PROJETO DE LEI N.º 1.190/22
DATA: 18/11/2022.
Súmula: Autoriza o Executivo
Municipal conceder Direito Real de
Uso de imóveis pertencentes ao
Município.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóveis,
pertentes ao Município de Pinhão, com dispensa de Licitação, respaldando o parágrafo
único do art. 131 da Lei orgânica do Municipal.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Pinhão ratifica as justificativas formuladas pela
Cessionária, reconhecendo como de interesse público a concessão de direito real de uso,
sobre imóveis do município de Pinhão, dispensando de concorrência pública para
PINHOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, regularmente inscrita
no CNPJ/MF sob nº 48.634.148/0001-04.
Parágrafo Único: A Concessão possuirá prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada.
Art. 3º: Os imóveis objetos da presente cessão de uso são constituídos pelos Lotes
Urbanos nº 4-A com 1.064,68 Mº e Lote 4-B com 1.4652,29M?, totalizando ambos os
lotes em 2.516,97 M? - situado na Rua das Aroeiras s/n, junto ao Parque Industrial Il —
Bairro Dois Irmãos neste município.
Parágrafo Primeiro: Os imóveis objeto da presente cessão de uso encontram-se
desocupados, não havendo destinação imediata para utilização pelo Município de Pinhão.
Art. 4º - Destina-se o imóvel ora concedido exclusivamente para instalação da entidade
Cessionária, referendadas no presente projeto de Lei, sendo a concessão “intuitu
personae”.
Parágrafo Único: Os imóveis deverão ser destinados exclusivamente para construção de
barracão, cuja finalidade será para sediar indústria para fabricação de produtos de papel,
plástico, isopor, metal, dentre outros materiais.
Art. 4.º A partir da data da publicação desta Lei, as concessões referendadas na presente
Lei, caducarão com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão
— Pr. se as Concessionárias não cumprirem as especificações a seguir:
|. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 90 (noventa) dias;
Il. Não iniciar, dentro de 06 (seis) meses, as obras de construção civil ou de sua sede
social;
Hll. Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
IV. Qualquer forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não poderá,
sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta
concessão que consiste rigorosamente na exploração de atividade industrial e comercial.
V. Caso a Cessionária locar ou proceder à sublocação da totalidade ou mesmo parte do
imóvel, inclusive do prédio existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;
VI. No caso da Cessionária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela
autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno
concedido, sob qualquer justificativa,
Vil. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em pagamento,
permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar degeneração dos
objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto no artigo 3.º desta Lei.
IX — Deixar inoperante a empresa por um período superior a seis meses, bem como não
manter em média dois funcionários com carteira assinada por ano.
X- Não apresentar os documentos exigidos nas Leis 35/90, de 10/10/90, 1.066/02 e
1.227/2005, de 09/12/2005;
Parágrafo Único. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser renegociados, desde
que, a Empresa Cessionária apresente ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo das
obrigações concretizadas, e justificativas das que estão em andamento e por realizar.
Art. 5.º Em caso de falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação
financeira, dissolução da sociedade, ou ainda se a Cessionária vier apresentar estágio de
ociosidade, com indícios (e ou denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao
Município à nua propriedade do imóvel concedido.
Art. 6º Em caso de retomada do imóvel pelo Município, através de ação judicial em
consequência da degeneração dos objetivos da presente concessão por parte da
Cessionária, reverterão sem qualquer ônus ou indenização à Prefeitura Municipal de
Pinhão, a nua propriedade, e as benfeitorias que forem edificadas após a data da
publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inhão, [18 de Nôyembro de 2022.
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.190/22
DATA: 18/11/2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado
por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a conceder
Direito Real de Uso de Imóveis, pertentes ao Município de Pinhão, com dispensa de
Licitação.
A empresa PINHOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.634.148/0001-04, possui sede no
Município Catarinense de Campos Novos, onde desenvolve um trabalho no ramo de
embalagens, atualmente responsável pela criação de cerca de 20 empregos diretos
naquela Município.
Recentemente a empresa sediada em Campos Novos — Estado de Santa
Catarina, reformulou seu parque industrial, cujo projeto acarretou em um excesso de
máquinas para confecção de embalagens, cujo objetivo é de transferir e instalar o centro
de produção em nosso município.
A empresa proponente necessita com urgência definir o destino daquele
maquinário excedente; sendo que o Município de Pinhão oferece grande quantidade de
mão de obra, fator preponderante para escolha de Pinhão para sediar seu projeto de
expansão.
Os imóveis em questão encontram-se desocupados, não havendo
nenhuma destinação específica por parte do executivo para àquelas áreas, tendo a
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, concordado com a utilização para tal fim.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência que
permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria seja convertida em lei.
Pinhão, 18 de Novembro de 2022.