ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.195/2022
DATA: 14/12/2022
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Cultura e Adota
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, o Fundo de Cultura do Município de Pinhão - cuja finalidade
consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas
específicos do aludido órgão, mediante a administração autônoma e a gestão dos
respectivos recursos.
Art. 2º - Consistirão em recursos do fundo ora criado:
I – dotação orçamentária própria ou créditos que lhe
sejam destinados;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios
ou doações dos setores público e privado;
III – produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração do Órgão gestor de cultura no Município, ou
resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos,
promoções de caráter cultural efetivada com o intuito de arrecadação de recursos (venda
de camisetas, livros, etc.);
IV – rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios
recursos;
V – resultado de convênios, contratos e acordos
firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas
adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Art. 3º - O fundo criado por esta lei será acompanhado e
fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de sua lei específica e
conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo
municipal.
Art. 4º - Para a realização dos serviços de ordem
burocrática referentes ao fundo de que trata a presente lei, serão designados, por ato do
Prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - Todos os recursos destinados ao fundo de que
trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades
institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta
bancária específica.
§1º – As aplicações financeiras de recursos do fundo serão
objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso.
§ 2º – Os saldos porventura existentes no término de um
exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua
integral aplicação, respeitada a legislação vigente.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura
submeterá trimestralmente para a apreciação do Prefeito Municipal relatório das
atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de
contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação
comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro,
genericamente instituídos para a administração municipal.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por
instrumento normativo a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - As despesas com a execução desta lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois 57.º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO 1.195/2022 DE 14/12/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra em submeter à apreciação dessa
Casa de Leis, para votação e aprovação, o Anteprojeto de Lei n.º 1.195/2022 o qual
institui o Fundo Municipal de Cultura e Adota outras providências.
O presente Anteprojeto tem por objetivo a criação do
Fundo Municipal de Cultura, que tem por finalidade o apoio á projetos de natureza
artística e cultural no âmbito deste Município de Pinhão/PR.
Importante destacar, que o Fundo Municipal de
Cultura irá fomentar, incentivar e estimular a produção artística-cultural no Município,
incentivando ainda mais os trabalhos artísticos e culturais inovadores já desenvolvidos em
nossa cidade, inclusive voltadas para o desenvolvimento da economia criativa, visando à
geração de trabalho, emprego e renda;
O Fundo Municipal de Cultura facilitará parcerias
entre a Prefeitura Municipal e representante da sociedade civil. Com isso, buscamos
expandir e levar ao maior número de pessoas os benefícios decorrentes dessas
atividades, visando a maximização do oferecimento de cultura e a utilização de maneira
sistemática.
A receita do Fundo virá de contribuições,
subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município. As Destinações autorizadas
em Lei mundial das arrecadações resultantes de consórcios, associações, convênios,
programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o
município e instituições publicadas ou privadas, nacionais ou estrangeiras também
compõem a receita.
Neste ano de 2022, estaremos completando 58 anos
de história. Nada mais oportuno que fizemos uma reflexão sobre este período que
transcorreu para avaliarmos o estágio em que nos encontramos, e pensamos no que foi
feito para conservação de nossa cultura, bem como, para incentivo da formação de novos
profissionais. Com a elaboração da própria lei Municipal criando o fundo, acreditamos
estar contribuindo para o progresso do Município.
Confiante no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e Vereadora, e, ainda com base nos princípios que permeiam a
administração pública rogamos que a presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e dois, 57º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal