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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaConcede reposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Pinhão, para a Gestão e Legislatura 2021-2024.
native_id1112

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-11 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T11:37:27.709900-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 02/2023
DATA: 09/03/2023
SÚMULA: Concede reposição aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da
Câmara e Vereadores do Município de Pinhão, para a
Gestão e Legislatura 2021-2024.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a reposição no percentual de
5,69% (cinco vírgula sessenta e nove por cento), que é a média do INPC 5,93% e IGP-M
5,45%, do ano de 2022, conforme art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.104/2020, aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e
Vereadores do Município de Pinhão, para a Gestão e Legislatura 2021-2024, que passarão a
vigorar com os seguintes valores:
I — Prefeito Municipal: R$ 15.739,81 (quinze mil
setecentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos);
II — Vice-Prefeito: R$ 4.667,97 (quatro mil seiscentos e
sessenta e sete reais e noventa e sete centavos);
HI — Secretários Municipais: R$ 7.585,44 (sete mil
quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);
IV — Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$
7.560,96 (sete mil quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos);
V — Vereadores: R$ 6.281,41 (seis mil duzentos e oitenta e
um reais e quarenta e um centavos). .
Ed
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos-nove
ias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação
Política.
Luiz; 2 ZE dernilégo Alexa as Camargo
Presidente Vice-Presidente cretário
ra faca?
2.º Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
, Município de Pinhão - Paraná
cativa ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2023
O presente projeto visa conceder a reposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do Município
de Pinhão, para a Gestão e Legislatura 2021/2024, em conformidade com a Lei n.º
2.104/2020 - subsídios.
Cabe frisar que a reposição aos subsídios dos agentes políticos deve ser pela média do
INPC 5,93% e IGP-M 5.45%, resultando em 5,69% (art. 2.º da Lei n.º 2.104/2020 -
subsídios).
Pinhão, 09 de março de 2023.
Sli
Luiz Hamilton Kitcky Edson Adrian Pereira
Presidente Vice-Presidente
Clos R igues
2.º Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinkfão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br

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