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Poder Legislativo
Município de Pinhão – Paraná
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Gabinete do Vereador
VINÍCIUS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO N.º 722/2023 DATA: 24/02/2023
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DA INDICAÇÃO
O vereador que ao presente subscreve, respaldado nas normas
regimentais internas vigentes, especialmente as contidas nos arts. 114 e 132 do
Regimento Interno, vem através da presente INDICAÇÃO, sugerir ao Secretário Municipal
de Meio-Ambiente, Obras e Urbanismo, Sr. Valdecir Biasebetti, o que segue:
Que seja feita a adaptação nos critérios de acessibilidade nos espaços e vias
públicas, nos termos das normativas federais e estaduais, visando a
promoção da acessibilidade e inclusão das Pessoas com Deficiência (PcD’s).
Justificativa: A presente Indicação é uma solicitação de
extrema urgência e importância, considerando que ainda tem prédios e outros
espaços que estão sem o mínimo de condições de acessibilidade.
Contudo, espero que seja providenciado o que aqui se pede, com a máxima
urgência.
Termos em que
Aguarda deferimento.
Pinhão, 24 de fevereiro de 2023.
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