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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
NDA N.º 05/2023 —- MODIFICATIVA/SUPRESSIVA — ao Anteprojeto de Lei n.º
1.201/2023, que cria vagas na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras
providências.
Art. 1.º Ficará alterada a carga horária do cargo de Procurador Municipal,
passando a vigorar com a seguinte redação:
[ Procurador Municipal | 02 20h
Art. 2.º Ficará excluído o art. 2.º, e parágrafo único, do Anteprojeto de Lei n.º
1.201/2023.
Art. 3.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: A (quase) dobra na carga horária dos Procuradores Municipais já
efetivos, representa, na prática, como se fossem contratados novos Procuradores Municipais
sem o devido concurso público, o que é vedada pelo art. 37, II da CF/88. E, considerando
ainda o princípio da igualdade, a emenda visa deixar todos os Procuradores Municipais com a
carga horária de 20 horas/semanais.
Pinhão, 29 de maio de 2023.
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Luiz Hamilton Kitcky Edson ul (Ud Alexai Camargo
MR DS tE Vice- Es .S Secretário
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nda Antunes Domingues Cleverson da Cruz Cordeiro
2.º Secretário
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son Francesconi de Oliveira
Israel de Oliveira Santos Jean Henrique Costa Dellê
Pedro André Lupepsa
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(QDhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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