texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 24/2022 DATA: 09/12/2022
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.192/2022, que altera a Lei n.º 2.206 de 25
de abril de 2022, modificando os artigos 6.º e 11 que dispõe sobre o valor da hora extraordinária
e dos índices de correções referente aos plantões; e para o ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.193/2022, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio e propriedade do imóvel
urbano que pertence ao Centro de Tradições Gaúchas — C.T.G. Pala Gaudério e dá outras
providências, declarando de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial. e
dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto trata de assunto de extrema importância e estamos
atendendo pedido do Poder Executivo que solicitou urgência, conforme Ofício n.º 212/2022 do
Gabinete do Poder Executivo.
k ca EE: osta Dellê
Vice- se, 2.º Secretário
Lúzyanna E Êo a as Ea Antunes Es son Mon Pereira “cz O
Sm
Sa; Ribeiro
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.lég.com.br
“E
open original →