autoriza o Executivo
Municipal conceder Direito Real de
Uso de imóveis pertencente ao
Município.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóveis,
pertentes ao Município de Pinhão, com dispensa de Licitação, respaldando o parágrafo
único do art. 131 da Lei orgânica do Municipal.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Pinhão ratifica as justificativas formuladas pela
Cessionária, reconhecendo como de interesse público a concessão de direito real de uso,
sobre imóveis do município de Pinhão, dispensando de concorrência pública para
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSEMBLEIA DE DEUS CURITIBA PINHÃO — AFILAC/PINHÃO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.427.189/0001-67.
Parágrafo Único: A Concessão possuirá prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada.
Art. 3º: Os imóveis objetos da presente cessão de uso são constituídos pelos Lotes
Urbanos números 13 e 14 da quadra 05 do loteamento Jardim D. Lucinda, imóveis
integrantes da matrícula nº 598, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão,
medindo respectivamente 700,00M? e 650,00M 2, totalizando ambos os lotes em
1.350,00 m?.
Parágrafo Primeiro: Os imóveis foram adquiridos pelo Município de Pinhão, através de
escritura publica de dação em pagamento, datada de 17/11/2020, lavrada pelo
Tabelionato de Notas Ruy Vida Leal, livro 115-E, ás fls. 038/044, tendo como outorgantes
doadores Espólio de Paulo Mazurechen.
Parágrafo Segundo: Os imóveis objetos da presente cessão de uso encontram-se
desocupados, não havendo destinação imediata para utilização pelo Município de Pinhão.
Art. 4º - Destina-se o imóvel ora concedido exclusivamente para instalação da entidade
Cessionária, referendadas no presente projeto de Lei, sendo a concessão “intuitu
personae”.
Parágrafo Único: Os imóveis deverão ser destinados exclusivamente para atender à
comunidade, prestando cursos de musica, instrumental e canto (violão, teclado, bateria,
voz, etc); arrecadar e distribuir alimentos e agasalhos para pessoas carentes; promover
palestras na área de saúde mental e física (setembro amarelo, outubro rosa, novembro
azul, entre outras) e cursos na área social, cultural e de profissionalização; promover
atividades culturais e de lazer.
Art. 4.º A partir da data da publicação desta Lei, as concessões referendadas na presente
Lei, caducarão com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão
= Pr., se as Concessionárias não cumprirem as especificações a seguir:
|. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 120 (cento e vinte) dias;
H. Não iniciar, dentro de 01 (um) ano, as obras de construção civil ou de sua sede social;
HI. Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
IV. Qualquer forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não poderá,
sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta
concessão que consiste rigorosamente na exploração de atividades assistenciais e
recreativas;
V. Caso a Cessionária locar ou proceder à sublocação da totalidade ou mesmo parte do
imóvel, inclusive do prédio existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;
VI. No caso da Cessionária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada,
edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno concedido,
sob qualquer justificativa,
Vil. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em pagamento,
permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar degeneração dos
objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto no artigo 3.º desta Lei.
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis 35/90, de 10/10/90, 1.066/02 e
1.227/2005, de 09/12/2005;
Parágrafo Único. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser renegociados, desde
que, a Empresa Cessionária apresente ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo das
obrigações concretizadas, e justificativas das que estão em andamento e por realizar.
Art. 5.º Em caso de falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação
financeira, dissolução da sociedade, ou ainda se a Cessionária vier apresentar estágio de
ociosidade, com indícios (e ou denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao
Município à nua propriedade do imóvel concedido.
Art. 6º Em caso de retomada do imóvel pelo Município, através de ação judicial em
consequência da degeneração dos objetivos da presente concessão por parte da
Cessionária, reverterão sem qualquer ônus ou indenização à Prefeitura Municipal de
Pinhão, a nua propriedade, e as benfeitorias que forem edificadas após a data da
publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.189/22
DATA: 18/11/2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para ser apreciado por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo
Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóveis, pertentes ao Município de Pinhão,
com dispensa de Licitação.
A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSEMBLEIA DE DEUS
CURITIBA PINHÃO — AFILAC/PINHÃO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº
47.427.189/0001-67, possui um trabalho social juto a comunidade, especialmente em
atendimento a integrantes da terceira idade, bem como jovens e crianças carentes,
prestando um serviço de relevância social para toda a comunidade.
O imóvel em questão encontra-se vazio, sem uso, não
havendo nenhuma destinação específica por parte do executivo, tendo a Secretaria de
Urbanismo e habitação concordado com a utilização ora referendada.
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência
que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria seja convertida
em lei.
Pinhão, 18 de Novembro de 2022.
Atenciosamente.