DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR VMZW.98L8.SF1R.253B.L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 493840/22
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHÃO
INTERESSADO: DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PINHÃO, ODIR
ANTONIO GOTARDO
ADVOGADO /
PROCURADOR ANDRE LUIZ SBERZE, GÉSSICA PAOLA SANDRIN
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO Nº 2229/22 - Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pedido de esclarecimentos para
assegurar que houve apenas a
sanção mediante multa sem
imputação de débito. Provimento
dos embargos.
1. Trata-se de Embargos de Declaração (peça 111) opostos pelo
Sr. Dirceu José de Oliveira, Prefeito do Município de Pinhão no exercício de 2016,
em face do Acórdão de Parecer Prévio n.º 142/22 do Tribunal Pleno (peça 107) que,
em sede de Recurso de Revista, reformou parcialmente o Acórdão de Parecer
Prévio n.º 62/2020 da Segunda Câmara (peça 78), para:
a) converter em recomendação de ressalva as despesas com
publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em
montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três
últimos anos que antecedem o pleito;
b) afastar a aplicação de uma multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da
Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 ao Sr. Dirceu José de
Oliveira;
Com isso, tendo em conta o Acórdão de Parecer Prévio n.º 62/20 da
Segunda Câmara (peça 78), remanesceram como recomendações de irregularidade
das presentes contas:
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1) relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de
irregularidade passível de desaprovação da gestão;
2) divergências nos registros de transferências constitucionais dos
repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB;
3) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres
do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15.
Foram mantidas ainda as seguintes recomendações de ressalvas:
1) resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a
programas, convênios operações de créditos e RPPS;
2) atraso na Publicação do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária - RREO do Segundo bimestre do exercício de 2016;
3) entrega dos dados do SIM-AM com atraso; e
4) despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre
dos três últimos anos que antecedem o pleito;
Por fim, foram mantidas três multas em face do Sr. Dirceu José de
Oliveira com fundamento no art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar
Estadual n.º 113/2005, uma para cada de recomendação de irregularidade das
contas, bem como uma multa do art. 87, inciso III, alínea b, da Lei Complementar
Estadual n.º 113/2005, em decorrência do atraso no envio de dados ao SIM-AM.
Em sede de embargos (peça 111), o Sr. Dirceu José de Oliveira
alegou a ocorrência de omissão e obscuridade quanto aos fundamentos da decisão.
Nesse sentido, postulou que seja esclarecido que não houve por meio das decisões
desta Corte qualquer imputação de débito, com exceção da aplicação de multas
administrativas. Assim, tem em vista resguardar sua elegibilidade, conforme § 4º-A
do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 64/19901
, acrescentado ao mencionado
Diploma por meio da Lei Complementar Federal n.º 184/2021.
1
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos
responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e
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Os embargos foram admitidos, conforme Despacho n.º 974/22-
GCIZL (peça 112). Após nova autuação (peça 113), retornaram conclusos.
É o relatório.
2. Passo à análise dos fundamentos dos embargos.
De fato, conforme mencionou o embargante, os Acórdãos de
Parecer Prévio n.º 62/20 da Segunda Câmara (peça 78) e 142/22 do Tribunal Pleno
(peça 107) além de recomendar a irregularidade das contas e aposições de
ressalvas, aplicaram apenas multas administrativas ao gestor.
Portanto, não houve a imputação de débito, uma vez que ausentes
indícios de dano ao erário.
Dessa forma, excepcionalmente, em face dos argumentos
apresentados em sede de embargos, entendo relevante considerar o recente
dispositivo incluído na Lei Complementar n.º 64/1990, por força da Lei
Complementar n. 184/20212, conforme segue:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de
inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput
do art. 1º da referida Lei os responsáveis que tenham tido
suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito
e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º-A:
“Art. 1º ........
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do
caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham
sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. (Incluído pela Lei Complementar nº 184,
de 2021)
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tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de
débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de
multa.
Nesses termos, dou provimento aos embargos a fim de esclarecer
que a decisão embargada não imputou débito ao gestor, tendo em vista a ausência
de constatação da ocorrência de dano ao erário, subsistindo apenas sanções por
meio da condenação ao pagamento de multas administrativas.
3. Face ao exposto VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno
conheça dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento a fim
de esclarecer que a decisão embargada não imputou débito ao gestor, tendo em
vista a ausência de constatação da ocorrência de dano ao erário, subsistindo
apenas sanções por meio da condenação ao pagamento de multas administrativas.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer os Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes
provimento a fim de esclarecer que a decisão embargada não imputou débito ao
gestor, tendo em vista a ausência de constatação da ocorrência de dano ao erário,
subsistindo apenas sanções por meio da condenação ao pagamento de multas
administrativas.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS
ZSCHOERPER LINHARES
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Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 29 de setembro de 2022 – Sessão Ordinária Virtual nº 13.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente