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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e dá outras providências correlatas.
native_id1145

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada G —
2023-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-17 Proposição aprovada — —
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-10 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T21:12:55.299462-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-04-18T11:26:09.495937-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

 
 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2023
DATA: 27/03/223
SÚMULA: Dispõe sobre a adequação da remuneração
mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da
Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica, altera as Leis n.ºs
1.718/2012 e 1.975/2017, e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008 e
Portaria n.º 17/2023 do Ministério da Educação, nenhum servidor em início de carreira
integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito
da rede municipal de ensino do Município de Pinhão Paraná, receberá remuneração
inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação
Básica. 
Art. 2.º Para fins de abrangência desta Lei, considera-se
integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de
Educação Básica I constituída dos seguintes níveis, conforme a habilitação do docente:
I – NÍVEL I: Integrado pelos profissionais que tenham concluído o Ensino Médio, na
modalidade Normal (Magistério) ou curso superior em Pedagogia e Cursos Hapront,
Logos II, Projeto Crescer, em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público
permanente ou temporário, que ministra aulas ou cursos em todas as modalidades e
níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber:
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos - EJA. 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
 
 
 
Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, os
professores contratados via PSS ou outra forma de contrato também serão
comtemplados pelo piso nacional do magistério. 
Art. 3.º Fica alterado no Anexo IV, da Lei Municipal n.º
1.718/2012 que passará a vigorar da seguinte forma: Tabela de Vencimentos, Tabela
Salarial, Jornada de 20 Horas - Professores em Anos Iniciais, NÍVEL 1, R$ 2.210,28
(dois mil duzentos e dez reais e vinte oito centavos).
§ 1.º Para a Jornada de 40 Horas, a Tabela Inicial será de
R$ 4.420,55,(quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 2.º Os demais Níveis e Classes Permanecem Conforme
Quadro de Progressão previsto nos arts. 5.º e 31 e seguintes, PROMOÇÃO E
PROGRESSÃO do Estatuto do Magistério, Lei n.º 1718/2012.
Art. 4.º Cria o inciso II no art. 8.º da Lei Municipal n.º
1.975/2017, com a seguinte redação:
II - no suprimento de vagas de docentes, a renumeração inicial não pode ser inferior
ao piso nacional do magistério.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
corrigir anualmente a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da
Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo
MEC, nos termos do art. 5.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que
regulamenta a alínea “e” do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
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Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente,
Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da
Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. 
Art. 6.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. 
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário e com efeito a partir do dia 01 de
abril de 2023.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Israel de Oliveira Santos
Vereador Proponente
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
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Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2023
Senhor Presidente, colegas Vereadores, o PROJETO DE LEI, que dispõe
sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do
Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica no município de Pinhão Paraná e dá providências
correlatas. 
O presente Projeto de Lei tem por escopo colocar em consonância a
legislação municipal com a legislação Nacional. Quando foi Lei Federal n° 11.738,
de 16 de julho de 2008, houve o questionamento por diversos entes federados sobre a
constitucionalidade da matéria, incluindo o estado do Paraná Mato Grosso do Sul,
Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, ADI 4167/2008, que foi julga
improcedente sanada a dúvida o ente tem a obrigatoriedade de seguir a norma federal,
pois já existem precedentes em ações que obriga os municípios a pagar de forma
retroativa as diferenças salarias.
Quanto a iniciativa do poder legislativo em propor a matéria, também ficou
clara a possibilidade porque por trata se de carreira de servidores já tendo uma lei
federal que ampara.
Para corroborar com esse entendimento vamos anexar pareceres e o
julgamento pelo STF da ADIN mencionada alhures.
Cumpre-nos mencionar que o piso salarial profissional, em sentido amplo,
foi elevado a nível de direito social constitucional, previsto no art. 7, inc. 5, da Carta
Magna de 1988, in verbis:
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
(...)
V - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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Referente aos professores da rede pública de ensino básico, a Constituição
Federal, por meio do Ato das Disposições Transitórias, dispôs, no art. 60, inc. III,
alínea e, que lei específica tratará sobre a criação do piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica.
Tal mandamento constitucional fora cumprido em 2008, por meio da edição
da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho, onde o tema foi devidamente regulamentado
pelo Executivo Federal, dispondo sobre o valor do piso, a jornada a que ele atende, os
profissionais que fazem jus ao mesmo, bem como a forma de atualização do valor no
decorrer dos anos.
A constitucionalidade da lei fora analisada e constatada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n.
4.167/2008, proposta pelos governos dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná,
Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, em sede de controle concentrado, não
restando quaisquer dúvidas quanto a sua aplicabilidade.
Ponto importantíssimo para a consulta realizada, é que tanto da Lei n.
11.738/2008 quanto da jurisprudência do STF, definem quais são os profissionais que
serão afetados pelo piso salarial, assim entendidos aquelas que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional .
Vale notar, neste ponto, que os profissionais aqui enquadrados,
compreendem, os de formação em nível médio, não podendo, dessa forma, serem
excluídos do rol de profissionais contemplados pela Lei do Piso Salarial Nacional
