| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão - REFIP PINHÃO e dá outras providências. |
| native_id | 119 |
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