materia nº 10/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão — Paraná
Gabinete Parlamentar do Vereador
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
PT
REQUERIMENTO 010/2023
EXMO. SR PRESIDENTE LUIZ HAMILTON KITCKY
Com fulcro no Art 115, VII do regimento interno REQUEREM, após ouvido o Plenário, a
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, para: os ANTEPROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 07/2023. que dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e
institui políticas públicas de forma integrada na proteção e ampliação de direitos das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Pinhão Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1.207/2023, altera o disposto na Lei
Municipal 1.902/2015. de 17/03/2015, que altera as Leis Municipais 1.451/2009 que
estabelece o plano de Cargo e Salários dos Servidores Públicos Municipais e 1.718/2012, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, seu Plano de Carreira, e dá outras
providências.
Pinhão 17 de abril de 2023.
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E-mail: camaraphoDhotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
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