acima citada.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei Nacional do
Piso Salarial, bem como, a quem ela se aplica, sendo sua observância imposta a todos
os entes públicos.
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Cumpre ressaltar, ainda, que a Nota Técnica emitida pela UNDIME,
versando sobre a atualização do piso salarial nacional do magistério público da
educação básica, fora muito cristalina ao enfrentar o tema, interpretando-a com
critérios legítimos sobre a matéria objeto desta consulta, ficando desde já consignado,
por este consulente, que sua adoção poderá se dar na integra.
Como ponto específico, destacamos, que a atualização de 12,84%,
decorrente da atualização anual do valor do piso, que tem por base a o crescimento do
valor mínimo nacional por aluno/ano, pagos pelo FUNDEB, deverá ser aplicada ao
piso salarial dos profissionais de magistério listados no parágrafo segundo, do art. 2 da
Lei Federal n° 11.728/2008, incluídos os com formação em nível médio, desde que
observados o cumprimento da jornada de 40 horas semanais. Ademais, o município
somente ficará obrigado a aplicar os valores definidos pelo Ministério da Educação e
Cultura, quando o respectivo vencimento-base se tornar inferior ao piso nacional,
garantido pela legislação como patamar mínimo do vencimento ao profissional em
início de carreira.
Nesta toada, como bem destacou a Nota Técnica da UNDIME, deve, o
valor definido pelo piso, ser considerado como referencial, aplicáveis a profissionais
com formação em nível médio e jornada de trabalho não inferior a 40 horas semanais e
200 horas mensais. Diante disso, temos, que os profissionais que cumprem carga
horária inferior à acima citada, deve ser remunerado com a observância da regra da
proporcionalidade do valor piso, consoante disposto no art. 7, inc. V da Constituição
Federal.
Resumidamente, podemos afirmar, com base na lei posta e Constituição,
que não existe obrigatoriedade em pagar o piso nacional definido pelo Governo
Federal à profissionais cuja jornada laboral seja inferior a 40 horas semanais ou 200
horas mensais, devendo, neste caso, ser observado a proporcionalidade do salário piso,
correspondente a carga horária cumprida.
De igual forma, referida imposição também não se aplica a profissionais
que já recebam como salário base valores superiores ao estabelecido como piso,
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ficando a atualização, neste caso, a cargo do gestor, que sempre deverá observar
atentamente as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com efeito, ressaltamos que a atualização do piso salarial não implica
em reajuste linear na tabela salarial de toda carreira, vez que o entendimento
fixado pelo STF caminha no sentido de que o vencimento inicial não poderá ser
abaixo do piso, não indicando, de forma alguma, que os valores superiores ao piso
precisem serem ajustados na mesma proporção.
Como bem definiu a Suprema Corte, apenas o salário piso dos
profissionais de ensino básico é de competência legislativa da União, sendo, os
demais níveis da mesma carreira, de competência exclusiva local de cada ente,
devendo ser estabelecido no Estatuto dos Servidores ou Plano de Carreira dos
Servidores do Município.
Por fim, vislumbra-se do julgado acima mencionado, ADI n. 4167, que
qualquer atualização concedida no piso salarial deve incidir sobre o vencimento base e
não sobre a remuneração global, ou seja, não se admite que sejam computados para
atingir o salário piso vantagens pagas a qualquer título, sendo contadas, nessa equação
apenas a remuneração inicial, conforme extraímos da jurisprudência abaixo
colacionada, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES
PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008.
DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e
§1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL
DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE
LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O
REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA
CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º
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E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA
PROPORCIONALIDADE.
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso
salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se
refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia
abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras
do magistério público da educação básica.
2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo
local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os
entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória
do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na
medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado
deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes
federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da
Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga
horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de
plausibilidade da argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais"
tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o
parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para
condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções
regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de
cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por
maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da
Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não,
tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro￾relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de
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calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º).
Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS
DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA
LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO
DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA
ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES.
SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS
GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE.
3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da
proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores
com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos
docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da
pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático
local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal
do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de
calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao
final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do
Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do
art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO
SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE
CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO
AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL.
4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008, que
previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de
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um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. 8º (vigência
na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o art. 2º
desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008", mantida, poderia ser
interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para
ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e
do veto, interpreta-se o art. 3° a partir de 1° de janeiro de 2009. Medida cautelar em
ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte.
Denota-se que o governo federal através da Portaria MEC n. 67/2022,
anunciou o novo valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica, que em 2022 passará à quantia de R$ 3.845,63 aumento de 33,24%
em relação ao praticado em 2020. Lembramos que em 2021 o governo congelou o
reajuste do piso (0%).
Com esse anúncio, consubstanciado nos itens 3 e 6 do acórdão exarado na
ação direta de inconstitucionalidade nº 4848, do Supremo Tribunal Federal, todos os
Estados, DF e Municípios devem atualizar os vencimentos iniciais das carreiras do
magistério retroativamente a 1º de janeiro de 2022, a fim de pagar minimamente o piso
nacional aos/às professores/as com formação em nível médio, na modalidade Normal.
Diz os referidos itens do acordão do STF:
() 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta
da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da
Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso
nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos
no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da
separação dos Poderes e da legalidade. ()
6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente,
com a fixação da seguinte tese: É constitucional a norma federal que prevê a forma de
atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (grifamos)
Embora o reajuste do piso do magistério (art. 5º, parágrafo único da Lei
11.738) seja autoaplicável, tornou-se tradição o seu anúncio anual pelo MEC, para
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melhor orientar os gestores públicos responsáveis pelo pagamento do piso e demais
vencimentos de carreira aos profissionais do magistério e da educação básica em geral.
Importante registrar que em face da teoria tripartite instituída pela atual
Carta Magna, os poderes detém liberdade para deliberarem sobre determinadas
situações, razão pela qual eventuais interferências nestes casos, faz com que uns
adentrem na competência privativa do Poder Executivo contrapondo a independência e
harmonia dos Poderes, e uma destas autonomias está relacionada a organização,
funcionamento, polícia, transformação, criação, extinção dos cargos, empregos e
funções, bem como, a própria constituição da carreira destes cargos, com base no
princípio constitucional da autonomia dos Poderes, conforme previsto no art. 2° e 51
da CF/88.
Denota-se que o próprio MEC ao tratar de Plano de Carreira dispõe :
Registramos que na própria Nota da UNDIME, menciona que a União
somente tem competência para dispor normas gerais relativas ao piso de vencimento
dos professores da educação básica, acima do vencimento inicial, porém, a definição
dos demais vencimentos da carreira docente, assim como a periodicidade e os índices a
serem aplicados não são vinculados, definidos e/ou afetados pelo piso nacional,
devendo ser definidos em legislação específica local (na lei que estabelece o Estatuto
e/ou Plano de Carreira dos servidores do município), nos temos da autonomia política,
financeira e administrativa que a Constituição Federal (artigo 30, incisos I e II)
assegura aos municípios, outorgando-lhes competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber, incluindo
legislar sobre o quadro de pessoal, carreira e remuneração de servidores.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no
julgamento do REsp 1.426.210 em sede de demandas repetitivas, segundo o qual, se
em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele
estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no
vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a
carreira. Confira-se:
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL
NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO.
REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA
SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA
LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais,
adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto
que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com
aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.
(...)
7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal -
autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo
para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de
servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a
necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição
Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem
dos limites do recurso especial.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte
tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das
carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial
profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior,
não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo
imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas
determinações estiverem previstas nas legislações locais."
9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as
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questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional
nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais
vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento
proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp
1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/11/2016, DJe 09/12/2016)
Posto isto, entendemos que não há que falar em inconstitucionalidade de
determinada lei municipal, quando a própria CF/88 transfere para a ente a competência
para regulamentar conforme interesse local, nem mesmo da norma Federal que institui
o valor do piso nacional dos profissionais do magistério, conforme julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade nº 4848 já mencionada.
Desta forma, considerando a inexistência de previsão constitucional
contrária sobre a carreira dos profissionais do magistério, e, considerando que cada
ente detém autonomia administrativa para legislar sobre a matéria, não há que se falar
em inconstitucionalidade da aplicação do reajuste previsto pela Portaria do MEC n°
67/2022, pois está apenas definiu o novo piso nacional dos profissionais do magistério.
 
Israel de Oliveira Santos
Vereador Proponente
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