materia nº 7/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ATA E PARECER Nº 07/2023
Referente ao Projeto de Lei de autoria Executivo de nº. 1.208/2023 datado em 17/04/23,
no DIA 05 de maio de 2023 as 14 horas, reuniram os integrantes da presente Comissão
para apreciar o projeto em tela. Sendo indicado como relator o Vereador Israel de
Oliveira Santos.
Após estudos chegaram ao apontamento da impossibilidade de parecer favorável a
tramitação atualmente como o projeto está. Considerando que o artigo 7º carece de ser
criado o espaço físico e a dominação do mesmo com Lei específica, ainda não há no
projeto a dotação orçamentária para que a futura Secretaria Municipal possa
implementar as políticas públicas constantes no escopo do projeto.
Ainda sobre os cargos que constam na estrutura da Secretaria não tem previsão das
nomenclaturas citadas no plano de cargos da estrutura do município.
Por derradeiro sugerimos a criação de um departamento da Mulher, ficando ligado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, devido aos projetos com repasse fundo a
fundo com recursos oriundos do Governo Federal e Governo do Estado do Paraná,
observando que esses valores não são passiveis de alterações para outra secretaria pois
está vinculado a Lei Federal.
Pinhão, dia 05 de maio de 2023.
f
Relator Presidente
7/07) /
EDSON ADRIAN PEREIRA
Membro
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