MUNICIPIO DE PINHÃO *4 Elotech ++
24/04/2023
Estado do Paraná Pág. 1/3
Exercício: 2023
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1209/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 8.743.449,19 (oito milhões setecentos e
quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e
dezenove centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 8.743.449,19 (oito milhões setecentos e quarenta e três mil
quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0010.1.028.
652 - 4.4.90.51.00.00
05.002.00.000.0000.0.000.
05.002.13.392.0016.2.044.
490 - 3.3.90.30.00.00
491 - 3.3.90.39.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.20.122.0019.2.071.
667 - 4.4.90.52.00.00
662 - 4.4.90.52.00.00
663 - 4.4.90.52.00.00
664 - 4.4.90.52.00.00
665 - 4.4.90.52.00.00
579 - 4.4.90.52.00.00
668 - 4.4.90.52.00.00
660 - 4.4.90.52.00.00
574 - 4.4.90.52.00.00
575 - 4.4.90.52.00.00
576 - 4.4.90.52.00.00
577 - 4.4.90.52.00.00
578 - 4.4.90.52.00.00
666 - 4.4.90.52.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.26.122.0020.2.080.
670 - 4.4.90.52.00.00
584 - 4.4.90.52.00.00
583 - 4.4.90.52.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ampliação; Reforma ou Construção nas Unidades da Secretaria Municipal de
Educação
138 OBRAS E INSTALAÇÕES 85.698,39
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Apoio e/ou Realizações de Eventos Culturais
31000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
31000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 700.000,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária
1059 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.910,85
1060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188.782,18
1064 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.773,88
1065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.228,46
1076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 357.546,51
3984 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.960,83
31000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 241.336,23
31059 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 89,15
31060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.217,82
31064 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 134.226,12
31065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.744,23
31076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 578,49
31079 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 186.725,26
984 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Viação
1077 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 576.650,00
1083 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.432.500,00
31000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.08.243.0010.1.087.
591 - 4.4.90.51.00.00
10.002.08.244.0010.2.188.
656 - 3.3.90.30.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.04.542.0009.2.118.
661 - 4.4.90.52.00.00
669 - 4.4.90.52.00.00
11.001.15.452.0009.1.119.
494 - 4.4.90.51.00.00
80.000.00.000.0000.0.000.
80.001.00.000.0000.0.000.
80.001.28.846.0005.2.138.
650 - 3.3.90.93.00.00
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2023
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Construção, Ampliação e Reformas das Unidades da Secretaria Municipal de
Assitencia Social
31073 OBRAS E INSTALAÇÕES 154.118,27
Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19)
178 MATERIAL DE CONSUMO 6,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, Veiculos e
Equipamentos
1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
31000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
966 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.238.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Devolução de Convênio
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5,46
Total Suplementação: 8.743.449,19
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 24/04/2023.
Edifício da Prefeitura Munici
MUNICIPIO DE PINHÃO Rod
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Exercício: 2023
Projeto de Lei nº 1209/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 8.743.449,19 (oito milhões setecentos e
quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e
dezenove centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1209/2023 é necessário para Suplementação de Recursos de Superávit e Excesso
de arrecadação referente a convênios e suas respectivas contrapartidas, para que assim possa ser dado
continuidade en tais projetos, sendo cumprido prazos e solicitações dos orgão concedentes.
Ainda temos a suplementação no departamento de Cultura, para que sejam custeadas as depesas da 16º
Festa do Pinhão, por se tratar de um evento da cultura local entende-se que tal despesa deve ser
considerada exclusivamente em tal departamento.
Solicitamos urgência na análise por parte desta casa, para darmos início aos processos administrativos
necessários para a realização dos referidos projetos, e que só podem ser executados após a inserção da
despesa orçamentária por Lei Municipal.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
A
CT (Dbliiisic
* PREFEITO MUNIEIRA
osamente