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Poder Legislativo
Município de Pinhão – Paraná
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 - Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: camarapinhao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 10/2022
DATA: 21/11/2022
SÚMULA: Altera o art. 368 da Lei n.º 2.151/2021, que
dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 368 da Lei n.º 2.151/2021, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 368. A Prefeitura Municipal terá prazo de no máximo 15 (quinze) dias úteis para
análise, aprovação do projeto e execução do Alvará de Licença para Construção,
desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Vinícius de Oliveira.
Poder Legislativo
Município de Pinhão – Paraná
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 - Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: camarapinhao.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2.151/2021
O presente projeto de Lei colocado à apreciação dos Nobres Vereadores
parte de um anseio dos Engenheiros Civis, Arquitetos Urbanistas, Construtores e
demais afetados pelo atual prazo de 30 (trinta) dias, que traz morosidade a
realização das construções no município.
Considerando que vários municípios do Estado do Paraná já adotam o prazo
máximo de 15 (quinze) dias, como Guarapuava, Toledo, Cascavel, Pato Branco,
Francisco Beltrão entre tantos outros.
Observando ainda a grande variação de preços em matérias primas para
construção, o atual prazo pode gerar instabilidade financeira no bolso de quem visa
construir, a exemplo do grande aumento do ferro e seus derivados no corrente ano,
insumo necessário a qualquer obra, que em poucas semanas teve valoroso aumento
em seu valor de mercado.
Ainda, faz-se necessária a presente alteração visando gerar celeridade nos
processos de construção e fomento na economia local, seja através da geração de
empregos, contratação de mão de obra e técnicos, bem como da injeção financeira
em lojas de materiais de construção, que, consequentemente contribuem na
arrecadação de impostos da Prefeitura Municipal.
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