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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RIMENTO N.º 12/2023 DATA: 08/05/2023
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais
vigentes, especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento
Interno, REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL parao ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.210/2023, que Altera
o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação
do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto trata de assunto que requer urgência na
Luiz Hamilton Kitcky ereira R Pi Ai p ]
Presidente Vice-Presidente
Cle a Cruz Cordeiro Edson Francesconi de Oliveira >
FÃ
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Pedio “André ílva Lupepsa S Ribeiro
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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