Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RIMENTO N.º 08/2023 DATA: 13/04/2023
Luiz Hamilton Kitchy
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais
vigentes, especialmente as contidas nos arts. 71 do Regimento Interno, e 37 da Lei Orgânica
Municipal,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a constituição de uma CEI - COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO -— composta por 5 (cinco) Vereadores, com o objetivo de
investigar o contrato entre o Município e a Coopresere (Cooperativa de Prestação de
Serviços), contratada via Dispensa de Licitação n.º 42/2022, Contrato n.º 68/2022, e
esclarecer a denúncia protocolada na secretaria desta Casa de Leis, em 05 de abril de 2023, sob
número 009361-2/2 e outros documentos entregue aos Vereadores, ainda de possível
interferência política na gestão do aterro sanitário, pagamento indevido pela Coopresere a
pessoas que trabalham em setores alheio ao objeto do contrato, depósito e recebimento de
valores por terceiros de forma indevida, falta de pagamento aos trabalhadores, falta de registro
na CTPS, além de trabalho em condições precárias de segurança, higiene e saúde. Possíveis
crimes ambientais cometidos com a anuência do Poder Púbico.
Contrato entre o município de Pinhão com as empresas BALDISSERA CENTRAL
DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 17.338.173/0001-17, e GA
AMBIENTAL COLETA DE RESÍDUOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º
35.412.420/0001-60 terceirizada para transporte de resíduos sólidos para outro município,
motivo e valores contratados e valores pagos.
Documentos probatórios para início de provas em anexo.
Inicialmente, requer-se o prazo de até 90 (noventa) dias para a formação, instalação,
investigação e conclusão dos trabalhos da CEI.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Justificativa: A apresentação do presente Requerimento está embasada em
documentos protocolados, sendo uma ata subscrita por membros do conselho diretor da referida
cooperativa, aonde na mesma consta fortes indícios de irregularidades. Ainda recibos efetuados
pela cooperativa de pagamentos, transferências e notas fiscais de serviços feitos em maquinário
do patrimônio público e obras feitas no aterro. Cabe salientar que é dever do Poder Legislativo
dar resposta e esclarecer as denúncias feitas contra os Administradores e Agentes Públicos do
Município, desde que a denúncia traga provas com indícios do ilícito praticado. No caso da
presente denúncia, entendemos ser a mesma, traz indícios de irregularidades por parte das
partes envolvidas. Porém, deixamos claro que não estamos afirmando que houve as
irregularidades citadas, e também não estamos julgando ou condenando , pois a função dos
Vereadores e da CEI é justamente investigar mais a fundo os fatos narrados e as provas
juntadas, esclarecendo-os, para somente depois serem tomadas as devidas providências legais,
no caso de procedência das irregularidades; ou arquivamento, se nada de ilícito for
comprovado.
Termos em que,
Aguardam o deferimento/aprovação.
ed
Luiz Hamilton Kitcky Edson Adrian Pereira Alexandro Caldas Camargo
Presidente Vice-Presidente 1.º Secretário
R!
Aroldo Antunes Domingues Edson Francesconi de Oliveira
2.º Secretário EA
Cleyeison Cordeiro / Henrique CóstaDellê
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Pedio André upepsa Sámoel Ribeiro
Israel de Oliveira Santos
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br