ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.205/2023
DATA: 08/03/2023
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder reposição salarial, no valor do índice da inflação acumulada no ano de
2022, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) correspondente a
5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), acrescido de 1,21% (um vírgula vinte
e um por cento) de ganho real, totalizando 7% (sete por cento) sobre os vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas no mês de março
de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.205/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei que concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipal e dá outras providências.
É público que houve diversas tratativas referentes à reposição salarial, por fim
na data do dia 03/03, sexta-feira, foi convocada reunião com o SIFUMPI e alguns
membros do Poder Legislativo a fim de discutir o percentual de reposição. Portanto,
na mesma data foi apresentada contraproposta ao SIFUMPI, qual convocou
assembleia para deliberar sobre a contraproposta apresentada, ficando de acordo
assim com o pleiteado pelo Município, fixando o percentual de 7% (sete por cento)
incorporando aos vencimentos dos servidores públicos ainda no mês de março.
Adiante, cabe mencionar que após providências administrativas e aumento de
arrecadação o índice encontra-se dentro dos parâmetros legais, possibilitando a
reposição inflacionária em base o ano de 2022, acrescido de ganho real.
Por todo exposto, considerando a importância da matéria, contamos com a
apreciação e posterior aprovação dos representantes do Poder Legislativo, em
regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o prazo para a confecção da folha
da folha de pagamento e implantação no mês de março de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Sindicato dos Funcionários Públicos :
Ds rum] B (42) 3677-3855
“A ao Municipais de Pinhão A ME = pr
CNP) 84.789.155/0001-49 Pinhão - Paraná
Ofício nº. 013/2023 Pinhão, 07 de março de 2023
Ao Exmo. Senhor
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal
Assunto: Reajuste Salarial
Excelentíssimo Senhor
Nos solidarizamos com a irreparável perda do Exmo. Ex-Prefeito José
Vitorino Prestes, porém mesmo enlutados, precisamos enviar resposta, devido à
urgência, ao Ofício nº 018/2023 de 03 de março de 2023 deste gabinete, sobre a
contraproposta de Reajuste Salarial.
Conforme decidido em Assembleia Extraordinária deste sindicato,
realizada no último dia 04 de março de 2023, comunicamos que foi aceito por
unanimidade dos presentes a contraproposta de 7% de reajuste, deste, 5,79 % do
IPCA e 1,21% de ganho real.
Tendo em vista o fechamento da folha de pagamento deste mês de março,
solicitamos que o projeto de lei seja encaminhado à Camara Municipal com a máxima
urgência.
Por fim, aproveitamos a oportunidade para desejar que a continuidade
desta gestão seja guiada e iluminada, e possa conduzir o Município para o progresso
que todos almejam.
/ E CAI
João Isis da Silva Machado
Presidente RECEBI
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RECEBI EM: — A TE DO PREFEITO
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SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO