Edi fo de E
ESTADO DO PARANÁ
CAMPI IMPIZS VELO 0001-28
A
VOSSA EXCELÊNCIA
LUIZ HAMILTON KITCKY
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PINHÃO —- PARANÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2023
Excelentíssimo Senhor.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Artigo 55, 82º da Lei
Orgânica Municipal de Pinhão, sou levado a VETAR integralmente o Projeto de Lei
do Legislativo nº 03/2023 de 24/04/2023, o qual pretende conceder a todos os
servidores em início de carreira integrante da Classe Docente do Quadro do
Magistério da Educação Básica no âmbito da rede municipal de ensino do Município
de Pinhão, remuneração não inferior ao Piso de Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e
Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação.
O projeto possui vício de inconstitucionalidade formal, cuja iniciativa pelo
Poder Legislativo viola o Princípio da Separação dos Poderes, ofende o Princípio
Federativo sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do
Município de Pinhão e ao interesse público.
O Poder Legislativo, com a aprovação do presente projeto, criando
despesa, invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo, dispondo
sobre matéria de sua iniciativa reservada, ou seja, funcionamento, organização,
orçamentos e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, ferindo o princípio
da separação independência e harmonia entre os Poderes.
Inobstante a louvável intenção do legislador que propôs a matéria, cujo
escopo é conceder aumento de remuneração a toda a classe docente, segundo o
parecer jurídico dessa Casa de Leis, da lavra do Dr. Francisco Carlos Caldas,
mesmo que tal projeto fosse sancionado, estaria eivado de nulidade, pois a matéria
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em fomento é de prai slides ao Chefe do Executivo, sendo ilegal tal
iniciativa por parte do legislativo.
Sob outro cariz o Executivo já vem tratando dessa matéria diretamente
com o sindicato da categoria, visando conceder o reajuste de forma gradual, de
acordo com os índices de arrecadação, a fim de não extrapolar o teto constitucional,
cujas consequências trariam prejuízo para toda a sociedade Pinhãoense.
Ademais, convém frisar que tramita junto a Câmara Municipal de Pinhão o
projeto de Lei nº 1.199/2023, que visa alterar a Lei nº 1.718/2012 em seus artigos 9º
e 31, cuja aprovação é indispensável para auferir o impacto financeiro que tal
majoração poderá trazer aos cofres públicos, mesmo porque, está previsto para os
próximos dias abertura de concurso público para provimento de cargos na área de
educação, com cerca de 400 (quatrocentos) novas contratações.
Vale dizer que ao acatar o presente projeto de Lei, sem auferir o real
impacto financeiro, além de inconstitucional por vício formal, seria notoriamente um
ato irresponsável e premeditado que poderá trazer prejuízo a outros projetos em
desenvolvimento.
Assim, sendo clara a inconstitucionalidade da norma impugnada, por vício
formal de iniciativa indevida, consubstanciada na ausência de análise do impacto
financeiro que tal acréscimo poderá trazer aos cofres públicos, em especial ao teto
Constitucional, com fundamentos nas argumentações legais acima citadas, vejo-me,
compelido a VETAR totalmente o projeto de lei do legislativo nº 03/2023, por ilegal e
inconstitucional, bem como contrário ao interesse público.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, 58.º ano de Emancipação
Política.