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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 21/2022 DATA: 21/11/2022
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.190/2022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal conceder Direito Real de Uso de imóveis pertencentes ao Município.
Justificativa: Considerando que os equipamentos da empresa que será beneficiada com o
terreno estão em Campos Novos — SC, e tem o prazo para retirar até o final do corrente mês.
Sendo assim, o empresário somente deslocará esses equipamentos para Pinhão após a sanção
da Lei, ou seja, o mesmo aguarda uma garantia para fazer esse transporte, uma vez que esse
transporte custará aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco ml reais). E considerando
ainda, a importância que uma empresa desse po; epresenta para o nosso Município, na
Ro AWSbene
S Secretário
A)
Israel a Santos
Presidente
Luzyanna Rocha Tavares
dson RA coni de O
Pedry Anbiráda Si
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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