EMENDA N.º 02/2023 – MODIFICATIVA – ao Projeto de Lei do Legislativo n.º
03/2023, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do
Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e
dá outras providências correlatas.
Art. 1.º Ficarão alterados o § 2.º do art. 3.º, e o art. 7.º, que passarão a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º
§ 2.º Os demais Níveis e Classes Permanecem Conforme Quadro de Progressão
previsto nos arts. 5.º e 31 e seguintes, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO do Estatuto do
Magistério, Lei n.º 1718/2012.
§ 2.º Fica o autorizado o poder executivo fazer as correções necessárias com reflexos
nas PROMOÇÕES E PROGRESSÕES dos Níveis e Classes previsto nos arts. 5.º e 31
e seguintes do Estatuto do Magistério, Lei Municipal n.º 1718/2012.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e com efeito a partir do dia 01 de abril de 2023.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, e com efeito a partir do dia 01 de maio de 2023.
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Israel de Oliveira Santos
Vereador proponente
PT
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é necessária para dirimir as dúvidas suscitadas pelo
SIFUMPI - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pinhão bem com
quadro de QPM do magistério sobre o possível avanço na carreira com reflexo no piso
nacional.
As jurisprudências colacionadas na justificativa do ante projeto de lei, é
clara sobre a competência privativa do executivo, é assente no Supremo Tribunal
Federal que a regra do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, , é de observância
obrigatória para Estados e Municípios, por força do princípio da simetria, bem como
que a lei que dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos, seus direitos e
vantagens, é da iniciativa legislativa reservada privativamente ao Chefe do Poder
Executivo.
Vale ressaltar que essa alteração na redação fica o poder executivo
autorizado a estender as correções com reflexo no piso nacional nas PROMOÇÕES
E PROGRESSÕES dos Níveis e Classes previsto nos arts. 5.º e 31 e na tabela do
anexo IV da lei 1718/2012 .
Considerando ainda que prerrogativa do poder Executivo sendo a iniciativa
exclusiva do mesmo propor projeto de lei que disponha sobre quadro de servidores
públicos e seu regime jurídico.
Por derradeiro fica autorizado as correções nas demais classe e níveis
dentro do caráter discricionário do poder executivo para que o mesmo efetue estudos
de impactos financeiros e posteriormente possa enviar alterações para ser apreciado
pelo poder legislativo.
Inteiro Teor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.386.765 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
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PIRAI
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
BARRA
DO PIRAI
RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
PIRAI
ADV.(A/S) : RAPHAEL COSTA TAVARES
DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em
face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro.
Na origem, Mário Reis Esteves, então Prefeito do Município de
Barra do Piraí – RJ, ajuizou Representação de
Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face da Lei
Municipal 3.040, de 15 de outubro de 2018, de origem
parlamentar , que autoriza o Poder Executivo local à criação de
uma diretoria, coordenadoria ou departamento da mulher e
assuntos LGBTQ e dá outras providências.
ARE 1386765 / RJ
agravada, afirmando, para tanto, violação direta ao texto
constitucional e não incidências dos óbices sumulares acima
apontados (Vol. 15).
É o relatório. Decido.
Trata-se de ação em que se discute a inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, da Lei Municipal 3.040, de 15 de
outubro de 2018, do Município de Barra do Piraí, de origem
parlamentar, que dispôs sobre a autorização de criação pelo
Poder Executivo, de uma diretoria, coordenadoria ou
departamento da mulher e assuntos LGBTQ.
Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a norma é
eivada de inconstitucionalidade, uma vez que versa sobre matéria
reservada à Administração, de forma que violou a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como o princípio da
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separação dos poderes.
Não lhe assiste razão, contudo.
O Tribunal de origem declarou a constitucionalidade da norma
pelos seguintes fundamentos (Vol. 3, fl. 3):
“O pedido deve ser julgado improcedente. A lei
impugnada apenas autoriza a criação de órgão junto ao Poder
Executivo .
Não foram criados cargos ou funções novas para a
Administração, bastando que o Prefeito, na qualidade de
Chefe do Poder Executivo, não apresente os projetos
necessários para viabilizar a autorização recebida do Poder
Legislativo.
Todas as normas constitucionais mencionadas na petição inicial e
que teriam sido violadas pela lei impugnada mencionam a
criação de cargos, órgãos e despesas a serem suportadas pelo
Poder Executivo, o que objetivamente não ocorre no presente
caso.
Pinhão, 17 de abril de 2023.
Israel de Oliveira Santos
Vereador proponente
PT
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