ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.193/2022
DATA: 08/12/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o
domínio e propriedade do imóvel urbano que pertence ao
Centro de Tradições Gaúchas – C.T.G. Pala Gaudério e
dá outras providências, declarando de interesse social
para fins de desapropriação amigável ou judicial, e da
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão e
Lei Federal nº 4.132/62, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o
domínio e propriedade do imóvel urbano que pertence ao Centro de Tradições Gaúchas -
Pala Gaudério, declarando de interesse social para fins de desapropriação amigável ou
judicial o imóvel urbano medindo 32.336,36m², situado no imóvel denominado
“Invernadinha – Vila Nova”, matriculado sob nº 6.348 junto ao Registro de Imóveis de
Pinhão.
Art. 2.º A área descrita no artigo anterior é parte do
quinhão 01, oriundo da subdivisão do quinhão 03, com origem na matrícula 8.747 do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, pertencente ao Centro de
Tradições Gaúchas – C.T.G. Pala Gaudério, adquirida através de Carta de Adjudicação,
extraída dos autos de Arrolamento nº. 010/87, dos bens deixados por Luiza Mendes Dellê
e Alcides Dellê.
Art. 3.º O imóvel descrito no artigo 1.º desta Lei poderá
ser objeto de dação em pagamento, vez que o expropriado possui dividas fiscais com o
Município de Pinhão.
Art. 4.º A área expropriada será destinada à criação de
um condomínio habitacional popular.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução da
presente desapropriação correrão correão por conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 6.º Fica a Procuradoria do Município de Pinhão
autorizada a adotar em caráter de urgência todas as providências e medidas legais
necessárias à efetivação da desapropriação de que trata a presente Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º
Ano de Emancipação Política.
_________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital
por JOSE VITORINO
PRESTES:19297270972
Dados: 2022.12.08
17:04:30 -03'00'
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 1.193/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra em submeter à apreciação dessa
Casa de Leis, para votação e aprovação, o Anteprojeto de Lei n.º 1.193/2022, qual
autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio e propriedade do imóvel urbano que
pertence ao Centro de Tradições Gaúchas – C.T.G. Pala Gaudério e dá outras
providências, declarando de interesse social para fins de desapropriação amigável ou
judicial, e da outras providencias.
Senhores Vereadores e Vereadora, visando atender
as necessidades de pessoas carentes, sem condições de adquirirem imóveis e construir
suas próprias residências, necessitamos de terrenos urbanos e rurais para obtenção de
financiamento Estadual e Federal.
O imóvel em questão e passível de abrigar diversas
casas populares, sendo que o setor de tributação do Município avaliou o imóvel em R$
361.180,00 (trezentos e sessenta e um mil, cento e oitenta reais). É necessário ressaltar
que esta área, assim como as que estão em fase de análise de documentos já foram
vistoriadas e aprovadas atendendo às necessidades e exigências da mesma.
Justifica-se ainda que, o imóvel possui localização
adequada para empreendimento, sendo de fácil acesso para implantação de
infraestrutura básica, como rede de água, esgoto e luz.
Outrossim, ressaltamos que o Centro de Tradições
Gaúchas – C.T.G. Pala Gaudério, possui dívida tributária com Município de Pinhão,
proveniente do não pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU, onde valor apurado até o momento totaliza R$ 269.958,46 (duzentos e sessenta e
nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais, quarenta e seis centavos) corrigido na
presente data, tendo em vista que ovalor deverá ser atualizado no momento da sanção da
lei e descontado por ocasião do pagamento, conforme documento assinado pelo
representante legal do CTG, concordando com referido desconto.
Considerando os argumentos acima, e, confiante no
alto espírito de desburocratização dos Nobres Vereadores e ainda com base nos
princípios que permeiam a administração pública rogamos que a presente matéria seja
convertida em lei.
Pinhão, 08 de dezembro de 2022.
