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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ERIMENTO N.º 02/2023 DATA: 10/03/2023
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais
vigentes, especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, 1, do Regimento
Interno, REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.196/2023, que altera
o anexo XIV da Lei Municipal 1.451/2009, fixa o piso Salarial do Cargo de Oficial
Administrativo e dá outras providências; e para o ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.197/2023, que altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que
institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de
Pinhão — PR, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: Os presentes projetos tratam de assunto que requer urgência na
tramitação, pois trata-se de alteração salaria))quê deve estar comtemplada na folha de
março.
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Presidente Vice-Presidente »2.º Segretári
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