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Poder Legislativo
Município de Pinhão — Paraná
EMENDA n.º 09/2022 — ADITIVA - ao ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.183/2022
- SUBSTITUTO, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.451/2009, no
tocante à carga horária dos profissionais da Procuradoria Municipal e dá outras
providências.
Art. 1.º Acrescenta art. ao Anteprojeto de Lei n.º 1.183-2022 — Substituto,
com a seguinte redação:
“Art. À presente Lei terá vigência até 30 de junho de 2023.”
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: A emenda foi consequência de muita análise do presente PL por
parte dos Vereadores, que são cientes da grande demanda de trabalho que é exigida
aos ocupantes do cargo de Procurador da Prefeitura Municipal, mas entendem que um
estudo melhor deveria ser feito sobre a questão de alteração da carga horária dos
mesmos. Deste modo, o prazo de vigência permitirá o Poder Executivo fazer um
estudo de viabilidade da alteração carga horária ou até a contratação de mais
Procuradores através de um concurso público.
Pinhão, 25 de novembro de 2022.
de Oliveira
a
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
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