Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 10/2022
DATA: 18/11/2022
SÚMULA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DOMUNICÍPIO DE
PINHÃO/PR, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Os Vereadores do Município de Pinhão/PR, perceberão o décimo
terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela
Constituição Federal, art. 7.º, inc. VIII; art. 37, inc. XV e 39,$3.º e 4.º.
Parágrafo Único. O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata
esta Resolução corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa serão
atendidas pelas dotaçõesorçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Resolução Legislativa entrara em vigor na data de sua
publicação.
Município de Pinhão, Estado do Paraná, 18 de nov
2022.
Israel de teia Santos Luiz Hamilton Kitcky
Presi Vice-Pr e
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det lh Dellê Aroldo Ant Domingues — Edson Adfian Pereira
2º Secretário
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Edson Fr: ai oni de Oliveira às d te Cleverson da Cruz Cordeiro
ro André da Silva Lupepsa Sámioel Ribeiro
Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com: Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Av. Hipólito Aires
x
JUSTIFICATIVA
Assim, e com amparo em histórico julgamento, com Repercussão Geral reconhecida,
os Ministros da mais alta Corte do país entenderam serem os agentes políticos, e neste caso
naturalmente incluem-se os Vereadores abrangidos por este Projeto de Lei, possuidores do
direito ao recebimento do Décimo Terceiro subsídio, da mesma forma que os trabalhadores
em geral, não sendo possível que referidas rubricas sejam retiradas da espécie de agentes
políticos.
O Projeto em referência objetiva autorizar a concessão destes direitos sociais em
âmbito municipal dada a necessidade de lei especial e planejamento prévio visando atender
os princípios permeadores da administração pública.
A constitucionalidade da lei em apreço foi recentemente reconhecida pelo STF, em
virtude da fixação da seguinte tese no julgamento do RE 650898: “O artigo 39, parágrafo
4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e
décimo terceirosalário”.
Mesmo antes do reconhecimento pelo STF, os tribunais de contas dos estados já
haviam apreciado o mérito da questão entendendo pela legalidade do pagamento de férias e
13º salário para os agentes políticos do Poder Executivo, desde que exista autorização
legislativa própria, sendo obrigatória a observância do princípio da anterioridade em relação
ao pagamento e concessão destes direitos sociais, especialmente para os Vereadores que
deverão aprovar ato próprio de sua competência, como se vê no julgado abaixo proferido
pelo TCE/MS:
“Processo: 6682008 MS 880278; Relator(a):
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO;
Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 979,
de 14/10/2014; Parte(s): CÂMARA
MUNICIPAL DEMIRANDA.
Ementa
EMENTA RELATÓRIO-VOTO EM REEXAME. CONSULTA.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREFEITO, VICE-
PREFEITO E VEREADORES. AGENTES
| POLÍTICOS. POSSIBILIDADE DE
| RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E GOZO DE FÉRIAS
COM ADICIONAL DE 1/3. NO CASO DE PREFEITO E
VICE-PREFEITO, NECESSIDADE DE LEI
REGULAMENTADORA EM SENTIDO FORMAL,
DISPENSADA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE. NO CASO DE VEREADORES,
INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO FORMAL
OUMATERIAL (RESOLUÇÃO) DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO, OBRIGATÓRIA, EM AMBOS OS CASOS, A
OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Em resposta a CONSULTA formulada pela Prefeita Municipal de Logradouro/PB,
SenhoraCÉLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHO, tento como o seguinte Parecer do Tribunal de
Contasdo Estado da Paraíba:
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC nº. 18322/17; e
| CONSIDERANDO que a presente consulta se reveste dos pressupostos de
admissibilidadeestabelecidos nos arts. 174 a 176 do RITCE/PB, por ser formulada por
autoridade competente e versar sobre questão formulada em tese;
SIDERANDO os fundamentos jurídicos expostos pelo
EA o mais dh dos autos consta;
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Os INTEGRANTES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB),
a unanimidade, na Sessão realizada nesta data, resolvem conhecer da consulta
formuladapela Prefeita Municipal de Logradouro /PB, Senhora Mônica Cristina Santos
da Silva, e respondendo-a nos seguintes termos:
É constitucional o pagamento de décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice-
Prefeito Municipal, desde que haja a previsão do pagamento de tal verba em lei
ordinária, de iniciativa da Câmara Municipal (art. 29, V, da CF), nos termos do
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso
Extraordinário 650.898, caso exista disponibilidade financeira e previsão
orçamentária.