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materia nº 1203/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1203 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaCria o cargo de Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) e dá outras providências.
native_id1107

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada S —
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-10 Proposição aprovada G —
2023-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T21:33:53.011475-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-04-11T09:42:15.188570-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.203/2023
DATA: 08/03/2023
SÚMULA: Cria o cargo de Professor de Apoio
Educacional Especializado (PAEE) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo e as respectivas
vagas de Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE).
Parágrafo único. O cargo, as vagas, a descrição
da função e o quadro de vencimento constam no anexo |, Il, Ill e IV, parte
integrante desta lei.
Art. 2º. Este cargo será vinculado ao Estatuto do
Magistério de Pinhão/PR, Lei Municipal n.º 1.718/2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
ANEXO |
CARGOS CRIADOS E GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
GRUPO OPERACIONAL
Professor de Apoio Educacional Especializado
(PAEE)
Profissional
ANEXO II
VAGAS CRIADAS
CARGO N.º DE VAGAS ||
Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) 50 |
: ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. Ra 76.178.011/0001-28
ANEXO III
PLANO DE CARGO E SALÁRIO
DESCRIÇÃO DO CARGO
Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE)
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Atuar como Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) nas
Instituições de Ensino da rede municipal, desempenhando atividades pertinentes
a função.
b) TAREFAS TÍPICAS:
- Em conjunto com o professor regente: identificar, elaborar, produzir e organizar
serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as
necessidades específicas dos alunos público alvo da Educação Especial;
— elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado,
avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade;
— acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros
ambientes da escola;
— estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias
e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
— orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de
acessibilidade utilizados pelo aluno;
— ensinar e usar a tecnologia assistida — as tecnologias da informação e
comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível,
o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os
códigos e linguagem, as atividades de orientação e mobilidade entre outros - de
forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e
participação;
— estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e
das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividade
escolares;
* ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76.178.011/0001-28
— promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os
serviços setoriais de saúde, da assistência social, entre outros;
— oferecer suporte e acompanhamento, nas classes regulares, ao processo de
escolarização e adaptação de material pedagógico de estudantes público-alvo da
Educação Especial;
- o público de atendimento deste profissional no espaço escolar atende alunos
com Deficiência visual, auditiva, física, intelectual, TGD/TEA, altas
habilidades/superdotação, dislexia ou transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade (TDAH);
- Apoiar ativamente a diversificação de estratégias e de métodos educativos, por
forma a promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e dos
jovens;
- Identificar necessidades educativas especiais, limitações físicas e desvantagens
sociais no quadro do desenvolvimento social e educativo dos alunos;
- prestar atendimento educacional a 01 (um) ou mais alunos que necessite de
apoios intensos e contínuos, no contexto de ensino regular, auxiliando o
professor regente e a equipe pedagógica da escola;
- Oo professor de Apoio Educacional Especializado estará subordinado a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevendo que não poderá fixar-se a
uma instituição apenas;
- Atuará em caráter (intra) itinerante, ou seja, dentro da própria instituição
podendo atender mais de um educando;
- Realizar outras atividades correlatas à função;
c) REQUISITOS:
1. Instrução: Ensino Superior em Pedagogia com habilitação em Educação
Especial e/ou cursos de licenciatura com especialização em educação especial
com registro no Ministério da Educação e Cultura — MEC;
2. Experiência: não se aplica;
3. Complexidade das tarefas - tarefas que exigem métodos e conhecimentos;
4. Responsabilidade por erros - inerente à função;
5. Responsabilidade por dados confidenciais - inerente;
6. Responsabilidade por contatos - inerente;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos - trabalho que exige
precaução e cautela no uso dos materiais sob sua responsabilidade;
8. Esforço físico — elevado;
9. Esforço mental e visual - elevado;
10. Condições de trabalho - propenso a adversidades;
11. Responsabilidade por supervisão - o exercício de supervisão é inerente ao
cargo;
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— CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.203/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento
dessa Casa de Leis, o presente Anteprojeto de Lei, qual cria o cargo de Professor
de Apoio Educacional Especializado (PAEE) e dá outras providências.
Inobstante no que concerne o presente, e com a devida vênia informamos
que este Anteprojeto de Lei tem como o objetivo atender a demanda dos alunos
com necessidades especiais, laudados conforme as seguintes leis:
-Lei n.º 9394/96, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional; a política Nacional de Educação Especial: Equitativa,
inclusiva e com aprendizado ao longo da vida (Decreto n.º 10.502 de 30/09/2020);
“Lei nº. 14.254, de 30/11/ 2021, que dispõe sobre o acompanhamento
integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem;
“Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Auditivo, auditivo visual, físico motor, intelectual, mental, múltiplo e visual);
Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluídos os educandos com
Transtorno do Espectro Autista, conforme definido pela Lei nº 12.764 de 27 de
dezembro de 2012; Educandos com altas habilidades ou superdotação, que
necessitam desse profissional.
Dito isso, esta municipalidade encaminha o presente anteprojeto de lei
afim de atender os ditames da legalidade e garantir os direitos dos educandos,
podendo ainda ofertar educação com mais qualidade aos mesmos.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Pinhão, 08 de março de 2022.

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