DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 72437/21
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHÃO
INTERESSADO: JOSÉ VITORINO PRÉSTES, ODIR ANTONIO GOTARDO
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO Nº 45/23 - Tribunal Pleno
Recurso de revista. Prestação de Contas do
Prefeito. Exercício de 2019. Excesso de
gastos de pessoal iniciado dezembro de
2017, sem que tenha se dado o retorno ao
limite legal em quatro quadrimestres. Prazo
encerrado em 30/04/2019, considerando o
benefício de cômputo em dobro, diante de
baixo crescimento econômico, conforme art.
66 da LRF. Ausência de fatos relevantes que
devam ensejar a reforma da decisão por parte
desta Corte de Contas. Conhecimento e não
provimento do recurso.
01. RELATORIO
Trata-se de Recurso de Revista (peça 50) interposto pelo Sr. Odir
Antônio Gotardo, Prefeito do Município de Pinhão no exercício de 2019, em face do
Acórdão de Parecer Prévio n.° 751/20 da Segunda Câmara (peça 45).
Pela decisão impugnada, a Segunda Câmara deste Tribunal
recomendou a irregularidade das contas do recorrente em razão do excesso de
gastos de pessoal, sem o retorno ao limite nos dois quadrimestres seguintes. Foi
também indicada ressalva em face de impropriedades do Relatório de Controle
Interno sanadas durante a instrução processual.
Diante da irregularidade, foi aplicada uma multa do art. 87, inciso IV,
alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 ao Sr. Odir Antônio Gotardo.
O recorrente, na peça 50, em síntese, justificou a extrapolação dos
gastos de pessoal, tendo em vista a queda da receita e reajustes concedidos aos
servidores por imposição legal. Alegou que foram tomadas medidas com vistas à
contenção de despesas. Todavia, os efeitos foram só efetivamente alcançados no 3º
quadrimestre de 2019 com o índice de 52,33%. Assim, diante das medidas
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relatadas, postulou a conversão da falha em causa de ressalva das contas e o
afastamento da multa aplicada.
Pelo Despacho n.° 182/21-GCILB (peça 52), o recurso foi recebido e
determinado o sorteio de novo relator.
Em atenção à tramitação regimental, pelo Despacho n.° 254/21-
GCIZL (peça 57), foi determinada a remessa dos autos à unidade instrutiva e ao
Ministério Público de Contas.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, pela Instrução n.° 3342/22
(peça 60), em síntese, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
O Ministério Público de Contas, pelo Parecer n.° 948/22 (peça 61),
corroborou a manifestação técnica.
É o relatório.
2. Passo à análise das razões recursais.
2.1. Limite de Despesas com Pessoal – Não Retorno ao Limite
no prazo legal – Relacionados aos dois primeiros
quadrimestres do exercício de 2019.
O recorrente alegou que foram adotadas medidas com vistas à
redução dos gastos de pessoal do Município, com reorganização do quadro de
servidores, não reposição de profissionais e adiamento de reajustes.
Alegou que esta Corte, mediante análise de gestão fiscal, teria
indicado o índice de 53,95% no 1º quadrimestre de 2019, o que teria influenciado o
Município a conceder o reajuste devido aos servidores, pelo índice de 3,75%.
Todavia, alegou que posteriormente teria sido emitida nova análise de gestão fiscal
por este Tribunal, indicando o índice de 54,56% no 1º quadrimestre de 2019.
Assim, afirmou que, sobretudo em razão do reajuste concedido aos
servidores, o excesso de gastos de pessoal foi mantido no 2º quadrimestre.
Contudo, no 3º quadrimestre, ao findar o exercício, regularizou-se a falha com o
índice de 52,33%.
O recorrente ainda justificou a falha em decorrência de queda da
receita municipal.
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Razão não lhe assiste.
Conforme destacado pela Unidade Técnica, o recorrente não
apresentou documentos que comprovem a efetiva implementação de medidas para
a recondução da despesa com pessoal ao limite previsto no art. 20, III, b, da Lei
Complementar n.° 101/2000 e no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim,
em princípio, não há evidências de quaisquer fatos relevantes que demandem a
reanálise dos índices apresentados nas instruções desta Corte de Contas.
No presente caso, conforme esclareceu a Coordenadoria de Gestão
Municipal na fl. 6 da Instrução n.° 3948/20 (peça 43):
O Município de Pinhão extrapolou o limite da
despesa com pessoal em 12/2017 – 55,20%, conforme a LRF, art.
23 e 66, o retorno ao limite de 54% deveria ocorrer até 04/2019, no
entanto, nesse período a despesa com pessoal encontrava-se em
54,52%.
A falha restou evidenciada pela Coordenadoria de Gestão Municipal,
conforme demonstrativo constante nas fls. 9 a 10 da Instrução n.° 3342/22 (peça
60):
Base de
dados
Receita Corrente
Líquida Ajustada
Despesa Total com
Pessoal
%
Despendido
Situação
30/06/2016 71.285.355,57 36.596.858,86 51,34% Alerta 95%
31/12/2016 75.163.590,91 38.909.493,92 51,77% Alerta 95%
30/06/2017 76.713.899,67 41.206.935,87 53,72% Alerta 95%
31/12/2017 78.588.082,23 43.381.770,90 55,20% Extrapolação
30/04/2018 79.879.477,00 45.105.562,62 56,47% Extrapolação
31/08/2018 81.408.761,07 45.789.584,94 56,25% Extrapolação
31/12/2018 81.372.678,93 45.809.142,43 56,30% Extrapolação
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30/04/2019 82.442.783,86 44.948.479,79 54,52% Extrapolação
31/08/2019 83.573.373,76 45.598.455,91 54,56% Extrapolação
31/12/2019 85.222.454,53 44.598.375,72 52,33% Alerta 95%
30/06/2020 84.884.706,23 46.690.430,29 55,00% Extrapolação
31/12/2020 90.752.049,74 48.978.127,46 53,97% Alerta 95%
30/06/2021 102.185.701,17 49.493.658,96 48,44% Normal
31/12/2021 110.692.103,16 49.786.058,14 44,98% Normal
Conforme fl. 19 da Instrução n.° 2653/20 (peça 30), o Município foi
afetado por baixo crescimento econômico, o que lhe confere o benefício do art. 66
da Lei de Responsabilidade Fiscal1
, ou seja, o cômputo em dobro dos prazos.
Assim, a falha constatada em 31/12/2017 teria que ser sanada até
30/04/2019, o que não ocorreu, remanescendo o excesso de despesas de pessoal
ainda no quadrimestre seguinte, encerrado em 31/08/2019.
Destaco, ademais, que os dados do demonstrativo ora transcrito
evidenciam a falha crônica da gestão municipal.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, na Instrução n.° 3342/22-
CGM (peça 60), afastou a alegação de que a falha teria sido ocasionada por crise
econômica:
[...] no período de 31/12/2019 a receita corrente
líquida cresceu 1,97% com a redução da despesa com pessoal no
mesmo período em 2,19%, quando comparada ao período anterior
(31/08/2019), foi alcançado o retorno ao limite definido na LRF. No
entanto, no período seguinte (30/06/2020), verifica-se que a receita
1 Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real
baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou
superior a quatro trimestres.
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corrente líquida foi reduzida em 0,40% enquanto a despesa com
pessoal aumentou 4,69%, quando comparada com 12/2019.
Neste caminho não é suficiente para afastar a
irregularidade a alegação de que houve queda na arrecadação em
30/06/2020 e o aumento no gasto com pessoal ocasionaram uma
nova extrapolação do percentual de 54%. Somente, conseguiram
manter a redução em um período (31/12/2019) e fora do prazo
estipulado pela LRF (art. 23 e 66).
Portanto, evidenciou-se que o Município teria condições para
promover a redução dos gastos de pessoal independentemente do menor fluxo de
receitas. Contudo, adotou medidas efetivas apenas em relação ao 3º quadrimestre
de 2019, extrapolando o prazo previsto no art. 23 combinado com o art. 66 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e, todavia, retornou ao excesso de gastos no quadrimestre
seguinte, em que se registrou o índice de 55%, o que evidência, em princípio, a
ineficiência da gestão fiscal.
Destaco, ainda, que, justamente em razão da restrição de receitas, o
Município já é beneficiado pelo cômputo em dobro do prazo para retorno ao limite de
gastos, não podendo o mesmo fato ser invocado com vistas à análise ainda mais
flexível da matéria.
Assim, não há a demonstração de efetivo fato relevante que possa
alterar a análise deste Tribunal. Importa para a análise a verificação do retorno ao
limite de gastos de pessoal, no presente caso, em quatro quadrimestres, conforme
art. 23 combinado com o art. 66 da Lei Complementar 101/2000, o que não foi
alcançado pelo gestor, mantendo-se, portanto, a recomendação de irregularidade
das contas, bem como a aplicação de multa ao gestor, conforme previsão do art. 87,
inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, tendo em vista o
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, acompanho as manifestações da Coordenadoria de
Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas para negar provimento ao
recurso de revista.
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3. VOTO
Face ao exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno
conheça do presente Recurso de Revista, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria
de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, à Diretoria de
Protocolo para o encerramento do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168,
VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
I – Conhecer o presente Recurso de Revista, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento;
II - após o trânsito em julgado, remeter os autos à Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, à Diretoria de
Protocolo para o encerramento do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168,
VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA,
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO, IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e
AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 2 de fevereiro de 2023 – Sessão Ordinária Virtual nº
1.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente