ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.202/2023
DATA: 08/03/2023
Súmula: Modifica o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pinhão- PR, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103/2019.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS do Município de Pinhão fica alterado, por meio desta Lei Complementar,
conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Anteprojeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/2022.
Art. 2º. Nos termos do inciso Il do art. 36 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
| - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e, quando
houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas
incidirá sobre o valor que superar um salário mínimo e meio nacional: e
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso |
e nos incisos Ill e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º. Com fundamento no artigo 40 da
Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será
aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019:
I -capute$$1ºa 8º do art. 4º;
Il-capute $$ 1º ao 7º do art. 10;
Hl- capute $$ 1ºa 4º do art. 20;
IV-caputeS$1ºa3º doart. 21;
V- capute parágrafo único do art. 22.
Art. 4º. No cálculo e reajustamento dos benefícios
do RPPS, aplica-se, nos termos dos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal,
o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 5º. Conforme prevê o 8 7º do art. 40 da
Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado
do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado
o disposto nos $$ 1º a 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Parágrafo único. Será mantida a idade de 18 anos
para os dependentes menores, com exceção dos que forem considerados inválidos
ou incapazes, conforme dispõe a Lei Municipal 1.274/2006, art. 11, II.
Art. 6º. A concessão de aposentadoria ao servido
municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos
para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar,
observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
$ 1º Os proventos de aposentadoria a serem
concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos
seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão destes benefícios.
$ 2º É assegurado o direito ao recebimento do
benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham
sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se
dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se
estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 7º. É vedada a acumulação de mais de uma
pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime
de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, e nos
termos do artigo 24, 88 1º a 5º da Emenda Constitucional 103/2019.
Art. 8º. Fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por
permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não
estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
| - alínea "a" do inciso Ill do 8 1º do art. 40 da
Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da
data de vigência desta Lei Complementar;
IH -art. 2º, 81º do art. 3º ou art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
antes da data de vigência desta Lei Complementar;
HI - arts. 4º 10, 20, 21 e 22 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 9º. O Poder Executivo municipal regulamentará
o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 10. Sob pena de responsabilidade, qualquer
aumento real, concessão de benefício ou vantagem, modificação na remuneração ou
no plano de carreira dos servidores em atividade, bem como sua extensão aos
servidores inativos e pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o
servidor na data de seu falecimento, ressalvado a revisão anual dos vencimentos
pelos índices de inflação, somente poderá ocorrer depois de realizada à necessária
avaliação atuarial para cobrança das respectivas contribuições previdenciárias a
serem pagas pelo município e beneficiários, bem como a adaptação do Programa de
Benefícios Previdenciários e do respectivo plano de custeio atuarial.
Art. 11. A Taxa de Administração para o custeio das
despesas correntes e de capital para organização e funcionamento da Autarquia
Municipal FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINHÃO — FUNPREV, e
conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta lei e os seguintes
parâmetros:
I-a Taxa de Administração, será de até 3% (três por
cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores
ativos vinculado ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior;
Il - Os recursos para essa finalidade deverão ser
mantidos pela unidade orçamentaria da autarquia FUNPREV por meio de reserva
administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao
pagamento de benefícios;
HI - Fica autorizada a reversão dos recursos relativos
à Taxa de Administração, mantidos por meio da reserva administrativa de que trata $
3º do Art. 51 da portaria MF nº 464 de 2008 e Portaria SEPRT/ME Nº 19.451/2020, a
reserva poderá ser objeto, na totalidade ou em parte para pagamento dos benefícios
do RPPS, será avaliada anualmente pelo conselho de administração, que definira os
critérios e forma de reversão, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
Art. 12, Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias
a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.274/2006, de 02 de outubro de 2006.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
Préfeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (a) Vereadores e Vereadora,
Encaminhamos à superior apreciação dos Nobres Edis incluso Projeto de
Lei Complementar que tem por objetivo adequar a legislação municipal ao que
determina a Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada pelo Congresso
Nacional em 12 de novembro de 2019.
A norma alterou o sistema de previdência social no país e estabeleceu
regras de transição e de aplicação imediata a todos os entes da Federação (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios).
Dentre as modificações que impactam diretamente ao funcionalismo
público e é alvo do presente projeto, estão: limitação de benefícios prestados pelo
Fundo de Previdência do Município de Pinhão a aposentadorias e pensões por
morte, elevação da alíquota previdenciária descontada dos servidores e repassada
pelo Ente Público (já alterada para 14%), e alteração nas regras de aposentadoria,
instituindo regras similares às fixadas para o Regime Geral de Previdência Social
(INSS) e pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos da União (servidores públicos
federais).
Importante salientar que todas as modificações foram acompanhadas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Previdência, órgão de fiscalização, não
havendo qualquer ingerência do Poder Executivo no projeto.
As alterações são necessárias e se não realizadas a tempo, poderão
acarretar na responsabilização do Gestor (Prefeito Municipal e Presidente da
Câmara), bem como impedir a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), documento que atesta a adequação do regime de previdência
social de Estado, Distrito Federal ou de Município e é emitido pela Secretaria de
Políticas de Previdência Social — SPS.
Ressalta-se que estar regular com o CRP é indispensável, por exemplo,
para continuar a receber recursos de outras esferas governamentais.
Diante de todo o exposto, contamos com a deliberação e aprovação do
presente anteprojeto de lei.
Elevamos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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efeito Municipal