materia nº 1198/2023

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ESTADO DO PARANÁ
: CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.198/2023
DATA: 09/02/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para ser apreciado por essa
Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa autorizar o Executivo Municipal a retirar-se do Consórcio
Intermunicipal de Saúde GUARAPUAVA/PINHÃO - CISGAP, podendo promover os atos necessários
para extinção do Consórcio.
O pedido é justificado pela inclusão do Município de Pinhão no novo Consórcio
Intergestores de Saúde da 52. Região, cuja atividade iniciou-se no mês de fevereiro/2023, o qual
engloba outros municípios paranaenses.
O CISGAP atualmente é formado pelos municípios de Guarapuava, Pinhão e Turvo
e deverá ser extinto em razão da adesão de todos os integrantes frente ao novo Consórcio.
O fato é que o Município de Pinhão não está mais utilizando dos serviços do
CISGAP, sendo que a legislação requer a permissão do legislativo para retirara-se e/ou ingressar em
tais agremiações.
Assim visando proceder com os atos de extinção e desligamento, evitar despesas
desnecessárias, submete-se o presente projeto a apreciação dessa Casa de Leis
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência que permeia a
administração pública, rogamos que a presente matéria seja convertida em lei.
Atenciosamente.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ [ME] 76.178.011/0001-28
Anteprojeto de Lei nº 1.198/2023
DATA: 09/02/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a retirar-se do
Consórcio Intermunicipal de Saúde
GUARAPUAVA/PINHÃO - CISGAP podendo promover os
atos necessários para sua extinção.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a retirar-se do
Consórcio Intermunicipal de Saúde GUARAPUAVAIPINHÃO - CISGAP, podendo
promover os atos necessários para extinção do Consórcio.
Parágrafo Único: Fica o Município de Pinhão autorizado a
promover adequação orçamentária, a fim de cumprir com as obrigações assumidas, bem
como custear as despesas oriundas do desligamento e da extinção do Consórcio.
Art. 2º - O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa,
em caso de extinção do Consórcio, serão definidos em seus respectivos Contratos de
Consórcio, Programa, Rateio, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
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