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Poder Legislativo
Município de Pinhão – Paraná
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Gabinete do Vereador
VINÍCIUS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO N.º723/2023 DATA: 24/02/2023
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DA INDICAÇÃO
O vereador que ao presente subscreve, respaldado nas normas
regimentais internas vigentes, especialmente as contidas nos arts. 114 e 132 do Regimento
Interno, vem através da presente INDICAÇÃO, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Secretário
Municipal de Finanças, Sr. Cleverson Mulhstedt, o que segue:
Solicitamos que o Executivo envie a nova Lei do REFIP PINHÃO – Programa
de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão, considerando que conforme a
Lei Nº 432/2021, foi prorrogado até março de 2022 e não se encontra ativa desde essa
referida data.
Justificativa:
Solicitamos o envio para Câmara Municipal de Vereadores nova Lei nos mesmos
parâmetros do REFIP PINHÃO – Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de
Pinhão, considerando a variação da inflação que mensalmente corroe os salários, diminuindo o
poder de compra, e tambem possibilitando que os cidadãos fiquem em dia com o município no
corrente ano de 2023.
Termos em que
Aguarda deferimento.
Pinhão, 24 de fevereiro de 2023.
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