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materia nº 1200/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1200 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAtualiza a Lei Municipal n.º 1.903/2015, que unifica a legislação que dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
native_id1104

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia G —
2023-03-20 Proposição aprovada P —
2023-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2023-03-11 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T20:47:16.367798-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-03-20T20:56:52.351187-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 21

ESTADO DO PARANÁ -
CNPA (MF) 76.178.011/0001-28 |
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.200/2023
DATA: 08/03/2023
SÚMULA: Atualiza a Lei Municipal n.º
1.903/2015, que unifica a legislação que
dispõe sobre o Conselho Tutelar e o
Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua
adequada aplicação.
Art. 2.º O atendimento dos direitos da criança e
do adolescente no Município de Pinhão, far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não governamentais assegurando-se em todas elas o
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
S 1.º As ações a que se refere o caput
deste artigo serão implementadas através de:
| — Políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem
o desenvolvimento físico, mental e moral, espiritual e social da criança e do
adolescente;
H — Políticas e programas de assistência
social, em carátersupletivo para aqueles que deles necessitares;
ll — Serviços especiais de prevenção e
atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração,
abuso, crueldade e opressão;
IV — Serviço de identificação e localização de
pais responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V — Proteção jurídico-social por entidades de
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
8 2.º O atendimento dos direitos da Criança e do
Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos
dos Poderes Públicos e a Comunidade.
8 3.º O Município destinará recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude.
8 4.º É vedada a criação de programas de
caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
TÍTULO!
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3.º A Política de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
IH — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção |
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 4.º Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criançae do Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo,
controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado a Secretaria
Municipal de Assistência Social, observada a composição paritária de seus membros,
nos termos do art. 88, inciso Il, da Lei Federal Nº 8.069/90.
Seção Il
Da Competência do Conselho
Art. 5.º Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
| —- Elaborar seu regimento Interno;
Il — Formular a política de promoção,
proteção e defesa dos direitos das Crianças e adolescentes, observados os preceitos
expressos nos arts. 203, 204 e 227, da Constituição Federal, 165 e 216, da
Constituição Estadual, e arts. 198/199, 201 — Vl e 212/213 da Lei Orgânica Municipal
de Pinhão;
ll — Zelar pela execução dessa política,
atendidas as peculiaridadesdas crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus
grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou zona rural em que se localizem;
IV — Estabelecer prioridades a serem incluídas
no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de
vida das crianças e dos adolescentes;
V — Estabelecer critérios, formas e meios de
fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à
adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações;
VI — Registrar na forma dos arts. 90 e 91 da Lei
8.069/90, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos
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- CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) Orientação e apoio sócio familiar;
b) Apoio socioeducativo em meio aberto;
c) Colocação sócia familiar;
d) Acolhimento institucional;
e) Liberdade assistida;
f) Semiliberdade;
9) Internação, fazendo cumprir as normas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).
VII — Regulamentar, organizar, coordenar, bem
como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos
membros do Conselho, ou Conselhos Tutelares do Município;
VII — Dar posse aos membros do Conselho
Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e
declarar vago o posto por perca de mandato nas hipóteses previstas nessa Lei;
IX — Receber, analisar e fazer as proposições, a
respeito da relação nominal e endereços dos pais ou responsáveis de alunos que se
evadiram das escolas, nos termos do art. 201, parágrafo 4º da LOM;
X — Acompanhar a elaboração e avaliar a
proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal competente as
modificações necessárias à consecuçãoda política formulada, (art. 107 da LOM);
XI — Homologar a concessão de auxílios e
subvenções a entidades de direito privado sem fins lucrativos atuantes no atendimento
ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XII — Avocar, quando necessário, o controle das
ações de execuçãoda política municipal de atendimento as crianças e adolescentes em
todos os níveis;
XI — Propor aos poderes constituídos
modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à
promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XIV — Oferecer subsídios para a elaboração de
Leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;
XV -— Deliberar sobre a conveniência e
oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos
Ile III, do artigo 2º, desta Lei, bem como a criação de entidades governamentais ou a
realização do consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XVI — Fixar critérios de utilização, através de
planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
ESTADO DO PARANÁ .
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
necessariamente percentual para o atendimento nas situações de guarda, de criança
ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XVII - Promover e apoiar a realização de
eventos, estudos, debates, conferências e pesquisas no campo da promoção, proteção
e defesa da infância e juventude, buscando caminhos e soluções;
XVIII — Promover intercâmbio com entidades
públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando
atender a seus objetivos;
XIX — Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar
informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos
direitos das crianças e adolescentes;
XX — Aprovar, de acordo com os critérios
estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou
de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes que pretendam integrar o
Conselho;
XXI — Receber petições, denúncias,
reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos
direitos assegurados às crianças e adolescentes;
XXII — Levar ao conhecimento dos órgãos
competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções, e as infrações
que violarem interesses coletivos ou individuais da criança e do adolescente;
XXIII — Gerir seu respectivo fundo, aprovando
planos de aplicação, controlando e fiscalizando o emprego e utilização de seus
recursos;
XXIV — Divulgar a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, dentro do âmbito do Município, adeguando-a a realidade de nossa
cidade, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e
do adolescente;
XXV -— Informar e motivar a comunidade, através
dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, materiais sobre a situação
social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade
brasileira;
Seção III
Da estrutura Básica do Conselho e sua formação.
Art. 6.º O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e doAdolescente é composto por 10 ( dez ) membros, sendo:
"ESTADO DO PARANÁ
"CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28
|- 1 (um) representante da Secretaria Municipal
de Educação;
IH — 1 (um) representante da Secretaria Municipal
de Saúde;
HI — 1 (um) representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
IV — 1 (um) representante da Secretaria
Municipal de Finanças;
V — 1 (um) representante de trabalhadores da
Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
VI — 4 (quatro) representantes de Entidades não
governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Vl — 1 (um) representante de pais ou
responsáveis participantes de Conselhos Escolares, Associações ou outras
organizações;
8 1.º Serão participantes efetivos, em caráter
consultivo, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente —
COMDICAPI 02 (dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade,
desde que organizados de forma (jurídica, política ou social) e que tenham como
objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou em assembleia
especifica. Os Adolescentes terão garantidos o direito de participação e de voz, na
efetivação da Política Pública da Criança e do Adolescente.
8 2.º Os conselheiros representantes das
Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre as pessoas com poderes
de decisão no âmbito da respectiva Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
solicitação para nomeação e posse pelo conselho.
8 3.º Os representantes de organizações da
sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município, reunidos em Assembleia
convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa.
Art. 7.º A função do membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público
relevante e não será nos termos do inciso 3º., do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal,
com seu exercício prioritário justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde
que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros
Art. 8.º Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal eterão mandato de 2 (dois) anos permitida uma recondução por igual
período.
$ 1.º Os Conselheiros e suplentes
representantes dos órgãos públicos municipais, serão nomeados livremente pelo
Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo;
8 2.º Os Conselheiros e respectivos suplentes
indicados pelas instituições não governamentais, nomeados e empossados, não
poderão ser destituídos do mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos
componentes do Conselho nos casos previstos na Lei;
83.º Em caso de vaga, a nomeação do suplente
será para completar o prazo do mandato do substituído;
Art. 9.º O mandato dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do
término, nos seguintes casos:
| — Desligamento do cargo público, dos
membros de que trata o inciso | a IV do artigo 6.º;
Il — Perda ou suspensão de direitos políticos;
IH — Quando o decretar a justiça;
Iv - Quando surgir um impedimento ou
incompatibilidade;
V - Que deixar de tomar posse, sem motivo
justificado no prazo de 15 (quinze) dias;
VI - Morte;
VII — Renúncia formalizada perante o Conselho;
VIII — Doença que exija o licenciamento por mais
de 1 (um) ano;
IX — Ausência injustificada por mais de 3 (três)
sessões consecutivas ou mais de 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato;
X — Condenação por sentença irrecorrível, por
crime comum, deresponsabilidade ou contravenção penal;
XI— Procedimento incompatível com a dignidade
das funções;
XII — Mudança de domicílio do Município;
XIII — No caso de destituição na hipótese
prevista do 8 2º do art. 8.º.
Seção V
Das Reuniões
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecida em
regimento Interno.
Parágrafo único. Aplicar-se, subsidiariamente
no que couber para auxiliar na dinâmica das reuniões, o regimento interno da câmara
Municipal de Pinhão.
Seção VI
Do Funcionamento do Conselho Municipal
Art. 11. O Conselho Municipal manterá uma
Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura
Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 12. Fica criado o Conselho Tutelar como
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar
ESTADO DO PARANÁ
— CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto em 05 (cinco)
membros escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida
reconduções por novos processos de escolha.
$ 1.º A função de membro do Conselho Tutelar
exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade pública ou privada.
Art. 13. O exercício efetivo da função de
Conselheiro, além dos benefícios estabelecidos no art. 135 do Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA, deverá ser remunerada.
$ 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
pagamento mensal e individual no valor de R$ 3.381,60 (três mil, trezentos e oitenta e
um reais e sessenta centavos) aos Membros do Conselho Tutelar, que será corrigido
nos mesmos percentuais dos demais servidores públicos, no exercício regular da
função, a qual apesar de remunerada, não gera vínculo empregatício em relação ao
Município.
8 2.º Além da remuneração estabelecida no $
1.º os membros do Conselho Tutelar farão jus:
| - Gratificação Natalina;
Il - Cobertura de Previdência;
HI - Férias anuais remuneradas, acrescidas de
1/3 do valor da remuneração mensal;
IV - Licença maternidade de 120 dias e;
V - Licença paternidade de 5 dias.
Art. 14. A Lei Orçamentária Municipal deverá
estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção,
funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de
suas atividades. (Incluído pela Resolução nº 231/2022 do CONANDA).
8 1.º Para a finalidade do caput, devem ser
consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo
e móvel, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;
b) formação continuada para os membros do
Conselho Tutelar;
ESTADO DO PARANÁ
- CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 .
c) custeio de despesas dos conselheiros
inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando
necessário deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho
Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo
para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o
seu patrimônio;
f) processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar;
9) computadores equipados com aplicativos de
navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação
do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de
comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade
necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do
Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos;
8 2.º A gestão orçamentária e administrativa do
Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social, podendo ser também alocada junto ao Gabinete do Prefeito.
Seção II
Dos Requisitos e Escolha dos Conselheiros
Art. 15. São requisitos para candidatar-se a
exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
| —- Reconhecida idoneidade moral; (firmada
através de Certidão Negativa da Justiça Criminal Comum);
Il — Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI — Residir no Município de Pinhão a mais de
um ano;
Iy — Estar em gozo dos direitos políticos;
(através de declaração do Tribunal Regional Eleitoral ou comprovante da última
votação);
V — Comprovação de experiência no efetivo
trabalho com criança e adolescente, pelo prazo mínimo de dois anos, através de
declaração de pessoa jurídica, cujo termo circunstanciado deverá ser lavrado no livro
* ESTADO DO PARANÁ
ONPI (MP) TENTE OHOOO1-28
de atas da entidade por pelo menos maioria da diretoria;
VI — Ter concluído o Ensino Médio (conforme
Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA);
VII - Prova escrita de conhecimento sobre
direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório (conforme Resolução nº
170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA);
8 1.º A prova escrita de conhecimento sobre
direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, não será requisito em
caso de escolha suplementar.
Art. 16. O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar deverá, observar as seguintes diretrizes:
| — Processo de escolha mediante sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município,
realizado em data unificada em todo Território nacional, a cada quatro anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio da Justiça Eleitoral;
IH — Candidatura individual, não sendo admitida
a composição de chapas;
Il - Fiscalização pelo Ministério Público; e
ll - A posse dos conselheiros tutelares
ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseguente ao processo de escolha, ou em
casos excepcionais em até 30 (trinta) dias da homologação do processo de escolha.
Ill - No processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor;
IV—- A propaganda eleitoral será objeto de
regularização específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — COMDICAPI;
V —- No dia da eleição é terminantemente
proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus
prepostos;
VI — O processo de escolha para o Conselho
Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente
habilitados para o colegiado.
| 8 1.º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão
nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais
| ESTADO DO PARANA
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candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente
de votação;
8 2.º Havendo dois ou menos suplentes
disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.
8 3.º Caso haja necessidade de processo de
escolha suplementar nos últimos dois anos de mandato, poderá o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os
Conselheiros de Direito como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e
observadas às demais disposições referentes ao processo de escolha.
8 4.º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses,
publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local
referente ao Conselho Tutelar.
| - O edital do processo de escolha deverá
prever, entre outras disposições:
a)O calendário com as datas e os prazos
para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de
forma que o processo de escolha seinicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia
estabelecido para o certame;
b)A documentação a ser exigida dos
candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art.
133 da Lei nº 8.069, de 1990;
c) As regras de divulgação do processo de
escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as
respectivas sanções previstas em nesta Lei;
d) Criação e composição de comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha; e
e) Formação dos candidatos escolhidos como
titulares e dos 10 (dez) primeiros candidatos suplentes;
f) Que o processo de escolha seja realizado
em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de
acessibilidade.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos
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membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser
constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil.
$ 1.º A composição e as atribuições da
comissão referida no caput deste artigo, devem constar na Resolução regulamentadora
do processo de escolha.
$ 2.º A comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e
dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer
cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que
não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
8 3.º Diante da impugnação de candidatos ao
Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática
de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
| - Notificar os candidatos concedendo-lhes
prazo para apresentação de defesa; e
IH - Realizar reunião para decidir acerca da
impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas
eventualmente arroladas, determinar a juntadade documentos e a realização de outras
diligências.
8 4.º Das decisões da comissão especial
eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade.
8 5.º Esgotada a fase recursal, a comissão
especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos
candidatos habilitados, encaminhando com cópia ao Ministério Público.
S 6.º Cabe ainda à comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha:
| - Realizar reunião destinada a dar
conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados
habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das
sanções previstas na legislação local;
IH - Estimular e facilitar o encaminhamento de
notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de
escolha por parte dos candidatos ou âsua ordem;
HI - Analisar e decidir, em primeira instância
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INHDO Co
PSA AO
administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da
votação;
IV- Providenciar o empréstimo das urnas junto
ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná — TRE e/ou confecção das cédulas,
conforme modelo a ser aprovado (se necessário);
V - Escolher e divulgar os locais do processo de
escolha;
VI- Selecionar, preferencialmente junto aos
órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus
respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia
do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia
Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e
segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - Divulgar, imediatamente após a apuração,
o resultado oficiado processo de escolha; e
IX - Resolver os casos omissos.
Seção III
Dos impedimentos e da Perda do Mandato dos Conselheiros
Art. 18. São impedidos de servir no mesmo
conselho os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ascendentes
e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio
(a) e sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a).
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 19. Perderá o mandato o Conselheiro que
se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos Il e Ill do artigo 9º, desta Lei.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista
neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará
vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente.
Seção IV
= ESTADO DO PARANA
CNPI(ME) 76.178.011/0001-28 |
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho
Art. 20. Compete ao Conselho Tutelar exercer
as atribuições constantes dos arts. 95 e 136, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho
Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes,
dando-lhes o encaminhamento devido.
Art. 21. O Presidente do Conselho será
escolhido pelos seus pares, logo na primeira seção do colegiado.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do
Presidente, assumirá a Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou
mais idoso.
Art. 22. As seções serão instaladas com
quórum mínimo de 3 (três) conselheiros.
Art. 23. O Conselho atenderá informalmente as
partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso, e fazendo
consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas
por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 24. O Conselho manterá uma Secretaria
Geral, destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalações efuncionários cedidos pela Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal.
Art. 25. Os aspectos referentes a formas e
periodicidade das reuniões e funcionamento do Conselho serão estabelecidas em
Regimento Interno a ser elaborado e encaminhado para o CMDCA.
Art. 26. O Conselho Tutelar funcionará das 8h
(oito horas) às 17h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira, promovendo, durante
esse período, o atendimento presencial ao público e a execução de suas demais
atividades. (incluído).
$ 1.º A organização do atendimento ao público,
incluindo a escala de plantão remoto e as demais regras aplicáveis ao seu
funcionamento, será elaborada pelo Conselho Tutelar de 30 (trinta) em 30 dias,
respeitadas as especificidades e dinâmicas territoriais;
8 2.º Deverá ser elaborada escala de plantão
remoto considerando a disponibilidade de 02 (dois) Conselheiros Tutelares no período
não compreendido no caput deste artigo, incluídos os sábados, domingos e feriados;
Seção V
Da Competência
Art. 27. A competência do Conselho Tutelar
será determinada:
| - Pelo domicílio dos pais ou responsável;
H — Pelo lugar onde se encontre a criança ou
adolescente, à falta de pais ou responsável.
8 1.º Nos casos de ato infracional praticado por
criança ou adolescente será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
$ 2.º A execução das medidas de proteção
poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do
local onde sediar-se a entidade que acolher criança ou adolescente.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
n.ºs 1.903/2015 de 24/05/2015 e 2.227/2022 de 11/11/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
Valide 2 sbê
refeito Municipal
* ESTADODOPARANÁ
CNPJ (MF) 76.17601110001:28 .
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.200/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Casa de Leis, para votação e aprovação, o Anteprojeto de Lei n.º 1.200/2023, que
dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Sabemos que através da Lei Municipal n.º
1903/2015, outras Leis referente à criação e disposição do Conselho Tutelar foram
unificadas, contudo, no corrente ano se deu a necessidade de readequar tal legislação.
Diante ao exposto, e para que a mesma não haja diversas emendas, pretende-se,
revogar a referida Lei, modo em que o presente anteprojeto trata sobre o mesmo
assunto, trazendo consigo as melhorias de redação e criando as disposições
necessárias.
Adiante, cabe mencionar que a alteração
pretendida é de extrema importância para que esta municipalidade possa atender as
exigências da Lei Federal n.º 13.824/2019, Resolução n.º 231/2022 do CONANDA e a
Deliberação da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Friso a vossas senhorias que tais alterações
aqui pretendidas já foram alvo de deliberação por parte do Conselho da Criança e do
Adolescente
Isto posto, atendendo aos ditames da legalidade
e publicidade, e confiantes no espírito de desburocratização dessa Casa de Leis,
rogamos que ao presente projeto seja convertido em Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao oitavo dia do-mês de março do ano de dois mil e vinte e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.178.011/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Mem. 039/2023-SMAS
Pinhão, 17 DE FEVEREIRO, 2023.
Assunto: Solicitação de Alteração da Lei 1.903/2015
Destinatário: Secretaria de Administração
Através do presente estamos:
SOLICITANDO ( ) COMUNICANDO ( ) ENCAMINHANDO (X )
Vimos por meio deste solicitar que sejam realizadas as alterações na Lei 1.903/2015, visto a
necessidade de prever as altarações contidas na Lei 13.824/2019, Resolução nº 231/2022
(referente ao Conselho tutelar) e a Deliberação da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de 2022 no que se refere à composição do Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do Adolescente. Ressaltamos que as alterações foram discutidas com a acessoria jurídica
do Município e aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
responsável pela condução do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar. Solicitamos
que seja encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores com a solicitação de apreciação urgente,
tendo em vista que o Edital da Eleição para o Conselho Tutelar deverá ser publicado até o dia 30 de
março de 2023.
As altarações seguem grifadas em vermelho.
“| JOSIANE APARECIDA PRESTES
Ko RETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECEBIDO |
ZIÊIPE |
I
= I
I
—=———————+
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 — CENTRO — TEL: (42) 3677-8400 — PINHÃO — PARANÁ.
Www.pinhao.pr.gov.br Página 1
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS |
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PINHÃO
COMDICAP!
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 036/92 - CNPJ: 08.930.253/0001-76
Município de Pinhão — Estado do Paraná — CEP: 85.170 — 000
Av: Trifon Hanysz 220 — Fone: (42) 3677-8450
ATA 02/2023
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2023, às 08:30 horas, membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e convidados ,reuniram-
se na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social para tratar da
seguinte pauta: análise das alterações na Lei n 1.903/2015; formação da comissão
especial para conduzir o processo de escolha do conselho tutelar e a campanha de
arrecadação do imposto de renda. A reunião iniciou-se a técnica da gestão fazendo a
leitura da Resolução 231 de 28 de dezembro de 2022 que altera a Resolução nº
170/2014 para dispor sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutela.
Também foi realizada a leitura da Lei Municipal nº 1.903/2015 e verificada as
inconsistências para alterar. Dessa forma foi aprovada as alterações pertinentes a
serem realizadas na Lei nº 1.903/2015. Sendo uma dela para incluir a proposta da
Conferência realizada em 2022, para incluir mais dois membros da composição do
Conselho e prever a participação efetiva de adolescente, sendo: 1 (um) representante
de trabalhadores da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente; 1 (um)
representante de pais ou responsáveis participantes de Conselhos Escolares,
Associações ou outras organizações e a inclusão de um parágrafo “Serão participantes
efetivos, em caráter consultivo, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - COMDICAPI 02 (dois) representantes de adolescentes acima de 16
anos de idade, desde que organizados de forma (jurídica, política ou social) e que
tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados
da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou em assembleia
especifica. Os Adolescentes terão garantidos o direito de participação e de voz, na
efetivação da Política Pública da Criança e do Adolescente”. Foram deliberas também
alterações em relação ao processo de escolha dos membros do Conselho tutelar, no
que se refere ao valor que deverá ser pago aos Conselheiros (atualização do valor) e a
previsão na Lei Orçamentária (Art 15º), gestão administrativa e o processo de escolha
suplementar em caso de indisponibilidade de dois ou menos suplentes, sendo
ui=incluído mais dois parágrafos no Art. 17º, conforme segue: 8 2.º Havendo dois ou
menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar (Redação dada
pela Resolução nº 231/2022);8 3.º Caso haja necessidade de processo de escolha
suplementar nos últimos dois anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos
Conselheiros de Direito como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e
observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha (Redação dada
pela Resolução nº 231/2022). Foi acrescentada também a questão de empréstimos das
urnas eletrônicas, conforme segue: “Providenciar o empréstimo das urnas junto ao
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE e/ou confecção das cédulas,
conforme modelo a ser aprovado (se necessário). Também foi previsto a questão do
horário de funcionamento e plantão do Conselho Tutelar: Art 26. O Conselho Tutelar
funcionará das 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira,
promovendo, durante esse período, o atendimento presencial ao público e a execução
de suas demais atividades. (incluído). 8 1.º A organização do atendimento ao público,
incluindo a escala de plantão remoto e as demais regras aplicáveis ao seu
funcionamento, será elaborada pelo Conselho Tutelar de 30 (trinta) em 30 dias,
respeitadas as especificidades e dinâmicas territoriais.S 2.º Deverá ser elaborada
escala de plantão remoto considerando a disponibilidade de 02 (dois) Conselheiros
Tutelar no período não compreendido no caput deste artigo, incluídos os sábados,
domingos e feriados, além de outros ajustes nos termos e nas redações. Na sequencia
foi eleita a Comissão Especial Eleitoral que conduzirá o processo de escolha, ficando a
Comissão com a seguinte composição:
Nome Representação Entidade/Secretaria
Sônia Maria Almeida Não Governamental Fundação Francisca Machado
Ribeiro — FOCO DE LUZ
Eliane de Fátima Almeida Não Governamental Associação de Pais e Amigos
Zaluski dos Excepcionais - APAE
Nagelly Ferreira Coelho Governamental Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
Hélia Gonçalves de Governamental Secretaria Municipal de Saúde
Macedo
Por fim, discutiu-se a questão de uma campanha para arrecadação do imposto de renda,
para o fundo. Será agendada uma reunião com os contadores para falar sobre o assunto
e solicitar auxílio para a divulgação para que mais pessoas sejam mobilizadas a doar. -
Sem mais para o momento eu Vivian Cristine Kempf Machado assino apresente ata que
seque assinada por mim e pela Presidente e demais participante através da lista de
presença.
[od
agelly Ferreira Coelho
b; Presidente
Vivian Cristine Kempf Machado
12 Secretária do COMDICAPI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PINHÃO
COMDICAPI
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 036/92 - CNPJ: 08.930.253/0001-76
Município de Pinhão - Estado do Paraná - CEP: 85.170 - 000
Av: Trifon Hanysz 220 - Fone: (42) 3677- 8450
Lista de Presença
Reunião 16/02/2023
ATA 02/2023
Representantes Governamentais
Nome: Representação: Assinatura
Titular: Adriane Liber Boeira Secretaria Municipal de
Suplente: Josiane Aparecida Assistência Social A j 5 E
| Prestes Nirk bau Bue,
Titular: Arioto J.N. Machado Secretaria Municipal de
Suplente: Hélia G. de Saúde
Macedo at [0804) po
Titular: Nagelly Ferreira Secretaria Municipal de E Colo.
Coelho Educação e Cultura Vuoplagls
Suplente: Ester dos Santos
Machado A f
Titular: Vivian Cristiane Secretaria Municipal de | S.- Ê fo Ola a ND)
Kempf Machado Finanças Utonh Me PI tod
Suplente: Enealtino Prestes
Representantes Não Governamentais:
| Titular: Sônia Maria Almeida Fundação Francisca
Suplente: Sirlei Terezinha de Machado Ribeiro cd Rd Jo
Oliveira Silva
Titular: Selma Marques Associação de Proteção à
Bandeira Maternidade e à Infância -
Suplente: Tatiane do Belém APMI
Freitas
Titular: Tnauane Aparecida Associação Pequeno Anjo
Caldas Krisiak
Suplente: Marisa do Carmo
Caldas Krisiak
itular: Suplente: Eliane de Associação de Pais e .
Fátima Almeida Zaluski Amigos dos Excepcionais - ES Tem + E E qeu
Suplente: Marinalva Maria APAE
Barbosa

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