| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.119/2021, que institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão - REFIP PINHÃO e dá outras providências. |
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Poder Legislativo Município de Pinhão - Paraná REQUERIMENTO N.º 01/2021 DATA: 15/02/2021 ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS Presidente TEOR DO REQUERIMENTO especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII 137 e 171, II, do Regimento Interno, REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.119/2021, que institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão - REFIP PINHÃO e dá outras providências. Justificativa: o referido Anteprojeto de Lei veio do Poder Executivo com pedido para ser votado em regime de urgência, conforme Ofício n.º 08/2021. APROVADO EM U NI és 4 DISCUSSÃO | VOTAÇÃO. Termos em que 22 PEV, 2021 Aguardam deferimento. (a) Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br