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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
NDA N.º 06/2023 — MODIFICATIVA — ao Anteprojeto de Lei n.º 1.212/2023, que
cria cargos de Engenheiro Ambiental, Cirurgião Dentista e Terapeuta Ocupacional e dá outras
providências.
Art. 1.º Ficará alterada a carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Terapeuta Ocupacional 30h
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda se embasa na Lei n.º 8.856/1994, que fixou a carga
horária dos Terapeutas Ocupacionais em 30 horas/semanais.
Pinhão, 29 de maio de 2023.
Luiz Hamilton Kitcky dson tai Pereira
Presidente Vice-Presidente
AS = e a Edson Francesconi de Oliveira
e o
Fa
2.º Secretário
Israel de Oliveira Santos Jean Henrique Costa Dellê
Pedro André Lupepsa
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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