_________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital
por JOSE VITORINO
PRESTES:19297270972
Dados: 2022.12.08 16:58:24
-03'00'
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2022
Débitos x Contribuinte - Resumido
Filtro: Contribuinte: 12548 - CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS PALA GAUDERIO CNPJ/CPF: 78043668000103 Aberto/Devedor
Geral, Sit. Legal = Todas
Tipo/Cadastro Setor Quadra Lote Exercício Dívida SubDív Valor Corrigido Situação
Contribuinte: 12548 - CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS PALA GAUDERIO
Descrição
CNPJ/CPF: 78043668000103
1 18554 001 005A 0001 1999 16 Taxa de Expediente 2 21,44
1 18554 001 005A 0001 1999 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 9.498,23
1 18554 001 005A 0001 1999 8 Contribuição de Melhorias 2 85.203,38
1 18554 001 005A 0001 2000 16 Taxa de Expediente 2 40,14
1 18554 001 005A 0001 2000 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 8.634,59
1 18554 001 005A 0001 2000 3 Taxa de Coleta de Lixo 2 118,63
1 18554 001 005A 0001 2002 16 Taxa de Expediente 2 23,13
1 18554 001 005A 0001 2002 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 6.195,07
1 18554 001 005A 0001 2003 16 Taxa de Expediente 2 30,51
1 18554 001 005A 0001 2003 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 8.021,95
1 18554 001 005A 0001 2004 16 Taxa de Expediente 2 28,64
1 18554 001 005A 0001 2004 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 7.782,44
1 18554 001 005A 0001 2005 16 Taxa de Expediente 2 26,80
1 18554 001 005A 0001 2005 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 7.087,27
1 18554 001 005A 0001 2006 16 Taxa de Expediente 2 25,02
1 18554 001 005A 0001 2006 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 6.438,37
1 18554 001 005A 0001 2007 16 Taxa de Expediente 2 21,19
1 18554 001 005A 0001 2007 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 5.704,70
1 18554 001 005A 0001 2008 16 Taxa de Expediente 1 21,24
1 18554 001 005A 0001 2008 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 1 5.681,39
1 18554 001 005A 0001 2009 16 Taxa de Expediente 1 19,71
1 18554 001 005A 0001 2009 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 1 5.357,96
1 18554 001 005A 0001 2010 16 Taxa de Expediente 1 18,69
1 18554 001 005A 0001 2010 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 1 4.968,70
1 18554 001 005A 0001 2010 4 Contribuição Defesa Civil 1 111,46
1 18554 001 005A 0001 2011 16 Taxa de Expediente 1 17,38
1 18554 001 005A 0001 2011 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 1 4.649,94
1 18554 001 005A 0001 2011 4 Contribuição Defesa Civil 1 104,26
1 18554 001 005A 0001 2012 16 Taxa de Expediente 1 16,50
1 18554 001 005A 0001 2012 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 1 4.388,59
1 18554 001 005A 0001 2012 4 Contribuição Defesa Civil 1 40,94
1 18554 001 005A 0001 2013 16 Taxa de Expediente 2 15,15
1 18554 001 005A 0001 2013 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 4.034,92
1 18554 001 005A 0001 2013 4 Contribuição Defesa Civil 2 37,73
1 18554 001 005A 0001 2014 16 Taxa de Expediente 2 14,06
1 18554 001 005A 0001 2014 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 5.340,61
1 18554 001 005A 0001 2014 4 Contribuição Defesa Civil 2 124,71
