ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.194/2022
DATA: 08/12/2022
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.104 de 11 de agosto de 2020,
que fixa os subsídios do Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores do Município de Pinhão, para gestão e
legislatura 2021-2024.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado a o Art. 5º da Lei nº 2.104 de 11 de
Agosto de 2020, cujo teor permitia aos Secretários Municipais a concessão de décimo
terceiro salário e a trinta dias de férias remuneradas, cujo artigo passará a possuir a
seguinte redação:
“Art. 5º. Os Secretários Municipais farão jus, anualmente,
ao décimo terceiro salário subsídio a título e gratificação natalina e a trinta dias de férias
remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional.”
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o
pagamento dos adicionais constitucionais em atraso, em razão de férias concedias aos
secretários municipais, efetivamente gozadas, sem o recebimento do um terço
constitucional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições conflitantes.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois 57.º
Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO 1.194/2022 DE 08/12/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra em submeter à apreciação dessa
Casa de Leis, para votação e aprovação, o Anteprojeto de Lei n.º 1.194/2022 o qual visa
alterar a o Art. 5º da Lei nº 2.104 de 11 de Agosto de 2020, cujo teor permitia aos
Secretários Municipais a concessão de décimo terceiro salário e a trinta dias de férias
remuneradas.
Tal solicitação visa corrigir o texto de lei, o qual
apesar de permitir a concessão de férias e décimo terceiro salário, resta omisso quanto à
possibilidade de percepção do adicional de um terço sobre as férias.
O adicional de férias é um direito de todos os
trabalhadores, inclusive daqueles que ocupam cargos comissionados, entretanto o artigo
39, § 4º da Constituição Federal, descreve que os agentes políticos, inclusive Secretários
municipais, devem receber seus subsídios de forma única, sendo vedado o acréscimo de
vantagens, dentre as quais a percepção de adicionais.
Por certo o legislador constituinte, não quis suprimir
dessa classe o direito ao lazer e ao descanso, direitos sagrados de todos os
trabalhadores, independentemente da função que ocupem, porém diante do texto que
expressamente fala em “subsídio”, muitos municípios vetaram o pagamento aos
secretários municipais.
O fato é que o STF, no julgamento do RE 650.898,
paradigma do tema nº 484 da repercussão geral, fixou a tese de que “o art. 39, §
4º da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e
décimo terceiro salário”. Na oportunidade, se esclareceu que a “definição sobre a
adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de
conformação do legislador infraconstitucional
Em suma, o STF concedeu ás câmaras municipais a
possibilidade de legislar sobre tal matéria, permitindo ou não a percepção do adicional de
um terço sobre o salário, quando em gozo das férias.
A única classe que não possui tal benefício, dentro
da esfera do executivo, são os Secretários Municipais, o que constitui uma injustiça, pois
todos são iguais perante a leis sendo que a carga de trabalho aos gestores de cada
secretaria exige dedicação excepcional, não sendo crível que sejam suprimidos de tal
benefício.
Pretende-se com este projeto de lei, trazer igualdade
a todas as classes dentro da esfera de servidores municipais, bem como corrigir a
injustiça existente, corrigindo a lei anterior que restou omissa quanto à matéria.
Confiante no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios que permeiam a administração
pública rogamos que a presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois, 57º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal