ESTADODO PARANÁ
“CNPJ (MF) 76.178. .011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.204/2023
DATA: 08/03/2023
SÚMULA: Atualiza a Lei Municipal n.º 1.463/2009,
que unifica a legislação que dispõe sobre o re-
gime de adiantamento de despesas no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Pinhão, e dá ou-
tras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído na Administração Municipal, a
forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento a que se refere o artigo
68 da Lei Federal 4.320/64, que serão disciplinados pela presente Lei.
Art. 2.º Entende-se por Adiantamento o numerário
colocado à disposição do servidor público, sempre precedido de empenho na dotação
própria, para fim de realização de despesa que por sua natureza ou urgência não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3.º O adiantamento mensal fica limitado a 600
(seiscentas) Unidades Fiscais do Município - UFMs - por Secretaria ou Órgão equivalente,
e ainda a 50 (cinquenta) UFMs por despesa, nota fiscal ou documento equivalente.
Art. 4.º O adiantamento às Escolas da Rede Pública
Municipal, APAE, Casa Familiar Rural e aos Centros Municipais de Educação Infantil será
realizado semestralmente limitado a:
| —- Na APAE e Casa Familiar Rural: R$ 15,00
(quinze reais) por aluno matriculado;
Il - Nos Centros Municipais de Educação Infantil: R$
20,00 (vinte reais) por aluno matriculado;
HI - Nas Instituições de ensino onde há oferta da
Educação Infantil e Ensino Fundamental |:
| ESTADODO PARANÁ
* CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28.
a) Somar R$ 20,00 (vinte reais) por aluno matricula-
do na Educação Infantil;
b) Somar R$ 15,00 (quinze reais) por aluno matricu-
lado no Ensino Fundamental |.
8 1º As prestações de contas dos adiantamentos das
Escolas Municipais da Rede Pública, Centros Municipais de Educação Infantil, APAE e
Casa Familiar Rural deverão ser realizados semestralmente, até 29 de junho no primeiro
semestre e até 29 de dezembro no segundo semestre.
Art. 5.º Poderão realizar-se sob o regime de
adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
| - materiais de consumo;
Il - serviços de terceiros, prestados por pessoa
física;
Il - serviços de terceiros, prestados por pessoa
jurídica;
IV - passagens e despesas com locomoção de
pequeno porte;
V - decorrentes de viagens, não vinculadas a diárias;
VI - seleção, treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, em caráter de exceção;
VIl - aquisição de livros, revistas, publicações
técnicas e científicas, obras, peças ou objetos de
arte ou históricos, quando inviabilizada a submissão
ao processamento regular da despesa;
VII - gastos restritos com a conservação e
adaptação de bens imóveis, tais como: serviços de
limpeza, pequenos reparos em instalações elétricas,
hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares,
serviços de reparos e manutenção de equipamentos
de escritório;
IX - gastos restritos com reparo, conservação e
manutenção de bens móveis, tais como: serviços e
materiais necessários para manutenção de veículos
ou máquinas da frota municipal, emplacamento,
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e
peças de reposição, desde que em situação de
comprovada emergência e de pequena monta;
X - assistência social, desde que emergente;
" ESTADO DO PARANA.
enPItME) TO ATE ON/0001:28
XI - despesas de pequena monta com festividades,
recepções, promoções e competições de caráter
artístico, cultural, turístico e esportivo;
XII - de caráter secreto, com diligências policiais,
judiciais ou sindicâncias administrativas ou fiscais;
XIII - alimentação e gêneros alimentícios;
XIv - exposições, congressos, conferências,
seminários, cursos e afins;
XV - custas judiciais;
XVI - despesas miúdas e de pronto pagamento.
Art. 6.º Consideram-se despesas miúdas e de
pronto pagamento para efeitos desta Lei as que se realizam com:
I - selos postais, telegramas, materiais e serviços de
limpeza e higiene, pequenos carretos, água, gás,
luz, telefone e congêneres;
II - encadernação, impressos e artigos de papelaria,
em quantidade restrita, para uso ou consumo
próximo ou imediato, aquisição avulsa de livros,
jornais, revistas e publicações;
Il - artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo
ou imediato;
IV - outras e quaisquer despesas de pequeno vulto e
de necessidade imediata ou inadiável, desde que
devidamente justificada.
Art. 7.º A requisição de Adiantamento será feita pelo
Servidor Público, mediante requisição dirigida ao Chefe do Poder Executivo, onde deverá
constar:
| - Nome, cargo ou função, secretaria e
departamento a que pertence o solicitante;
II - Importância requisitada e o fim a que se destina;
Art. 8.º Não se fará adiantamento a servidor em
alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
8 1º A prestação de contas dos adiantamentos no
último mês do ano deverá ser apresentada até dia 29 de Dezembro.
8 2º O saldo de adiantamento não utilizado será
devolvido a Prefeitura Municipal de Pinhão através de depósito bancário.
Art. 9.º Os adiantamentos serão escriturados como
despesa efetiva, à conta das respectivas consignações orçamentárias.
Art. 10.º Os pagamentos de despesa devem ser
corroborados por documentos hábeis representados pela Nota Fiscal, Recibo de Prestação
de Serviços - Pessoa Física ou Cupom Fiscal de máquina registradora, emitidos pelos
estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
Parágrafo único. As notas fiscais recebidas devem
sempre ser emitidas em nome da Prefeitura e de Fundos Municipais, quando for acaso.
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças,
através do Departamento de Contabilidade promover os respectivos empenhos, controle e
análise dos adiantamentos.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei
ocorrerão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n.º 1463/2009 e a Lei Municipal n.º
2072/2019, e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Es-
tado do Paraná, ao oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.204/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Sabemos que através da Lei Municipal n.º
1.463/2009, houve a unificação das legislações que dispõem sobre o regime de adianta-
mento de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão.
Diante ao exposto, e para que a mesma não haja di-
versas emendas, pretende-se, revogar a referida Lei, modo em que o presente anteprojeto
trata sobre o mesmo assunto, trazendo consigo as melhorias de redação e criando as dis-
posições necessárias para melhor leitura e entendimento, fixando apenas em uma lei.
Para melhor embasar a justificativa deste Anteproje-
to de Lei informo que a única alteração na Lei Municipal n.º 1463/2009, foi a atualização
dos valores do Fundo Rotativo referente a Educação Infantil e Ensino Fundamental |, con-
siderando que a lei necessitava de readequação em sua redação, bem como definir estes
valores, conforme a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por meio do
memorando interno n.º 033/2023.
Isto posto, atendendo aos ditames da legalidade e
publicidade, e confiantes no espírito de desburocratização dessa Casa de Leis, rogamos
que ao presente projeto seja convertido em Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Es-
tado do Paraná, ao oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política.
SE: ecir Biasebetti
refeito Municipal
MEMORANDO INTERNO Nº 033/2023
DATA: 24/02/2023
DE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PARA: Administração
ESTAMOS:
(X) Solicitando
( ) Justificando
( ) Comunicando
() Encaminhando
O EXPOSTO ABAIXO:
Solicitamos a atualização da Lei do Fundo Rotativo Lei nº 2072/2019.
Acrescentando o inciso III no Art. 3-A descrevendo da seguinte forma:
e Ill— Nas Instituições de ensino onde há oferta da Educação Infantil e Ensino
Fundamental |: somar R$20,00 (vinte reais) por aluno matriculado na Educação
Infantil e R$15,00 (quinze reais) por aluno matriculado no Ensino fundamental |.