1 18554 001 005A 0001 2015 16 Taxa de Expediente 2 12,25
1 18554 001 005A 0001 2015 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 2 4.751,76
1 18554 001 005A 0001 2015 3 Taxa de Coleta de Lixo 2 295,91
1 18554 001 005A 0001 2015 4 Contribuição Defesa Civil 2 111,05
1 18554 001 005A 0001 2016 16 Taxa de Expediente 3 11,47
1 18554 001 005A 0001 2016 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 3 4.477,34
1 18554 001 005A 0001 2016 3 Taxa de Coleta de Lixo 3 278,89
1 18554 001 005A 0001 2016 4 Contribuição Defesa Civil 3 104,57
1 18554 001 005A 0001 2017 16 Taxa de Expediente 1 10,90
1 18554 001 005A 0001 2017 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 1 4.249,50
1 18554 001 005A 0001 2017 3 Taxa de Coleta de Lixo 1 264,71
1 18554 001 005A 0001 2017 4 Contribuição Defesa Civil 1 99,30
1 18554 001 005A 0001 2018 16 Taxa de Expediente 0 12,63
Rel.: 220 Emissão: 08/12/2022 - 16:16:33 Pág. 1/3
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2022
Débitos x Contribuinte - Resumido
Filtro: Contribuinte: 12548 - CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS PALA GAUDERIO CNPJ/CPF: 78043668000103 Aberto/Devedor
Geral, Sit. Legal = Todas
Tipo/Cadastro Setor Quadra Lote Exercício Dívida SubDív Valor Corrigido Situação
Contribuinte: 12548 - CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS PALA GAUDERIO
Descrição
CNPJ/CPF: 78043668000103
1 18554 001 005A 0001 2018 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 0 4.863,62
1 18554 001 005A 0001 2018 3 Taxa de Coleta de Lixo 0 302,93
1 18554 001 005A 0001 2018 4 Contribuição Defesa Civil 0 113,59
1 18554 001 005A 0001 2019 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 0 4.490,24
1 18554 001 005A 0001 2019 3 Taxa de Coleta de Lixo 0 279,75
1 18554 001 005A 0001 2019 4 Contribuição Defesa Civil 0 104,89
1 18554 001 005A 0001 2020 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 1 4.583,23
1 18554 001 005A 0001 2021 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 0 3.810,94
1 18554 001 005A 0001 2022 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 0 3.422,94
1 64530 001 0000 0000 2002 1 Imposto Territorial Urbano 2 2.960,46
1 64530 001 0000 0000 2002 16 Taxa de Expediente 2 23,10
1 64530 001 0000 0000 2003 1 Imposto Territorial Urbano 2 3.831,80
1 64530 001 0000 0000 2003 16 Taxa de Expediente 2 30,57
1 64530 001 0000 0000 2003 6 COSIP 2 542,01
1 64530 001 0000 0000 2004 1 Imposto Territorial Urbano 2 3.718,80
1 64530 001 0000 0000 2004 16 Taxa de Expediente 2 28,60
1 64530 001 0000 0000 2004 6 COSIP 2 541,99
1 64530 001 0000 0000 2005 1 Imposto Territorial Urbano 2 3.385,70
1 64530 001 0000 0000 2005 16 Taxa de Expediente 2 26,82
1 64530 001 0000 0000 2005 6 COSIP 2 469,07
1 64530 001 0000 0000 2006 1 Imposto Territorial Urbano 2 3.075,44
1 64530 001 0000 0000 2006 16 Taxa de Expediente 2 25,02
1 64530 001 0000 0000 2006 6 COSIP 2 428,91
1 64530 001 0000 0000 2007 1 Imposto Territorial Urbano 2 2.724,99
1 64530 001 0000 0000 2007 16 Taxa de Expediente 2 21,20
1 64530 001 0000 0000 2007 6 COSIP 2 379,00
1 64530 001 0000 0000 2008 1 Imposto Territorial Urbano 1 2.714,59
1 64530 001 0000 0000 2008 16 Taxa de Expediente 1 21,12
1 64530 001 0000 0000 2008 6 COSIP 1 377,75
