Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2023
DATA: 06/04/2023
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Segurança
Escolar, no âmbito das Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil, no Município de Pinhão —
Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estabelece normas sobre a segurança escolar no Município de
9
Pinhão, no âmbito das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEI'S).
Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos
no sistema municipal de educação e ensino e, responsabilidade de toda comunidade
e instituições públicas e privadas em todos os níveis, devendo o Município
regulamentar ações e instituir parcerias para o fomento na forma das diretrizes
apresentadas.
Ar. 2º São diretrizes para a efetivação da Segurança escolar:
| - Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e
combater situações de insegurança e violência escolar;
Il - Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da
administração pública;
ll - Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e
acompanhamento em matéria de segurança escolar;
Iv - Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
pública;
VI - Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a
resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII - Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a
comunidade escolar;
VIII - Organizar ações de formação específicas sobre Segurança escolar, dirigidas ao
corpo docente e colaboradores das escolas;
i s -000 - Pinhão/PR
ipóli i de Arruda, 28 - Lindouro %R (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 eg sea 0
ERR E-mail: camaraphoQhotmail. com Site: www.camarapinhao.leg.com.
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
- Promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não só
para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
consciência da Segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e
acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;
X - Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas
em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI - Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes
da federação e países.
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da
cultura da não violência.
Art. 3º É obrigatório a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder
Público Municipal, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e
prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja
finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo,
a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de
entrada e saída das escolas e deverá ser identificado.
Art. 4º A ação do Poder Público na efetivação da Segurança escolar compreende:
| - Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do
município através de câmeras de segurança, utilização de vigilantes/guardas
devidamente treinados para tanto e aplicação do sistema de detector de metais, a
fim de evitar entrada nas Escolas e Cmeis com materiais proibidos.
Il - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de
ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
ll - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços
circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela,
devendo, para isso, providenciar:
a) Iluminação pública adequada nos acessos E instituição;
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas
condições de uso;
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados
nas circunvizinhanças;
e) Retirada de entulhos;
i - - - Pinhão/PR
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro dE (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 Na O 000 - Pinhão/
E-mail: camarapho(Ohotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
anutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e
redutores de velocidade;
IV - Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de
ensino, impondo controle rígido a:
a) Limites de velocidade;
b) Sinalização adequada;
c) Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à
comunidade.
Art. 5º Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias das escolas, as
Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º Ao Executivo Municipal caberá regulamentar a presente Lei através de
Decreto Municipal, e representar junto aos órgãos competentes, ou quando de sua
jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões cometidas em
desrespeito a presente lei.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
i - -000 - Pinhão/PR
ipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro %& (42) 3677-8100 Caixa Postal is o ng
aid cha E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg. É
Justificativa do Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2023
O objetivo deste projeto é dar autonomia ao Município de Pinhão, Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil para contratar empresas
especializadas em segurança, possibilitando a vigilância efetiva nos ambientes
escolares e assegurando mais ainda a segurança dos pais para com seus filhos na
vida escolar.
Bem como, a práticas inibidoras de violência e utilização de detector de metais, a fim
de evitar tragédias que se propagam por todo país.
Pinhão/PR, 06 de abril de 2023. Edita
Vetéador Justificante