materia nº 4/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão --Paraná
REQUERIMENTO N.º 04/2021 DATA: 22/03/2021
Rós
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS APROVADO EM UM i CA
Presidente DISCUSSÃO ! VOTAÇÃO.
2 ) 2021
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimêntais
vigentes, especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento
Interno, REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 05/2021, que dispõe sobre a
Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação para o Desenvolvimento Rural de
Sant” Ana.
Justificativa: A necessidade do pedido de Utilidade Pública, pela Associação,
deu-se principalmente, após a recusa do poder público municipal em repassar
equipamentos adquiridos através de emenda parlamentar à comunidade, alegando a
ausência de documentação da mesma.
Desta forma, toda a comunidade se mobilizou e organizou toda a documentação
necessária, exigida pela Lei 1028/2001, de 16 de agosto de 2001, solicitando junto ao
Legislativo Municipal o pedido de Utilidade Pública.
A necessidade da urgência justifica-se pelo fato de que os equipamentos
solicitados pela Associação para o Desenvolvimento Rural de Sant” Ana foram entregues
ao município, porém não foram repassadas em comodato a comunidade, e a comunidade
possui demanda para utilização dos equipamentos que estão sendo muito esperados por
todos.
Desta forma, solicitamos ao Nobres Edis desta Casa de Leis, que possam
analisar e votar favorável a tramitação e posterior votação do requerimento de Pedido de
Urgência, tendo em vista que esse foi o requisito exigido pelo Gestor da Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária para que seja possível o repasse em regime de
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail. com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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ara a referida Associação que aguarda ansiosa a chegada dos equipamentos e
assim atender as demandas de todos.
Termos em que
Aguardam deferimento.
ARA E
Aroldo Antunes Domingues Pedro André Lupepsa
e
so:
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Oliveira
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