1 64530 001 0000 0000 2009 1 Imposto Territorial Urbano 1 2.560,43
1 64530 001 0000 0000 2009 16 Taxa de Expediente 1 19,75
1 64530 001 0000 0000 2009 6 COSIP 1 356,01
1 64530 001 0000 0000 2010 1 Imposto Territorial Urbano 1 2.374,01
1 64530 001 0000 0000 2010 16 Taxa de Expediente 1 18,63
1 64530 001 0000 0000 2010 4 Contribuição Defesa Civil 1 46,44
1 64530 001 0000 0000 2010 6 COSIP 1 330,36
1 64530 001 0000 0000 2011 1 Imposto Territorial Urbano 1 2.221,80
1 64530 001 0000 0000 2011 16 Taxa de Expediente 1 17,38
1 64530 001 0000 0000 2011 4 Contribuição Defesa Civil 1 43,52
1 64530 001 0000 0000 2011 6 COSIP 1 309,47
1 64530 001 0000 0000 2012 1 Imposto Territorial Urbano 1 2.097,03
1 64530 001 0000 0000 2012 16 Taxa de Expediente 1 16,50
1 64530 001 0000 0000 2012 4 Contribuição Defesa Civil 1 40,89
1 64530 001 0000 0000 2012 6 COSIP 1 291,94
1 64530 001 0000 0000 2013 1 Imposto Territorial Urbano 2 1.928,07
1 64530 001 0000 0000 2013 16 Taxa de Expediente 2 15,24
1 64530 001 0000 0000 2013 4 Contribuição Defesa Civil 2 37,65
1 64530 001 0000 0000 2013 6 COSIP 2 268,18
1 64530 001 0000 0000 2014 1 Imposto Territorial Urbano 2 1.772,34
1 64530 001 0000 0000 2014 16 Taxa de Expediente 2 13,94
Rel.: 220 Emissão: 08/12/2022 - 16:16:33 Pág. 2/3
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2022
Débitos x Contribuinte - Resumido
Filtro: Contribuinte: 12548 - CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS PALA GAUDERIO CNPJ/CPF: 78043668000103 Aberto/Devedor
Geral, Sit. Legal = Todas
Tipo/Cadastro Setor Quadra Lote Exercício Dívida SubDív Valor Corrigido Situação
Contribuinte: 12548 - CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS PALA GAUDERIO
Descrição
CNPJ/CPF: 78043668000103
1 64530 001 0000 0000 2014 4 Contribuição Defesa Civil 2 34,67
1 64530 001 0000 0000 2014 6 COSIP 2 246,28
1 64530 001 0000 0000 2015 1 Imposto Territorial Urbano 2 1.576,74
1 64530 001 0000 0000 2015 16 Taxa de Expediente 2 12,27
1 64530 001 0000 0000 2015 4 Contribuição Defesa Civil 2 30,95
1 64530 001 0000 0000 2015 6 COSIP 2 219,34
1 64530 001 0000 0000 2016 1 Imposto Territorial Urbano 3 1.485,82
1 64530 001 0000 0000 2016 16 Taxa de Expediente 3 11,35
1 64530 001 0000 0000 2016 4 Contribuição Defesa Civil 3 28,99
1 64530 001 0000 0000 2016 6 COSIP 3 206,88
1 64530 001 0000 0000 2017 1 Imposto Territorial Urbano 1 1.410,21
1 64530 001 0000 0000 2017 16 Taxa de Expediente 1 10,96
1 64530 001 0000 0000 2017 4 Contribuição Defesa Civil 1 27,54
1 64530 001 0000 0000 2017 6 COSIP 1 196,28
1 64530 001 0000 0000 2018 1 Imposto Territorial Urbano 0 1.613,95
1 64530 001 0000 0000 2018 16 Taxa de Expediente 0 12,63
1 64530 001 0000 0000 2018 4 Contribuição Defesa Civil 0 31,53
1 64530 001 0000 0000 2018 6 COSIP 0 224,70
1 64530 001 0000 0000 2019 1 Imposto Territorial Urbano 0 1.490,04
1 64530 001 0000 0000 2019 4 Contribuição Defesa Civil 0 29,14
1 64530 001 0000 0000 2019 6 COSIP 0 216,50
1 64530 001 0000 0000 2020 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 1 1.646,38
1 64530 001 0000 0000 2021 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 0 1.361,95
1 64530 001 0000 0000 2022 2 Imposto Predial e Territorial Urbano 0 1.208,99
Total 269.958,46
Rel.: 220 Emissão: 08/12/2022 - 16:16:33 Pág. 3/3