ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.192/2022
DATA: 08/12/2022
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.206 de 25 de abril de 2022,
modificando os artigos 6º e 11º que dispõe sobre o valor
da hora extraordinária e dos índices de correções
referente aos plantões.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Artigos 6º e 11º da Lei nº
2.206 de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre o adicional de plantão que será pago por
hora efetivamente trabalhada, que passa ter seguinte redação:
“Art. 6.º O adicional de plantão será pago por hora
efetivamente trabalhada, de acordo com os seguintes valores:
I - Para o cargo de médico: R$ 95,00 (noventa e cinco
reais);
II - Para o cargo de enfermeiro e farmacêutico: R$ 50,00
(cinquenta reais);
III - Demais profissionais de nível superiores não
contemplados anteriormente: R$ 29,00 (vinte e nove reais);
IV - Para o cargo de técnico de enfermagem: R$ 35,00
(trinta e cinco reais);
V - Para o cargo de técnico em radiologia: R$ 29,00 (vinte
e nove reais);
VI - Para demais profissionais de nível fundamental e
médio: R$ 16,00 (dezesseis reais).
Art. 11º A atualização do valor das gratificações de
plantão e regime de sobreaviso será feito de acordo com os mesmos índices concedidos
os vencimentos dos servidores municipais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições conflitantes.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º
Ano de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.192/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, para votação e
aprovação, o Anteprojeto de Lei Substituto ao de n.º 1.192/2022, que altera a Lei nº 2.206
de 25 de abril de 2022, modificando os artigos 6º e 11º que dispõe sobre o valor da hora
extraordinária e dos índices de correções referente aos plantões.
Tal solicitação visa conceder isonomia e igualdade a todos os servidores do quadro
da Secretaria Municipal de Saúde que estarão atuando no serviço de plantão e do regime
de sobreaviso para atendimentos de situações de emergência, em vista de haver
equiparação com o valor pago por hora trabalhada ao técnico de radiologia, bem como
proporcionar aos servidores equidade, modo em que todos atuarão em conjunto.
Convém lembrar que a nossa Constituição não permite que haja tratamento
desigual entre determinado grupo de servidores, não havendo justificativa para manter
privilégios para determinadas funções.
Neste tocante, cabe mencionar que o adicional de plantão referente soa serviços
prestados por técnicos de enfermagem deve observar o disposto em Lei Federal n.º
14.343/2022, qual prevê que os vencimentos/piso salarial dos técnicos de enfermagem
deverá respeitar 70% (setenta por cento) do valor pago a classe de enfermeiros. Sendo
assim, tal alteração visa atender legislação maior, e garantir os direitos dos servidores.
Vale ressaltar ainda, que para o profissional de nível fundamental e médio, o valor
não corresponde a metade do valor pago aos demais profissionais, o que causa grande
frustração para tal classe, não se tornando atrativo a estes profissionais.
Isto posto, atendendo aos ditames da legalidade e publicidade, e confiantes no
espírito de desburocratização dessa Casa de Leis, rogamos que ao presente anteprojeto
seja convertido em Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao oitavo dia
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 57º Ano de Emancipação
Política.