ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.206/2023
DATA: 08/03/2023
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as
alterações no Contrato de Consórcio,
convertido do Protocolo de Intenções que
constitui e regulamenta o Consórcio
Intergestores de Saúde da 5º Região de
Saúde do Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ratiífica a alteração do Contrato de
Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei 2.192/2021 que
constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5º Região de
Saúde do Paraná - CIS5ºRS, sob a forma de associação pública com
personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro
de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes
federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média
e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar;
Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades
Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços
relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de
cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito
pelos Prefeitos da 5º Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada
em Assembleia Geral, a nomenclatura do CIS52RS passará de Consórcio
Intergestores de Saúde da 5º Região de Saúde do Paraná, para Consórcio
Intermunicipal de Saúde da 5º Região de Saúde do Paraná.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.206/2023
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei que ratifica conforme especifica as alterações no
Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e
regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5º Região de Saúde do
Paraná.
Encaminha-se o presente Anteprojeto de Lei, que possui como escopo
a alteração da nomenclatura do CIS5ºRS, que passará de Consórcio
Intergestores de Saúde da 52 Região de Saúde do Paraná, para Consórcio
Intermunicipal de Saúde da 5º Região de Saúde do Paraná.
A presente alteração se faz necessária, tendo em vista que o governo
do Estado do Paraná em data de 11/11/2019 retirou-se do CIS5ºRS como ente
consorciado, conforme Assembleia Geral extraordinária realizada naquela
data.
Outrossim, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em
18/07/2022, houve a aprovação da alteração da nomenclatura.
Assim, tendo em vista o disposto no artigo 12. da Lei n.º 11.107/2005,
que regulamenta os consórcios públicos, para alteração de contrato de
consórcio público, necessário se faz a ratificação mediante lei, por todos os
entes consorciados.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
4
refeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
nho
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando Interno N.º 015/2023
Data: 24/01/2023
Para: Secretaria de Administração
De: Secretaria de Saúde
(X) Solicitando
(XX) Juétificando
Pelo presente encaminha-se o presente Projeto de Lei (anexo), que possui
como escopo a alteração da nomenclatura do CIS52RS, que passará de Consórcio
Intergestores de Saúde da 52 Região de Saúde do Paraná, para Consórcio
Intermunicipal de Saúde da 5º Região de Saúde do Paraná.
A presente alteração se faz necessária, tendo em vista que o governo do
Estado do Paraná em data de 11/11/2019 retirou-se do CIS52RS como ente
consorciado, conforme Assembleia Geral extraordinária realizada naquela data.
Outrossim, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/07/2022, houve a
aprovação da alteração da nomenclatura.
Assim, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei 11.107/2005, que
regulamenta os consórcios públicos, para alteração de contrato de consórcio público,
necessário se faz a ratificação mediante lei, por todos os entes consorciados.
Atenciosamente.
E
Elaborado por
ALAIN C| ABREU Luana Alves Strontzk
Secretárió/Municipal de Saúde Enfermeira
Decreto 009/2022 Administrativo /saúde
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
LEI Nº. X.XXX/2022
SÚMULA: Ratifica, conforme
especifica as alterações no Contrato de
Consórcio, convertido do Protocolo de
Intenções que constitui e regulamenta o
Consórcio Intergestores de Saúde da 52
Região de Saúde do Paraná.
JOSÉ VITORINO PRESTES, PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO-PR,
ESTADO DO PARANÁ, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
219 2 POCS
Art. 1º Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo
de Intenções, sob a Lei x.xxx/xxxx (última Ig de ratificação) que constitui e
regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5º Região de Saúde do
Paraná - CIS52RS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica
de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica
na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços
ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de
Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais
como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde
Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o
Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual -
LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5º Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada em Assembleia Geral, a
nomenclatura do CIS52RS passará de Consórcio Intergestores de Saúde da 52
Região de Saúde do Paraná, para Consórcio Intermunicipal de Saúde da 52
Região de Saúde do Paraná.
Prefeitura Municipal de Pinhão, 24 de Janeiro de 2022.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
e
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.178.011/0001-28
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEMORANDO N.º 076/2023 —- SMA
Pinhão — PR, 13 de Fevereiro de 2023.
De: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Pelo presente, estou:
(x) SOLICITANDO
Por meio deste, solicito à Secretaria Municipal de Saúde para que encaminhe cópia
da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do CIS52RS, realizada em 18/07/2022 conforme
citado no memorando de Nº 015/2023, encaminhado a esta secretaria na data de
24/01/2022.
No mais me coloco a disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Administração
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 — CENTRO — TEL: (42) 3677-8400 — PINHÃO — PARANÁ
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Eh Me e Dre
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ(MF) 76.178.011/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(Le eo um:
Memorando Interno N.º 062/2023
Data: 17/02/2023 Arioal2s
Para: Secretaria de administração
De: Secretaria de Saúde fÉ
(X) Justificando É
Conforme solicitado no memorando nº 076/2023, segue cópia da ata da
Assembleia Geral Extraordinária do CIS5?RS, realizada em 18/07/2022.
Atenciosamente,
LUANA ALVES STRONTZK
Enfermeira
Secretaria de Saúde
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov,br
ATA DA 32 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERGESTORES DE SAÚDE DA 52 REGIÃO DE SAÚDE DO
PARANÁ — CIS52RS,
Aos 18 (dezoito) dias do mês de Julho de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 09:45 (nove horas e quarenta e cinco
minutos), reuniram-se de forma híbrida, sendo presencial e virtualmente, através do aplicativo “meet” no
AME, localizado na Rua Brigadeiro Rocha, nº 901, Bairro Trianon, município de Guarapuava, Estado do Paraná,
os Prefeitos integrantes do Consórcio Intergestores de Saúde da 52 Região de Saúde do Paraná — CISS2RS,
conforme lista de presença, para, em atendimento à convocação realizada pelo Presidente do Consórcio,
através do Ofício Circular n. 010 datado de 05 de Julho de 2022, discutir e deliberar sobre os assuntos a seguir
expostos: |. PLACIC 2022-2023; Il. CNPJ Unidade Descentralizada — Laranjeiras do Sul; Ill. SAMU; IV. PSS —
Reabertura; V. Estratificação de filas por inteligência artificial; Vl. Assuntos Gerais. Verificado o quórum
mínimo exigido, nos termos do artigo 16, parágrafo 8º do Estatuto Social, a reunião teve início, com
pronunciamento do Presidente do Consórcio, senhor Celso Fernando Góes, que deu boas vindas a todos; Na
sequência, Maria José Mandu Ribeiro Ribas, Diretora Executiva do Consórcio, fez uma breve explanação sobre
as atividade administrativas do Consórcio, tais como procedimentos licitatórios realizados e programados,
cessão onerosa do prédio do AME, abertura do novo PSS — Processo Seletivo Simplificado para suprir as vagas
remanescentes. Na sequência concedeu a palavra ao senhor Clemerson Luiz Borges, Diretor Financeiro do
Consórcio, onde foram apresentadas as alterações do orçamento das despesas de capital 2022; equiparação
salarial dos cargos do SAMU; alteração e fixação salarial da função de condutor socorrista em valor igual ao da
função de técnico de enfermagem, equiparando-se o salário do motorista do AME; Sendo levadas a
apreciação, as quais foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, houve a apresentação das despesas de
capital do ano de 2023, as quais, após discussões, entenderam pela busca de emendas parlamentares e
recursos junto ao Governo Estadual e Federal, sendo consignado que o PLACIC finalizado será encaminhado
para apreciação e inclusão na LOA do entes consorciados do ano de 2023. A Diretora Executiva levou à
apreciação a abertura da filial da Unidade Descentralizada — Laranjeiras do Sul, com a a qual foi aprovada por
unanimidade; Na sequência o Dr. Rodrigo Lagos, médico do SAMU, apresentou a expectativa de
funcionamento do SAMU, bem como as ações necessárias; O Sr. Marcos Sanfelice, representante do Instituto
Laura Fressatto abordou a temática relacionada à estratificação de filas por inteligência artificial, com a
apresentação do programa “Radar Saúde”, Oportunidade em que foi encerrada a Assembleia com a lavratura
da presente Ata, que após lida foi aprovada por todos os presentes, conforme lista de presença; e assinada
pelo Presidente e por mim, Dayana Talyta Cazella, Assessora Jurídica, secretariei e redigi a presente ata. Em
nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, senhor Celso Fernando Góes, agradeceu a presença de todos,
encerrando a Assembleia.
CELSO FERNANDO. GÓES
Presidente do Consórcio
DAYANA TALYTÁ CAZELLA
Assessora'Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.192/2021
DATA: 21/12/2021
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SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as
alterações no Contrato de Consórcio, convertido do
Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta
o Consórcio Intergestores de Saúde da 52 Região
de Saúde do Paraná.
e) Rr
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei: |
Art. 1º Ratífca as alterações do Contrato de
Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 2.161/2021 de
20/07/2021, que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da
5º Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com
personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de
6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes
federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e
alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar;
Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas
- CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde,
em conformidade com o Plano Pluríanual - PPA de cada ente consorciado e Lei
Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5º Região de
Saúde.
Art. 2º O património, equipamentos, estrutura
administrativa e as fontes de receita do Consórcio, previsto nesta Lei serão
definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio,
observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei Federal nº 11.107, de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal nº 8.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação |
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
afete
Prefeito Muntgipal |
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CEN : (42) 3677-2699 - PINHÃO
- PARANÁ
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