materia nº 1/2023

ANTEPROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2023
SÚMULA: Acrescenta os artigos 96-A, 96-B e
96-C à Lei Orgânica Municipal de Pinhão,
adequando a Emenda Constitucional nº
103/2019 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO -— PR, faz
saber que, tendo sido aprovada pelo Plenário, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida dos artigos
96-A, 96-B, 96-C, com a seguinte redação:
“Art. 96-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades
mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social da União no inciso Ill do 8 1º do art. 40 da Constituição
Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de
professor de que trata o 8 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 96-B. O direito de opção pelas regras previstas no art. 96-A é
assegurado ao servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica e poderá aposentar-se
nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de
2019:
I-capute8$$1ºa8º do art. 4º;
lH— capute 881º ao 7º do art. 10º;
Il - capute 88 1º a 4º do art. 20º;
V-capute$$1ºa3º do art. 21º;
V- caput parágrafo único do art. 22º;
Art.96-C. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos 88 1º-B e 1º-C do art. 149
da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do $ 22 do art. 40 da
Constituição Federal e no $ 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência
da lei municipal que cumprir o disposto no inciso Il do art. 36 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, revogando-se às disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Váldecir Biasebetti —
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (a) Vereadores e
Vereadora.
Utilizando-nos da autorização contida no art. 48, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal e em atendimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 103/2019,
encaminhamos incluso Anteprojeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
A norma alterou o sistema de previdência social no país e estabeleceu
regras de transição e de aplicação imediata a todos os entes da Federação (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios).
As alterações pertinentes a aposentadoria e acúmulo de benefício são
necessárias para que a Lei Orgânica fique em consonância com a LC 103/2019, de
forma a possibilitar na sequência a realização da reforma previdenciária através de
aprovação por lei específica.
Referido projeto vem conjuntamente com outras medidas legislativas que
estão sendo tomadas e que tem por objetivo adequar a legislação municipal ao que
determina a Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada pelo Congresso
Nacional em 12 de novembro de 2019.
Diante de todo o exposto, contamos com a deliberação e aprovação doa
presente matéria.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
= + Prefeito Municipal