PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação
e institui políticas públicas de forma integrada na
proteção e ampliação de direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do
Município de Pinhão Paraná.
Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação de servidores (as) públicos (as) da
Prefeitura de Pinhão Paraná, bem como de pais e responsáveis sobre o Transtorno de
Espectro Autista – TEA, no âmbito municipal.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação de pais e responsáveis de
pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA e servidores (as) públicos (as) da
Prefeitura Municipal de Pinhão, priorizando ainda o atendimento objetivando o
diagnóstico precoce promovendo maior integração e orientação nestes serviços.
Parágrafo Único – fica autorizado o poder executivo a criação de 2 (duas) equipes
multidisciplinares compostas por Assistente Social, Psicopedagogo, Fonoaudiólogo (a)
Fisioterapeuta, Psicólogo (a), Terapeuta Ocupacional.
I-Os profissionais listados no Parágrafo Único deste artigo, serão lotados nas Secretarias
de Educação e Secretaria Municipal de Saúde com uma equipe completa em cada
secretaría.
II-Os primeiros encaminhamentos devem ser feitos por essas equipes, para posterior
atendimento a outras entidades e ou departamentos da administração, consórcios de
saúde.
a)-Caso não tenha profissionais na área de Neuropediatra atendendo no município ou
nos consórcios em faz parte, a secretaria de saúde fica responsável em fazer os
procedimentos necessários para encaminhar os pacientes para esse profissional seja na
rede pública ou privada.
III- O Período de triagem não deverá ser inferior a 20 horas semanais.
IV- Os atendimentos de Triagem deverão ocorrer desde o nascimento e por prazo
ilimitado quando o caso exigir.
V- O Terapeuta Ocupacional ficara responsável em fazer as indicações sobre a
dinâmica de atendimento, podendo ser indicado visitas escolares, visitas domiciliares
entre outras.
Art. 3º O Programa tem como diretrizes:
I - Informar as necessidades de atendimento das pessoas com Transtorno de Espectro
Autista – TEA;
II - Incentivar à formação e à capacitação Anual dos profissionais no atendimento à
pessoa com TEA, bem como pais e responsáveis;
III - Criar rodas de interações periódicas com servidores (as), pais e responsáveis para a
obtenção de informações e aprendizado com profissionais que possuam conhecimento
sobre TEA.
Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas consistentes em:
I - Palestras e debates com profissionais capacitados (as), realizados de forma
periódica;
II - Promoção de eventos;
III - Divulgação de cursos de capacitação, disponibilizados no Município sobre o TEA.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá utilizar servidores (as) próprios (as),
capacitados (as), para promover as ações socioeducativas previstas neste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder
Público, a fim de garantir maior visibilidade à campanha.
Art. 6º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão em 10 de Abril de 2023.
Israel de Oliveira Santos PT
Vereador proponente
Justificativa
Colegas Edis
Nos últimos anos, o conhecimento acerca das manifestações
precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem aumentado significativamente.
Isso tem oportunizado à criança um benefício quanto à possibilidade de intervenções o
mais cedo possível, as quais contribuem reduzindo o risco da manifestação mais grave
dos sintomas e melhorando o prognóstico. No entanto, o diagnóstico tardio ainda é uma
realidade. Por esse motivo, desenvolver estratégias para o reconhecimento de sinais
precoces tem sido considerado uma das prioridades na pesquisa em TEA,
principalmente no contexto de saúde pública. Dessa forma, o presente projeto de Lei
tem como escopo disciplinar acesso a políticas públicas e dar publicidade sobre a
importância de se elaborar programas de capacitação em identificação precoce do TEA .
No Brasil, o governo criou políticas e diretrizes que
proporcionaram as condições de acesso aos espaços e aos recursos pedagógicos
necessários à inclusão. Além disso, viabilizavam ferramentas que apoiam os
profissionais na atuação e na compreensão da inclusão escolar, bem como no processo
de organização da aprendizagem com vistas à valorização das diferenças, de forma a
atender às necessidades educacionais dos alunos.
Tais políticas incentivam a formação de professores para o
atendimento especializado das crianças portadoras de deficiência, além de programas de
incentivo da participação PDC (Pessoa com Deficiência ) e das comunidades na escola
No entanto, estudos apontam que, mesmo com o incentivo do governo,
há muitas dificuldades para a efetivação da inclusão escolar . Tais dificuldades refletem
a necessidade de formação qualificada e de apoio técnico no trabalho com os alunos, no
entendimento do professor sobre a inclusão, devido às mudanças no cotidiano do seu
trabalho, e, principalmente, no processo de ensino, que ainda está associado ao formato
tradicional (ensinar-aprender), vinculado às premissas de ajuste ou correção do
indivíduo, modelo que não viabiliza o processo de inclusão
Considerando a legislação pátria sobre o tema LEI Nº 12.764 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2012.que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente Lei Estadual 17555 de 30 de Abril de 2013
Considerando o Art 14 da lei Orgânica de nosso município na sessão Seção II
SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e
Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Pelo exposto entendemos necessário uma lei especifica do município para nortear as
ações do governo municipal sobre esse importante tema.
Importante ainda frisar que a propositura e elaboração dessa lei, foi feito
conjuntamente com pais e profissionais da área adequando dessa forma adequando as
nossas necessidades e realidade cotidiana
Insta apresentar aos nobres colegas o presente Ante Projeto de lei certo da do
entendimento e aprovação, assim como da sanção e publicação pelo senhor Prefeito
Municipal.
Pinhão 10 de abril de 2023
Israel de Oliveira Santos PT
Vereador Proponente